Autor: Equipe Rota Brasil Oeste

Ibama – Na semana passada, o Ibama iniciou a Operação Agrotóxico na região Centro-Oeste do País. A intenção é proteger o meio-ambiente contra a ação de herbicidas contrabandeados ou que não possuam autorização dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Saúde. São 48 agentes de Brasília, Mato Grosso do Sul, Goiás e Mato Grosso envolvidos na operação coordenada pela Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro), que conta com a parceria dos órgãos estaduais.

As equipes visitam fazendas, distribuidores de insumos agrícolas, cooperativas, produtores e propriedades rurais. Orientam os agricultores sobre os riscos da utilização de agrotóxicos falsificados, o correto tratamento (tríplice lavagem) e o destino que deve ser dado às embalagens vazias.

Serão realizadas também visitas às empresas que transportam e comercializam defensivos agrícolas. Durante o trabalho os fiscais “estarão reprimindo severamente a comercialização, o depósito, o transporte, a guarda e a aplicação de produtos sem o registro legal no Brasil”, informa o coordenador da operação, José Aníbal Batista, da Divisão de Fiscalização de Poluição e Degradação Ambiental do Ibama.

Segundo ele, a ação serve para treinar as equipes dos três estados, para exercer ações de fiscalização no que se refere à utilização de agrotóxicos irregulares e para cobrar das autoridades, revendedores e cooperativas, a implantação de Centrais de Recolhimento das embalagens vazias produzidas pelos agricultores das diversas regiões.

Além do produto irregular as equipes do Ibama vão apreender embalagens de agrotóxicos descartadas no meio da vegetação e junto aos cursos de água, o que é proibido, por causar contaminação do solo e do lençol freático. Todos os autuados receberão multas administrativas. As propriedades que possuam produtos contrabandeados serão encaminhadas ao Ministério Público, para abertura de inquérito criminal.

José Aníbal explicou que o trabalho é prioritário porque os agrotóxicos sem registro podem causar muitos danos ambientais. “Para um produto agrotóxico ser utilizado no País existem leis e regulamentações. As empresas passam anos realizando testes para ver se os herbicidas não vão deixar resíduos no solo e no lençol freático. Somente depois de muitos estudos, exames e testes, que duram entre sete e nove anos, é que os produtos são liberados para utilização na agricultura”. Já os contrabandeados, segundo ele, apesar de muitas vezes liberados nos países de origem, não estão de acordo com a legislação brasileira “que neste aspecto é mais exigente”, conclui o coordenador da operação.

Agência Brasil – ABr – O brasileiro Dener Giovanini, fundador e diretor da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), vai receber um prêmio no valor de US$ 100 mil da Organização das Nações Unidas (ONU) por desenvolver projetos de educação, pesquisa ambiental e de conservação de espécies em extinção. A organização não governamental (ONG) dirigida por Giovanini também apóia os órgãos de fiscalização e controle do tráfico de animais silvestres. Novecentas voluntários, entre estudantes, professores, biólogos e veterinários promovem cursos de educação ambiental em todo o país.

No Brasil, a maioria dos animais silvestres vendidos ilegalmente vai para o mercado externo. De 10 animais vendidos, 4 vão para países da Europa, Ásia e América do Norte. Os preferidos são araras, tucanos, papagaios e pássaros canoros.

De acordo com Giovanini, a comercialização está concentrada nas áreas de baixa renda. “Grande parte das pessoas se envolve no tráfico de animais por causa do ganho fácil de dinheiro. Elas fornecem os animais para os traficantes porque não têm outra fonte de renda”, disse Giovanini.

Para ele, o prêmio fará com que se amplie o trabalho que a Renctas vem desenvolvendo no país para combater o tráfico de animais silvestres. “Uma das razões que nos levaram a receber o prêmio foi a nossa maneira inovadora de trabalho, que tenta unificar as ações dos governos federal, estadual e municipal junto com as ações da sociedade civil. Somente a união do governo com a sociedade é que vai resolver os problemas sociais e econômicos”.

O único brasileiro que recebeu esse prêmio foi o seringueiro Chico Mendes, assassinado por fazendeiros no Acre, por seu trabalho de defesa da floresta amazônica.

