Nova Lei de Biossegurança

Estação Vida – O executivo enviou na quinta-feira (30/10) ao Congresso Nacional o projeto com a nova lei de biossegurança. O objetivo é substituir a legislação atual sobre transgênicos e eliminar os conflitos legais existentes, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam pesquisa e plantio de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. As normas de segurança visam a proteção da saúde humana e do meio ambiente. A atual lei de biossegurança está em vigor desde 1995.

Os pontos principais do projeto foram apresentados nesta quarta-feira pelo chefe da Casa Civil, José Dirceu, acompanhado dos ministros da Agricultura, Roberto Rodrigues, do Meio Ambiente, Marina Silva, e da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral.

Entre as principais novidades estão a criação do Conselho Nacional de Biossegurança, órgão que vai assessorar a Presidência da República na formulação e implementação da política nacional de biossegurança, e a composição da CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, que passa a ser constituída por 26 membros.

Os integrantes da comissão serão de reconhecida competência técnica, notório saber científico e com destacada atividade profissional nas áreas de conhecimento que atuará. Com a ampliação da comissão, a representação da comunidade científica passa de oito para 10, os representantes do governo passam de sete para oito e a representação da sociedade sobe de três para oito.

A CTNBio terá competência para emitir parecer técnico prévio, de caráter conclusivo, sobre atividades, consumo ou liberação no meio ambiente de OGMs e seus derivados. Se o parecer técnico for positivo, o processo deverá ser encaminhado para avaliação dos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Saúde. Se o parecer for negativo passa a ser automaticamente vinculante. As decisões da CTNBio necessitarão de 17 votos favoráveis.

O projeto de lei prevê a adoção de tratamento simplificado à pesquisa, respeitando-se a finalidade da atividade, o tipo e os riscos oferecidos pelo OGM – organismo geneticamente modificado. A lei atende, também, ao Princípio da Precaução, previsto no Protocolo de Cartagena, do qual o Brasil é signatário, e no artigo 225 da Constituição.

O projeto de lei prevê também que os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa. Quem construir, cultivar, produzir, transportar, transferir, comercializar, importar, exportar ou armazenar OGM ou derivado sem autorização poderá pegar pena de três anos de reclusão.

Elogios – A nova Lei de Biossegurança foi considerada como positiva por segmentos ambientalistas. Para a coordenadora da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace, Mariana Paoli, o projeto de lei que será enviado pelo governo ao Congresso fortalece o Ministério do Meio Ambiente. De acordo com Paoli, há muito tempo as organizações não governamentais vêm apresentando propostas para a ampliação do número de membros da CTNBio.

Outro aspecto comemorado pela coordenadora do Greenpeace se refere à competência dada a alguns ministérios para a liberação dos transgênicos. De acordo com o projeto de lei, os pedidos para a liberação dos transgênicos terão que ser analisados pelos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Para Mariana Paoli, é positiva a iniciativa de preservar a avaliação multidisciplinar sobre biossegurança.

Análises para comercialização – Os pedidos de liberação comercial de organismos geneticamente modificados já aprovados pela CTNBio, mas cuja comercialização ficou suspensa por decisão judicial, terão que passar por nova análise da comissão, prevê o novo projeto da Lei de Biosegurança.

Segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, os cinco pedidos aprovados anteriormente serão revistos de acordo com os novos preceitos da legislação que entrar em vigor. Se receberem parecer positivo, os pedidos terão que passar pela avaliação das entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Saúde, conforme o caso. A regra valerá para todos os pedidos que forem encaminhados a CTNBio. Os pareceres da CTNBio só terão caráter terminativo se forem contrários a aprovação.

