Ibama – A Procuradoria Geral do Ibama conta, agora, com importante precedente judicial que reforça a proibição de importação de pneus usados para industrialização no Brasil porque geram resíduos poluentes ao meio ambiente. A juíza substituta da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria de Lourdes Tavares, revogou a liminar que permitia à empresa Perfil Pneu Grande Auto Center Recapagens Ltda importar carcaças de pneus que seriam reformados no Brasil.
Na decisão judicial, ela alerta que a liberação de importação de pneus usados oriundos de países do Mercosul “é excepcional” e se restringe aos pneumáticos reformados ou remoldados no país de origem, onde ficam os resíduos do processo industrial.
O mandado de segurança , em favor da empresa Perfil, pretendia que fossem autorizadas judicialmente licenças de importação de pneumáticos usados de automóveis, caminhões, caminhonetes e tratores.
No despacho a juíza considerou “razoável e eficaz a proibição defendida pelo Ibama no exercício do poder de polícia preventiva para evitar que uma atividade desenvolvida por um particular traga danos ao meio ambiente, em detrimento de toda a coletividade”.