Agência Câmara – A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima quarta-feira (12), às 10 horas, no plenário 8. Na pauta, está o Projeto de Lei 7211/03, do Poder Executivo, que estabelece punições às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A proposta complementa a regulamentação da Convenção sobre Diversidade Biológica, que está em vigor no Brasil desde 1994. Embora parte da Convenção já tenha sido regulamentada pela edição da Medida Provisória 2186/01, falta ainda abordar os crimes relacionados ao uso ilícito dos recursos da biodiversidade brasileira.
A matéria foi relatada pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), que apresentou substitutivo ao projeto. Após a apreciação da Comissão de Meio Ambiente, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.