Entrevista: Guardião das plantas que curam

Formado em agronomia pela tradicional Universidade Federal de Viçosa (UFV), em Minas Gerais, natural seria que Roberto Fontes Vieira opta-se por estudos com espécies agrícolas como o feijão, o milho, ou mesmo a soja, cultura que despontava com muita promessa, quando de sua graduação, em 1984. Contrariando a regra, ele escolheu as plantas medicinais. Contribuiu fortemente para essa opção, confessa Roberto, o professor da Universidade de Brasília (UnB), Jean Kleber Abreu Mattos, o primeiro agrônomo brasileiro a desenvolver pesquisas com plantas medicinais, com quem trabalhou na Embrapa Recursos Genéticos (Cenargen). Nascido o interesse, teve que contornoar o primeiro entrave, que era o fato de não haver mestrado disponível na área no país. A solução foi realizar parte do mestrado em botânica e parte na farmácia na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Como mestre o mineiro Roberto Vieira realizou pesquisas com plantas do Cerrado e com o Jaborandi (Pilocarpus spp.), uma das espécies nacionais mais exploradas. Em seguida foi fazer doutorado nos Estados Unidos, em uma universidade em Indiana, onde desenvolveu sua tese com o manjericão, planta nativa do Mediterrâneo com grande variabilidade genética. Além de pesquisador, hoje acumula a função de curador de plantas medicinais e aromáticas brasileiras da Embrapa; missão considerada por ele quase impossível em função do tamanho do país e da quantidade de espécies..

C&T – É possível relacionar as plantas medicinais brasileiras mais coletadas e o seu respectivo atual estágio de exploração?

Vieira – Coordenei recentemente uma reunião organizada pela Embrapa e pelo Ibama em que o objetivo era justamente esse, elencar as espécies com maior interesse de demanda, verificar que ações estão sendo tomadas com relação a melhoria e conservação dessas plantas e conhecer quais as instituições e pesquisadores estão envolvidos. Nesse evento foram relacionadas 72 espécies com diferentes graus de interesse de demanda. Tentamos fazer um diagnóstico de espécies por região e por bioma – Amazônia, Caatinga, Mata Atlântica, Cerrado e Plantas Ruderais (ampla distribuição geográfica, cultiváveis e plantas que não se enquadram em uma bioma específico). Para cada um desses grupos foi verificada a demanda das espécies, baseada em critérios predeterminados como espécies bem estudadas do ponto de vista farmacológico e químico; espécies eventualmente ameaçadas; vulneráveis; plantas com forte pressão extrativista; espécies com grande uso popular.

C&T – Com as espécies identificadas qual será a etapa seguinte?

Vieira – Os critérios para seleção das plantas foram definidos com vista a priorizar trabalhos com plantas importantes seja econômica ou ambientalmente falando. Na Amazônia, por exemplo, o grupo relacionou doze espécies e, curiosamente, estas mesmas plantas constam de uma relação de plantas mais utilizadas na região que li em um artigo publicado em um jornal manauense. Sabendo quais plantas priorizar, agora precisamos saber o que fazer com cada uma delas. O que precisa ser feito para que avancemos desse estágio extrativista, com matéria prima sem qualidade, baixa produção, agregando valor e, ainda, pensando em conservação. A Espinheira Santa (Maytenus ilicifólia), por exemplo, foi a planta destacada como prioritária pelo grupo da Mata Atlântica. Isso é o óbvio, mas até então não estava documentado. Para essa espécie, o grupo propõe uma coleta de germoplasma. O que existe está se perdendo e o material que vem do extrativismo precisa ser avaliado. Ainda tem muito a ser feito para que a Espinheira se torne uma planta viável para a produção comercial. Já sabemos bem a parte química e farmacológica, mas não sabemos como cultiva-la e essa é uma das espécies brasileiras mais pesquisadas.

C&T – Algumas dessas espécies estão em estágio crítico de conservação?

Vieira – Há os casos clássicos, bastante citados, com plantas em estágio bem adiantado de desaparecimento, como o Jaborandi. Descoberto no século XIX e pouco explorado no início, o Jaborandi começou a ser coletado em escala industrial na década de 60 para a extração da pilocarpina, usada na produção de um colírio para o tratamento do glaucoma. A princípio usava-se a espécie Pilocarpus jaborandi encontrada em Pernambuco e no Ceará, mas essa foi praticamente extinta pela coleta. Depois a própria empresa que explorava a planta encontrou uma nova espécie com teor maior, a Pilocarpus microfilos e, desde então, a vem explorando de forma extrativista intensa e nada sustentável para a produção desse medicamento. Contudo após a pressão de grupos ambientalistas a empresa começou a ter mais cuidado, primeiro instruindo os coletores para que não retirassem as folhas novas, o que impedia o desenvolvimento da planta, e posteriormente iniciando o processo de domesticação da espécie. A primeira coisa que fizeram foi a coleta em todas as áreas de ocorrência, da espécie para encontrar os melhores materiais para a criação de um banco de germoplasma. Em dez anos e com bastante investimento eles conseguiram dominar a tecnologia e hoje têm 15 milhões de pés de Jaborandi com coleta mecanizada. Tudo isso foi motivado porque essa era uma substância para a qual não se conseguia a síntese. Detalhei esse caso para mostrar que a única forma de evitar a extinção de espécies importantes é a domesticação.

