Agência Brasil – ABr – O ministro da Integração Nacional, Luciano Barbosa, baixou portaria, que está sendo publicada no Diário Oficial da União de hoje, atribuindo à Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) a responsabilidade de administrar os instrumentos de desenvolvimento da região amazônica, representados pelos incentivos fiscais com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Num prazo de 15 dias, a Agência terá que adotar, em conjunto com a Inventariança da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), os procedimentos administrativos, cartoriais e legais para cumprimento dos dispositivos da portaria, que visam, segundo o assessor especial de Controle Interno do Ministério, Denivaldo Lima, sanear as contas da extinta (Sudam).
Um dos principais efeitos da portaria ministerial será o retorno das ações voltadas ao desenvolvimento regional, que passarão a ser executadas pela Agência, que dispõe de mecanismos institucionais e legais adequados ao exame dos pleitos de incentivos fiscais apreesentados pelas empresas da região.
Na mesma portaria, o ministro transfere os bens móveis e imóveis da Sudam para o patrimônio da Agência de Desenvolvimento da Amazônia. As informações foram divulgadas pelo Ministério da Integração Nacional.