Segundo Giovanini, a sociedade pode ajudar a combater o tráfico de animais. Ele recomenda que a polícia, os órgãos de defesa dos animais, organismos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e as prefeituras sejam comunicadas quando um animal for visto sendo vendido ilegalmente.

 

ISA – Começa, nesta quarta-feira (29/10), em Belém (PA), o Tribunal Internacional para Julgar os Crimes do Latifúndio no Estado do Pará. Com o objetivo principal de chamar a atenção da opinião pública para a impunidade dos crimes contra os direitos humanos cometidos no estado, a audiência possui caráter simbólico e será presidida pelo vice-prefeito de São Paulo, o jurista Helio Bicudo.

No banco dos réus, além dos latifundiários, estão o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o ex-governador paraense Almir Gabriel, ambos do PSDB e reeleitos para seus cargos em 1998. Entre as acusações que devem ser apresentadas ao júri estão as de violações ao direito à vida, à liberdade, ao trabalho e ao direito das futuras gerações. Mais especificamente, pretende-se tratar da omissão e impunidade em crimes relacionados a conflitos de terra no estado, grilagem e o uso de trabalho escravo, além de crimes ambientais como invasão de Terras Indígenas e Unidades de Conservação para a extração de madeira.

“O tribunal nos permitirá ter uma visão de como todos esses aspectos se articulam em conjunto. Vamos tentar analisar porque o sistema judiciário não funciona contra os latifundiários e denunciar isso à população”, diz o advogado Darcy Frigo, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap). “Acredito que a audiência vá apontar ao novo governo outro caminho para o modelo de desenvolvimento que vem sendo aplicado na região”. O Pará é um dos estados com o maior número de hectares de terras grilados no país. A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Ocupação de Terras na Amazônia estimou, em 2001, serem 35 milhões de hectares em terras griladas, o equivalente a 28% da área total do estado.

A programação prevista para o Tribunal Internacional prevê a realização de duas mesas redondas na terça-feira (28/10) para discutir o problema da questão fundiária no Brasil e na América Latina, o lançamento do livro As viúvas da terra, do jornalista e editor da Revista Terra, Klester Cavalcanti, além de uma nova entrevista coletiva com a imprensa – a primeira foi realizada no dia 6/10, em São Paulo (veja a programação completa).

Um estado marcado por conflitos no campo

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) monitora os números de mortes devido a conflitos por terra desde 1980. Entre 1999 e 2002, anos que serão levados em conta no tribunal, ocorreram 134 assassinatos no país, uma média de 33,5 assassinatos por ano. Destes, 43 tiveram lugar no Pará, ou seja, 32%. De acordo com ONU, 90% das vítimas fatais nos casos de assassinatos no campo entre 1998 e 2002 haviam sido ameaçadas, não tendo havido investigação em nenhuma das ameaças reportadas a autoridades estaduais ou federais (a informação é da Relatoria Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias da ONU, 2003).

Longe de parar, esses crimes registraram um aumento expressivo neste primeiro ano de governo Lula e do governador Simão Jatene (PSDB). Quando houve a primeira entrevista coletiva para a criação do Tribunal, em São Paulo (6/10), a CPT contabilizava 56 mortes no país somente em 2003. No momento em que esta matéria é publicada, um novo relatório já aponta 60 assassinatos, o que se constitui no número mais alto em 13 anos e o dobro do número contabilizado no ano passado.

O número de mortes paraense, 35, superou as marcas de 1996, quando ocorreu o massacre de Eldorado dos Carajás (também no Pará), e só fica atrás do ano de 1987, quando 45 pessoas foram assassinadas ali. Vale ressaltar que os anos que registraram o maior número de mortes no campo brasileiro no histórico dos levantamentos da CPT foram 1985 e 1897, com 171 e 216 assassinatos, respectivamente.

Tal crescimento ocorre no mesmo ano em que a Pastoral aponta um aumento de 75% no número de ocupações de terras realizadas em 2003 e de 161% no número de acampamentos montados pelo Brasil, ambos comparados ao mesmo período do ano passado.

O triste retrato do trabalho escravo

Normalmente, o que motiva a averiguação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho, são denúncias encaminhadas a organizações como a CPT, Organização dos Advogados do Brasil ou Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (MA). A informação, porém, costuma chegar por meio de algum trabalhador que conseguiu fugir, às vezes após mais de um ano confinado, e teve a sorte de não esbarrar com nenhum empregado da fazenda antes de encontrar alguma dessas entidades.