C&T – Essa mudança de atitude, passando do extrativismo para o cultivo, é uma regra entre as indústrias?

Vieira – O manejo sustentável faz parte do discurso das indústrias interessadas. Entretanto, a realidade não é essa. A Fava d´anta (Dimorphandra mollis), espécie que ocorre no Cerrado e na Caatinga, cujo fruto maduro é riquíssimo em rutina (substância utilizada na fabricação de medicamento anti-hemorrágico) é explorada de forma extrativista até hoje porque em cultivo se leva oito anos para começar a colher. É melhor então ter vários pontos de coleta. Apesar de ser uma planta de larga ocorrência, não está imune à extinção porque tirando o fruto a propagação da espécie fica comprometida. Isso já se percebe quando verificamos que num ano determinada região produz muito e no seguinte a produção é baixa. Enquanto eles puderem retirar da natureza vão continuar agindo assim.

C&T – A conservação das 72 espécies relacionadas pelo grupo já está garantida?

Vieira – A criação de bancos de germoplasma para essas espécies é o primeiro desafio proposto pelo grupo. Só para a Ipeca e o Jaborandi, as duas únicas plantas brasileiras para o qual se tem o principio ativo identificado, podemos afirmar haver banco de germoplasma. Um dos projetos propostos no encontro é a formação de uma rede nacional de recursos genéticos que implementaria a criação desses bancos. No país a várias coleções de plantas medicinais mas queremos que essas coleções se tornem bancos de germoplasmas. A diferença é que no banco as espécies são classificadas em relação ao lugar de ocorrência, tolerância a determinada praga, maior teor de princípio ativo, entre outras coisas. O conceito de variabilidade genética dentro das populações é essencial.

C&T – Qual é o principal obstáculo na pesquisa com plantas medicinais?

Vieira – Em geral, quando se fala em plantas medicinais e aromáticas o envolvimento maior é do pessoal da área de química, farmacologia e medicina. Há muitos estudos químicos e farmacológicos, mas faltam dados sobre a produção de matéria prima. É o que a indústria cobra, não há matéria-prima de qualidade. Como fazer uma planta de uso extrativista tornar-se cultivável ou como desenvolver uma forma de exploração sustentável? Essa é a principal questão a ser respondida.

C&T – Para todas as espécies o cultivo é necessário. Algumas plantas podem ser colhidas na natureza?

Vieira – Para a farmacologia e a cosmética industrial isso é inevitável. Em outros casos isso dependerá da escala. Até um certo ponto você ainda consegue manter as populações naturais com controle de manejo sustentável. Mas depois que essa planta se torna matéria-prima para algum medicamento registrado, com produção industrial, a demanda cresce o que leva ao cultivo.

C&T – A transgenia pode ser uma opção para melhorar as espécies e facilitar o cultivo?

Vieira – Há alguma coisa sendo feita nessa linha. Entretanto, processos como a transgenia são longos e caros. Nem sempre envolvem um só composto. A Espinheira Santa, por exemplo, não tem um único princípio ativo e sim um conjunto, com rotas metabólicas distintas, o que torna o processo muito complexo. Acredito que, a curto prazo, seja muito difícil falar em plantas medicinais geneticamente modificadas no Brasil. O atual estágio das pesquisas com plantas medicinais e aromáticas no país está bem aquém disso. Outro exemplo, a Vinca ou Boa-noite (Catharanthus roseus), da qual se retiram duas substâncias importantes para o tratamento do câncer, a vincristina e a vinblastina, não têm até hoje sua reprodução dominada. Já tentamos fazer produção in vitro, uma série de coisas com alta tecnologia, mas ainda o grosso da produção dessa planta é coletado na natureza. Primeiro, temos que resolver esses problemas mais elementares e de maneira menos onerosa possível, sendo assim a transgenia não é a direção ideal.

