Agência Câmara – A Câmara dos Deputados recebeu no início do mês o Projeto de Lei 7211/02, de autoria do Poder Executivo, que combate a biopirataria.
O texto prevê penas de um a oito anos de prisão e multa para quem desrespeitar a legislação que protege a fauna e a flora brasileiras, enviando para o exterior amostra de material genético; usando esses componentes para fins ilícitos, práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde humana; ou ainda para desenvolver armas biológicas ou químicas.
O PL, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Comissões Especiais
Duas comissões especiais da Câmara já tratam do patrimônio genético. Uma delas analisa a Proposta de Emenda à Constituição 618/98, que transforma os recursos genéticos em patrimônio da União. A outra analisa vários projetos de lei que regulam o acesso aos recursos genéticos e seus produtos derivados.
Mas o assunto é tão polêmico que o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), integrante das duas comissões especiais, atribui a lentidão dos trabalhos nas comissões à falta de interesse de um grupo de parlamentares em regulamentar a questão. “Há um jogo de interesses maior do que o interesse de definir o encaminhamento da comissão para, enfim, tomar uma posição sobre o projeto”.
O relator das duas comissões especiais, deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT), afirma que a Medida Provisória 2186/01 esvaziou a Comissão sobre o acesso aos recursos genéticos. Em relação ao novo projeto do Governo, o parlamentar espera “que ele seja também apensado a essa Comissão que já foi instalada. Agora, acho muito difícil que isso seja analisado até o fim do ano”.
Complemento
O diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros do Ibama, José Anchieta dos Santos, afirma que o Governo enviou o projeto de lei à Câmara porque a medida provisória, por si só, é insuficiente para combater a biopirataria, já que pela Constituição MP não pode prever penas. “Hoje, nós temos uma lacuna que é a falta de uma definição legal de aplicação dessas leis. O Conselho de Patrimônio Genético já funciona, mas é importante que esse projeto seja aprovado para que nos dê outra ferramenta, a fim de tornar nosso trabalho mais eficiente”.
O Ibama, em parceria com institutos de pesquisa, está tentando determinar o valor da biodiversidade brasileira. Esse trabalho está em andamento, mas resultados preliminares de 2000 já indicavam um patrimônio de R$ 4 trilhões.
CPI
A Câmara deverá instalar, logo após o segundo turno das eleições, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestre da fauna e flora brasileiras, a biopirataria. A CPI será composta de 17 integrantes e terá o prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos.
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Por Alexandre Pôrto e Natalia Doederlein/ LC