Nos últimos anos, o número de denúncias vêm aumentando e, até o dia 19/10, já se apontava 7.309 trabalhadores envolvidos em regime de trabalho escravo, número 30% maior do que no ano passado (5.637), segundo a CPT. Paralelo a isso, também aumentou o número de ações do Grupo Especial, que, até a primeira dezena de outubro, havia realizado 37 operações de resgate – o que já equivale ao maior número de ações em um ano desde que o grupo foi criado, em 1995.

Embora a mais impressionante das ações tenha acontecido na fazenda Roda Velha, na Bahia (de onde foram libertados 745 trabalhadores), metade abrangeu somente o Pará. O estado está à frente de todos os outros da federação, tanto no número de acusações quanto no de trabalhadores libertados, atingindo 3.850 denúncias (52,67% do total do país) e 1.578 resgates, dos 3.332 realizados, de acordo com o Ministério do Trabalho
(47,35%).

O tribunal e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Embora o Tribunal Para Julgar os Crimes Contra o Latifúndio seja político e sua sentença não possua a mesma efetividade de uma decisão da Justiça comum, dali podem sair acusações formais para serem encaminhadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). “A Comissão Interamericana dá segmento às acusações fazendo recomendações ao Brasil e, caso essas recomendações não sejam aceitas, ela vai à Corte Interamericana de Direitos Humanos [um órgão da Comissão] e a Assembléia Geral da OEA pode tomar sanções contra o país”, explica Helio Bicudo. “Mas a Corte só aceita julgar um caso quando considera estarem esgotados todos os recursos jurídicos nacionais”.

O jurista já esteve à frente de dois outros tribunais simbólicos de crimes contra os direitos humanos. Em 2001, presidiu a audiência que condenou a Polícia Militar do Paraná e o governador Jaime Lerner (PFL) como diretamente responsáveis por assassinatos, prisões arbitrárias e torturas ocorridos durante o mandato – Lerner não compareceu à sessão. Antes disso, em 1997, Bicudo dirigiu um tribunal sobre Corumbiara e Eldorado dos Carajás, que, acredita, influenciou o estabelecimento de um novo julgamento para as chacinas. “Os resultados do tribunal são levados a todas as autoridades do país, ministros, juízes, à Câmara, Supremo, Presidência da República,influenciando o seu trabalho futuro”, disse ele durante a entrevista coletiva realizada em São Paulo.

O Brasil aderiu à jurisdição da Corte Interamericana dos Direitos Humanos em dezembro de 1998, sendo que só podem ser julgados crimes ocorridos após esta data. Qualquer pessoa que queira fazer denúncias de violações ou maus-tratos pode encaminhá-las direto à Comissão Interamericana – atualmente, há cerca de cem processos em trâmite e nenhum deles resultou em uma condenação formal. Por enquanto, o único caso que chegou à Corte é o do Presídio de Urso Branco, em Porto Velho (RO): no começo de 2002, a penitenciária foi palco de 25 assassinatos, sendo motivo de um pedido de proteção dos internos por parte da Comissão. Ainda naquele ano, ocorreram outras 12 execuções e o caso foi encaminhado à Corte, que reafirmou a recomendação. Entretanto, de acordo com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça, o caso ainda está em fase prévia ao julgamento.

ISA, Flávio Soares de Freitas, 26/10/2003.

Reportagem do jornal O Estado de São Paulo traça o caminho do avanço
da soja pela amazônia, após tomar as áreas de cerrado do Mato Grosso. ONGs temem
que as plantações causem desmatamentos nas fronteiras do Parque Indígena do
Xingu.

Leia a íntegra da reportagem no endereço:
http://www.estado.estadao.com.br/editorias/2003/10/26/eco028.html

 

ISA – A recém-publicada portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17/10/2003, estabeleceu novas diretrizes para o relacionamento entre as comunidades indígenas e as Forças Armadas. As diretrizes abrangem as três Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – , não se restringindo apenas ao Exército como era o caso da Portaria n º 20 – EME, de 02/04/2003.