C&T – O sequenciamento genético também é uma realidade distante?

Vieira – Temos uma quantidade tão grande de espécies com problemas básicos que não vejo oportunidade em falarmos em sequenciamento genético. Mesmo simples, como a germinação de sementes, estes entraves persistem. Já trabalhamos com a Arnica há vários anos, inclusive, há um projeto com a espécie em desenvolvimento pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente, e essa é a primeira coisa em que esbarramos. Colhemos as sementes, botamos para germinar e apenas 10% ou 15% germinam. A situação é dificultada pela falta de literatura sobre as plantas medicinais brasileiras. Isso distancia a pesquisa com fitoterápicos, da realizada com plantas já domesticadas (milho, feijão) cujos problemas exigem soluções com tecnologia mais avançada, como o genoma. Não há como investir pesado em uma planta se você não tem certeza de seu potencial.

C&T – Esse atraso nas pesquisas se reflete na baixa quantidade de patentes brasileiras baseadas em plantas medicinais?

Vieira – Essa é uma questão recente na pesquisa científica. Cada vez mais os pesquisadores da área de farmacologia e de química se preocupam com essa questão. Isso se percebe na cautela que hoje os cientistas têm em divulgar seus experimentos, como forma de proteger aquilo que está sendo feito. A coisa começou a mudar também porque agora temos um arcabouço legal que permite isso. Acho, ainda, que até há pouco tempo o pesquisador brasileiro era um pouco ingênuo e não se preocupava muito com o tipo de parcerias que fazia com instituições internacionais. Um exemplo da mudança de paradigmas é o próprio fato do CNPq ter lançado um edital para fitoterápicos onde uma das exigências é que houvesse um percentual de parceiras entre empresas e pesquisadores com vistas a um desenvolvimento industrial de produtos.

C&T – Como é a procura das indústrias e laboratórios nacionais por pesquisas com plantas medicinais?

Vieira – O interesse é cada vez maior. Inclusive, porque há uma legislação que exige o cumprimento de uma série de quisitos antes que determinado produto seja inscrito na Anvisa como fitoterápico. Com isso as empresas interessadas em registrar seus medicamentos estão investindo em pesquisas. Em muitos casos há um estudo pré-clínico, mas falta a toxicologia. Nesse caso, o mais viável economicamente para a empresa é solicitar o estudo para um laboratório já existente, que criar um para fazer esse trabalho. O importante é que sem o registro na Anvisa nenhum fitoterápico pode ser comercializado.

C&T – A legislação que regula o acesso a biodiversidade, sancionada recentemente, alterou em algum ponto o modelo de exploração dessas espécies?

Vieira – Não, as pessoas continuam explorando da mesma maneira. Se você encomenda 20 quilos de determinada planta a qualquer raizeiro dos mercados de Manaus, ele entrega o pedido rapidamente. No segmento científico sim, a coisa está mais complicada. Claro é que o processo necessitava ser organizado e disciplinado, mas ainda não está fluindo normalmente. A realidade é bem diferente do que se pensa nos gabinetes e quem deveria ser atacado não está sendo.

C&T – Quanto a formação, ainda é necessário sair do país para fazer mestrado ou doutorado em plantas medicinais?

Vieira – Não. Há mestrado nessa área na Universidades Estadual de São Paulo (Unesp), em Botucatu, na Federal de Viçosa (UFV), onde me graduei, e em Fortaleza. Isso tem multiplicando o número de pessoas envolvidas com o estudo das espécies e possibilitará a formação de uma rede sobre plantas medicinais.

C&T – É difícil implementar um projeto com plantas medicinais dentro de uma empresa que prioriza a pesquisa com fins agrícolas, como a Embrapa?

Vieira – Está mais fácil. Hoje, os fármacos ou plantas medicinais constam do plano diretor da Embrapa. É claro que alguns agrônomos tradicionais ainda se sentem intimidados em trabalhar com essas plantas, ainda consideram isso coisa de mateiro. Mas, atualmente a visão e outra; a própria mídia, a cada dia, reforça a necessidade de investimentos nesse tipo de pesquisa. O que tento por princípio é colocar as coisas do ponto de vista científico e econômico na hora de vender minha idéia.

