A Medida Provisória 239 – que permite ao Poder Público interditar por sete meses áreas em estudo para a criação de Unidades de Conservação (UC) – foi aprovada ontem à noite (15/06) no Senado Federal. Antes de chegar ao Senado, a MP – um dos pilares do “pacote verde” lançado pelo governo federal em fevereiro passado – enfrentou forte resistência da bancada ruralista e do bloco de oposição da Câmara dos Deputados, mas foi aprovada. Agora, resta apenas a sanção do presidente Lula para que a MP entre em vigor na forma de lei.
A MP, cuja aprovação foi defendida em campanha de organizações não-governamentais, coordenada pelo Instituto Socioambiental, cria a chamada “interdição administrativa”, mecanismo que não havia sido incluído na Lei 9985/00 – que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Contra o fato consumado
Esse mecanismo permite que a União, estados e municípios impeçam que novos empreendimentos ou atividades econômicas – cujos impactos socioambientais possam comprometer irreversivelmente uma determinada área – sejam executados antes que estudos e audiências públicas definam se a área deve ou não ser transformada em Unidade de Conservação.
Assim, o poder público pode fundamentar técnica e científicamente a criação de reservas ambientais sem que as áreas estudadas sofram desmatamentos ou ocupações que alterem suas características originais. E impede que a estratégia do “fato consumado”, frequentemente adotada pelos setores da população contrários à criação das UCs, seja bem-sucedida.
“Vitrine” na COP VIII
A MP 239 é o primeiro e mais importante instrumento legal para a política ambiental do País aprovado pelo Congresso brasileiro na atual legislatura. Sua aprovação, às vésperas da Conferência das Partes da Convenção de Diversidade Biológica (COP VIII) – que será realizada no Brasil no próximo ano -, é um importante passo do governo brasileiro no sentido de mostrar serviço em relação à implementação de áreas protegidas e à conservação da biodiversidade pois, sem dúvida alguma, o Brasil será a principal “vitrine” na COP VIII.
Entretanto, em matéria legislativa, falta o governo se empenhar para a aprovação do PL de acesso aos recursos genéticos e proteção aos conhecimentos tradicionais – que hiberna na Casa Civil e corre risco de ser totalmente desfigurado em relação à proposta formulada pelo Ministério de Meio Ambiente – e do PL da Mata Atlântica (PLC 107/2003 no Senado) que, aprovado na Câmara dos Deputados no final de 2003, cambaleia nas mãos do senador César Borges (PFL-BA), relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça. O senador César Borges, por sinal, foi o único a votar contra a MP 239 – aprovada com 47 votos a favor e apenas um contra.