Em síntese, a nova portaria estabelece que as três Forças conjuntamente observem as seguintes exigências, entre outras:

– considerar estudos e medidas necessárias para a minimização do impacto socioambiental nas comunidades indígenas, quando da instalação ou transferência de unidades militares em TIs, bem como realização de obras ou serviços técnicos em terras indígenas;

– a necessidade de se incluir nos currículos das Escolas de Alto Estudos Militares e nas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento assuntos referentes à política indigenista brasileira, situação geral dos povos indígenas e legislação relacionada;

– estabelecer convênios com a FUNAI e a FUNASA, visando a apoiar projetos de saúde para as populações indígenas;

– estabelecer normas próprias de convivência, com vistas a orientar a conduta de militares ao tratar com os povos indígenas, considerando as peculiaridades de cada grupo indígena, incluindo orientações dirigidas a unidades militares localizadas dentro ou próximas de terras indígenas, que deverão constar dos programas de instrução e adestramento dos comandos subordinados;

A aprovação destas diretrizes aponta no sentido de um avanço no tratamento da questão, e atende a algumas das demandas levantadas pelas organizações indígenas que vêm participando do processo de aproximação e diálogo entre os povos indígenas e as Forças Armadas, iniciado na Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, Descriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, que veio a tomar corpo através dos Diálogos de Manaus. O ISA vem mantendo uma coletânea de artigos, notícias e documentos que registram esse processo político.

A ênfase na necessidade de harmonização da relação entre os atores, bem como nas atividades de apoio à saúde, chamadas “complementares”, denotam que, ainda que de forma fragmentada ou esparsa, o canal de diálogo permanece aberto. O Ministério da Defesa reconhece expressamente o papel dos povos indígenas como aliados na defesa nacional, na medida em que vivem na região e têm valioso conhecimento sobre o território que habitam.

Estudos de Impacto Ambiental, Social e Cultural

A portaria refere-se, mais de uma vez, à necessidade de proceder a estudos de impacto para a instalação de unidades militares dentro ou nas proximidades de terras indígenas, incluindo não apenas impactos ambientais, mas também sociais e culturais. A medida visa minimizar o grau de conflito causado pela proximidade das instalações militares de comunidades, aliada à falta de preparo dos militares que atuam nestas áreas.

Por sua vez, as organizações indígenas – que vêm cumprindo papel fundamental neste processo político – reivindicam que tais instalações militares não sejam instaladas perto ou no interior de comunidades. Ainda que admitam a presença do Exército dentro de seus territórios, quando situados em faixa de fronteira, as organizações indígenas vêm entendendo que a proximidade das instalações militares de suas comunidades é o principal fator causador de impactos socio-culturais, especialmente junto às mulheres. É importante que esta orientação venha a ser incorporada pelo Estado-Maior de Defesa e pelos Comandos das três Forças, quando da realização de tais estudos.

Decreto 4.412

Apesar do avanço trazido pela portaria n º 983, a mesma baseia-se no Decreto 4.412, de 07/10/2002, o qual tem sua constitucionalidade veementemente questionada – contrariamente ao que afirma o Ministério da Defesa – pelo movimento indígena, sociedade civil e pelo Ministério Público Federal.

O Decreto 4.412 dá amplas prerrogativas unilaterais às Forças Armadas para agir dentro de terras indígenas, sem qualquer ressalva ou observância quanto à sua localização; tanto é assim que não faz qualquer distinção entre terras indígenas situadas em faixa de fronteira e as demais. Ademais, não atenta para o disposto na Lei Complementar n º 97, que dispõe que o emprego das Forças Armadas em operações de paz somente deve se dar caso os órgãos de polícia competentes não demonstrem efetividade.

A própria aprovação da portaria 983 e de todas as condicionantes para o exercício de atividades militares em terras indígenas demonstra que o Decreto 4.412 é abusivo ao dar um cheque em branco para a atuação das Forças Armadas.

Direito de consulta prévia

A portaria n º 983 determina que as Forças Armadas devem, “após a definição dos locais para a instalação de Organização Militar (OM) em terras indígenas ou próxima delas, informar tanto as comunidades indígenas como suas instâncias representativas”. Admitida a presença militar em terras indígenas situadas em faixa de fronteira, é preciso ressaltar que tal ocupação deve obedecer certos critérios de forma a respeitar a organização social e a cultura indígena que habita o local.

Um desses critérios é a necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas, para a instalação e construção de guarnições militares dentro de suas terras. Tal direito – legalmente exigível no nosso ordenamento – advém da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo n º 143/02.

