Agência Câmara – Está prevista para a próxima quarta-feira (06/11) reunião da Comissão de Minas e Energia, quando será discutido o Projeto de Lei 7057/02, de autoria do deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO).
Pela proposta, a concessão de autorização para exploração do solo com vistas a pesquisa ou extração mineral ficará condicionada a prévia notificação ao proprietário das respectivas áreas.
Sérgio Carvalho lembra que a Constituição dispõe, no artigo 176, que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento. Eles pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. O dispositivo também se aplica aos potenciais de energia hidráulica.
O autor do PL, embora reconhecendo a justeza dessa disposição, argumenta que a concessão de autorização “não leva em conta a necessidade do prévio conhecimento do proprietário do solo sobre eventual interesse de pesquisa no subsolo cuja superfície lhe pertence”, o que vem gerando conflitos.
A alteração do Código de Mineração nesse quesito, na opinião do parlamentar, “tornará mais cordiais as relações entre os interessados nas pesquisas minerais e os proprietários do solo, em conformação com os interesses públicos previstos pela Constituição Federal”.A reunião da Comissão de Minas e Energia será realizada às 10 horas, no plenário 16.