Agência Câmara – O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV),
relatado pelo deputado Josias Gomes (PT-BA), à Medida Provisória 113/03, que
estabelece normas para a comercialização da soja transgênica. O PLV reflete o
acordo fechado pela maioria dos líderes partidários. Apenas o PV e o Prona
votaram contra.
MUDANÇAS
São as seguintes as modificações acordadas pelos líderes:
1) Fica permitido ao Executivo prorrogar a comercialização por decreto, por
até 60 dias, após o prazo previsto na MP original, que vai até 31 de janeiro de
2004;
2) A exigência de rotulagem de identificação só valerá para os produtos nos
quais a presença de organismo geneticamente modificado exceder o limite de 1% (a
proposta original não previa limite mínimo);
3) A proibição de crédito das instituições financeiras oficiais para a soja
transgênica, que era só para o plantio, fica estendida também ao processamento
industrial e à comercialização;
4) É retirado o artigo 7, que impedia o produtor ou fornecedor de obter
empréstimos junto a instituições oficiais de crédito, de receber benefícios
fiscais ou creditícios, e de participar de programas de repactuação ou
parcelamento de dívidas fiscais federais. Segundo o relator, essas penalidades
já são previstas na norma específica que rege o plantio de cultivos
geneticamente modificados.
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transgênicos resulta da falta de fiscalização
Eduardo Piovesan