Convenção da OIT

Artigo 6º

1. Ao aplicar às disposições da presente Convenção, os governos deverão:
a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;
b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;
c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim.

2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas

Assim, o mero informe às comunidades de uma decisão já tomada e consumada não atende ao disposto na Convenção OIT 169. A consulta deve ser feita previamente, de boa fé e de forma a buscar um consenso entre as partes.

Representatividade das comunidades indígenas

As orientações específicas contidas na portaria n º 983 declaram, a certa altura, que as “comunidades indígenas têm representatividade própria ou agem por intermédio de órgãos públicos como a FUNAI, ou mesmo religiosos nacionais, razão pela qual não há qualquer motivo para que organizações não governamentais, particularmente estrangeiras, apresentem-se como seus representantes”.

Neste ponto em particular, há que se lembrar que os povos indígenas têm representatividade própria e autonomia na definição de suas prioridades de vida, estando estes povos representados por organizações indígenas por eles criadas (que também são legalmente organizações não governamentais) ou diretamente, através de suas lideranças tradicionais. Não cabe a ONGs – nacionais ou estrangeiras – , tampouco a quaisquer órgãos religiosos ou públicos, assumir o papel de representá-los, direta ou indiretamente. A Convenção OIT 169 expressamente afirma a autonomia dos povos indígenas no seu art. 7º.

Convenção OIT, Art. 7.1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.

Monitoramento do cumprimento das Diretrizes

Para que não se torne apenas um documento legal sem eficácia prática, é preciso que haja um monitoramento constante da implementação das Diretrizes da portaria n º 983, para que os avanços constatados no documento sejam refletidos junto às comunidades. Cabe ressaltar que a implementação da portaria será feita a partir de uma instrução normativa elaborada pelas três Forças, conforme rege o artigo 6 do documento.

Além disso, como a portaria prevê novas formas de conduta e procedimentos internos das Forças Armadas no que se refere à relação com os índios – como, por exemplo, “considerar a diversidade de cada povo”, realizar estágios para militares com monitoramento antropológico, “dar orientações a suas unidades no trato com populações indigenas” e buscar entendimento com as “instâncias representativas” dos índios – é preciso saber de que forma isso será posto em prática.

Neste sentido, a portaria confere à Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa o dever de acompanhar as atividades das três Forças no tocante a seu relacionamento com os povos indígenas em seus territórios.

Ainda assim, é preciso que as comunidades ou organizações indígenas tenham acesso a informações relacionadas à implementação das Diretrizes, para que possam também controlar sua evolução. Durante os Diálogos de Manaus, foi aprovado um encaminhamento no sentido da criação de uma comissão interministerial, composta por representantes indígenas e do governo, cujo mandato seria justamente o de monitorar e avaliar o processo de implementação prática dessas diretrizes, comissão esta que não veio a ser criada ainda. É importante que seja feito um esforço no sentido da formalização deste canal de diálogo, para que se cristalize um novo paradigma de relação entre os dois atores sociais, pautado pelos valores de harmonia e respeito consolidados na portaria n º 983.

ISA, 24/10/2003.

Instituto Hórus – O Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação
Ambiental está disponibilizando no seu website (www.institutohorus.org.br) os
primeiros resultados do levantamento nacional de espécies exóticas invasoras em
realização com a The Nature Conservancy.

Deste levantamento consta uma lista de espécies de animais e plantas já
registradas, havendo fichas técnicas com dados complementares para algumas
delas. O Instituto está  recrutando voluntários que queiram ajudar a
escrever fichas técnicas para as espécies invasoras, com informações de origem
da espécie, descrição e características ecológicas, locais onde é invasora,
impactos ambientais e métodos de manejo e controle ou erradicação. Quem quiser
colaborar deverá entrar em contato com secretaria@institutohorus.org.br
.

O website do Instituto foi remodelado para receber mais informações técnicas
da base de dados, de fichas técnicas, artigos científicos e palestras sobre
espécies exóticas invasoras. Também estão disponíveis informações sobre os
trabalhos da organização, como o plantio comercial com espécies nativas da
Floresta Estacional no Rio Grande do Sul e resultados de reuniões do Fórum de
Espécies Exóticas Invasoras e Desenvolvimento Sustentável.