Brasileiro receberá prêmio da ONU por trabalho em defesa de animais

Agência Brasil – ABr – O brasileiro Dener Giovanini, fundador e diretor da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), vai receber um prêmio no valor de US$ 100 mil da Organização das Nações Unidas (ONU) por desenvolver projetos de educação, pesquisa ambiental e de conservação de espécies em extinção. A organização não governamental (ONG) dirigida por Giovanini também apóia os órgãos de fiscalização e controle do tráfico de animais silvestres. Novecentas voluntários, entre estudantes, professores, biólogos e veterinários promovem cursos de educação ambiental em todo o país.

No Brasil, a maioria dos animais silvestres vendidos ilegalmente vai para o mercado externo. De 10 animais vendidos, 4 vão para países da Europa, Ásia e América do Norte. Os preferidos são araras, tucanos, papagaios e pássaros canoros.

De acordo com Giovanini, a comercialização está concentrada nas áreas de baixa renda. “Grande parte das pessoas se envolve no tráfico de animais por causa do ganho fácil de dinheiro. Elas fornecem os animais para os traficantes porque não têm outra fonte de renda”, disse Giovanini.

Para ele, o prêmio fará com que se amplie o trabalho que a Renctas vem desenvolvendo no país para combater o tráfico de animais silvestres. “Uma das razões que nos levaram a receber o prêmio foi a nossa maneira inovadora de trabalho, que tenta unificar as ações dos governos federal, estadual e municipal junto com as ações da sociedade civil. Somente a união do governo com a sociedade é que vai resolver os problemas sociais e econômicos”.

O único brasileiro que recebeu esse prêmio foi o seringueiro Chico Mendes, assassinado por fazendeiros no Acre, por seu trabalho de defesa da floresta amazônica.

Segundo Giovanini, a sociedade pode ajudar a combater o tráfico de animais. Ele recomenda que a polícia, os órgãos de defesa dos animais, organismos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e as prefeituras sejam comunicadas quando um animal for visto sendo vendido ilegalmente.

 

Operação Agrotóxico no Centro-Oeste

Ibama – Na semana passada, o Ibama iniciou a Operação Agrotóxico na região Centro-Oeste do País. A intenção é proteger o meio-ambiente contra a ação de herbicidas contrabandeados ou que não possuam autorização dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Saúde. São 48 agentes de Brasília, Mato Grosso do Sul, Goiás e Mato Grosso envolvidos na operação coordenada pela Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro), que conta com a parceria dos órgãos estaduais.

As equipes visitam fazendas, distribuidores de insumos agrícolas, cooperativas, produtores e propriedades rurais. Orientam os agricultores sobre os riscos da utilização de agrotóxicos falsificados, o correto tratamento (tríplice lavagem) e o destino que deve ser dado às embalagens vazias.

Serão realizadas também visitas às empresas que transportam e comercializam defensivos agrícolas. Durante o trabalho os fiscais “estarão reprimindo severamente a comercialização, o depósito, o transporte, a guarda e a aplicação de produtos sem o registro legal no Brasil”, informa o coordenador da operação, José Aníbal Batista, da Divisão de Fiscalização de Poluição e Degradação Ambiental do Ibama.

Segundo ele, a ação serve para treinar as equipes dos três estados, para exercer ações de fiscalização no que se refere à utilização de agrotóxicos irregulares e para cobrar das autoridades, revendedores e cooperativas, a implantação de Centrais de Recolhimento das embalagens vazias produzidas pelos agricultores das diversas regiões.

Além do produto irregular as equipes do Ibama vão apreender embalagens de agrotóxicos descartadas no meio da vegetação e junto aos cursos de água, o que é proibido, por causar contaminação do solo e do lençol freático. Todos os autuados receberão multas administrativas. As propriedades que possuam produtos contrabandeados serão encaminhadas ao Ministério Público, para abertura de inquérito criminal.