Está em construção uma galeria de fotos de espécies exóticas invasoras, para
a qual o Instituto está recebendo doações de colaboradores. O site está sendo
atualizado constantemente e tem concentrado esforços em disponibilizar
informação sobre invasões biológicas na língua portuguesa.

Estação Vida – Pela primeira vez no Brasil, produtos ecológicos e tecnologias sustentáveis para construção de casas ecológicas podem ser vistos em conjunto, com explicações gerais sobre sua produção e uso. Começou dia 17, com entrada franca, a 1a Mostra de Materiais Ecológicos e Tecnologias Sustentáveis para Arquitetura e Construção Civil, na Faculdade Cantareira, em São Paulo, capital.

Promovida pelo IDHEA – Instituto para o Desenvolvimento da Habitação Ecológica e Faculdade Cantareira, a mostra ficará exposta até 15 de novembro para que pessoas de outras cidades e Estados possam ter contato com ecomateriais industrializados. A proposta do evento é apresentar produtos ecológicos fabricados comercialmente, prontos para uso em obras de engenharia, arquitetura, decoração e design, explica o coordenador geral da mostra, Márcio Augusto Araújo, do IDHEA. Ele acrescenta: Esta é a primeira oportunidade para se conhecer materiais fabricados em escala e que não são experimentais, todos de acordo com normas e legislação vigente. Quem vier à mostra terá uma grata surpresa, porque perceberá que a diversidade de materiais é tão grande, que é possível ter não apenas um, mas vários modelos de casas ecológicas, para muitas situações e gostos.

Com projeto da arquiteta Lilian Avivia Lubochinski, a 1a Mostra de Materiais Ecológicos e Tecnologias Sustentáveis para Arquitetura e Construção Civil ficará abrigada no hall da Faculdade Cantareira, onde, num percurso batizado como Espaço Casa Ecológica, o visitante conhecerá materiais e tecnologias verdes, acompanhados por displays também produzidos com materiais reciclados, com informações sobre geração, usos e aplicações dos produtos.

Os visitantes têm a oportunidade de ver: argamassas ecológicas, blocos cerâmicos e blocos de concreto reciclados, cal obtida sem emissão de gás carbônico, cimentos fabricados com resíduos industriais, colas de base dágua, base vegetal e sem odor, energia solar e eólica, mini-estações de tratamento e reuso de água e esgoto, painéis divisórios reciclados e de resíduos vegetais, paisagismo sustentável, pisos ecológicos, resinas ecológicas e à base de água, sistemas de captação e aproveitamento de água de chuva, sistemas para controle e gestão dos resíduos domésticos, telhas e cumeeiras recicladas, tijolos sustentáveis, tintas atóxicas, tubos e conexões de plástico atóxico [sem PVC] e de plástico reciclado, vernizes ecológicos.

Os ecoprodutos e tecnologias contam com painéis didáticos feitos de material reciclado, com textos sobre impacto ambiental e benefícios gerais, matérias-primas, processo produtivo e avaliação de desempenho sustentável, com o objetivo de informar, educar e estimular este novo mercado, que é simplesmente fantástico, diz Márcio.

Desafios

O evento traz também o primeiro painel interativo sobre Construção Sustentável no país, Desafios da Construção Sustentável, que segue o mesmo espírito da mostra: os debatedores serão fabricantes e/ou profissionais com realizações práticas na área da Construção Sustentável. Consideramos que, hoje, o desafio não é escrever, falar ou fazer experimentos com materiais e tecnologias sustentáveis, mas sim fabricá-los e usá-los na prática, nas obras, diz o coordenador geral da exposição, Márcio Araújo. Esta é a motivação deste trabalho.

Desafios da Construção Sustentável discute os temas: Reuso de Água no Ambiente Construído [Mini-estações de tratamento e Sistemas de Captação de Água de Chuva]; Produtos Reciclados e Produtos Sustentáveis [Blocos de concreto reciclados e Tubos de plástico atóxico]; Agenda da Construção Sustentável, Selo Verde e Poluentes do Ambiente Construído [Norma e legislação verde, Diretrizes para a Construção Sustentável e Métodos de Controle de Poluentes na habitação]; e Permacultura e Ecovilas [Integração da Construção ao Meio Ambiente e O Desafio de Ser Humano].