José Aníbal explicou que o trabalho é prioritário porque os agrotóxicos sem registro podem causar muitos danos ambientais. “Para um produto agrotóxico ser utilizado no País existem leis e regulamentações. As empresas passam anos realizando testes para ver se os herbicidas não vão deixar resíduos no solo e no lençol freático. Somente depois de muitos estudos, exames e testes, que duram entre sete e nove anos, é que os produtos são liberados para utilização na agricultura”. Já os contrabandeados, segundo ele, apesar de muitas vezes liberados nos países de origem, não estão de acordo com a legislação brasileira “que neste aspecto é mais exigente”, conclui o coordenador da operação.

Xavante programam retorno a Suía Missu

Funai – A situação na Terra Indígena Maraiwatsede ( fazenda Suía Missu), em São Félix do Araguaia, está, de acordo com informações do Administrador da Funai de Goiânia, Edson Beiriz, momentaneamente tranqüila. Segundo o administrador, os Xavante estão formando um grupo, com mais de 400 índios, para retornar àquela terra indígena: “Os índios estão reunidos na aldeia Água Boa programando o retorno a terra, que já foi demarcada e homologada”. Para o Administrador, retornar à Maraiwatsede significa um reencontro dos Xavante com sua identidade. O Administrador, que é também o coordenador do Projeto Xavante, juntamente com Funai, elaborou um plano para dar suporte aos índios na empreitada. O plano foi enviado hoje para o presidente da Funai, Mércio Pereira Gomes.

No início da semana, 50 Xavante foram ameaçados e expulsos de suas por 150 posseiros armados. O delegado da Polícia Federal, Joaquim Mesquita, estuda a possibilidade mandar um número maior de homens para garantir a segurança dos índios, se o clima ficar tenso.

Direitos humanos no Pará

ISA – Começa, nesta quarta-feira (29/10), em Belém (PA), o Tribunal Internacional para Julgar os Crimes do Latifúndio no Estado do Pará. Com o objetivo principal de chamar a atenção da opinião pública para a impunidade dos crimes contra os direitos humanos cometidos no estado, a audiência possui caráter simbólico e será presidida pelo vice-prefeito de São Paulo, o jurista Helio Bicudo.

No banco dos réus, além dos latifundiários, estão o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o ex-governador paraense Almir Gabriel, ambos do PSDB e reeleitos para seus cargos em 1998. Entre as acusações que devem ser apresentadas ao júri estão as de violações ao direito à vida, à liberdade, ao trabalho e ao direito das futuras gerações. Mais especificamente, pretende-se tratar da omissão e impunidade em crimes relacionados a conflitos de terra no estado, grilagem e o uso de trabalho escravo, além de crimes ambientais como invasão de Terras Indígenas e Unidades de Conservação para a extração de madeira.

“O tribunal nos permitirá ter uma visão de como todos esses aspectos se articulam em conjunto. Vamos tentar analisar porque o sistema judiciário não funciona contra os latifundiários e denunciar isso à população”, diz o advogado Darcy Frigo, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap). “Acredito que a audiência vá apontar ao novo governo outro caminho para o modelo de desenvolvimento que vem sendo aplicado na região”. O Pará é um dos estados com o maior número de hectares de terras grilados no país. A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Ocupação de Terras na Amazônia estimou, em 2001, serem 35 milhões de hectares em terras griladas, o equivalente a 28% da área total do estado.

A programação prevista para o Tribunal Internacional prevê a realização de duas mesas redondas na terça-feira (28/10) para discutir o problema da questão fundiária no Brasil e na América Latina, o lançamento do livro As viúvas da terra, do jornalista e editor da Revista Terra, Klester Cavalcanti, além de uma nova entrevista coletiva com a imprensa – a primeira foi realizada no dia 6/10, em São Paulo (veja a programação completa).


Um estado marcado por conflitos no campo

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) monitora os números de mortes devido a conflitos por terra desde 1980. Entre 1999 e 2002, anos que serão levados em conta no tribunal, ocorreram 134 assassinatos no país, uma média de 33,5 assassinatos por ano. Destes, 43 tiveram lugar no Pará, ou seja, 32%. De acordo com ONU, 90% das vítimas fatais nos casos de assassinatos no campo entre 1998 e 2002 haviam sido ameaçadas, não tendo havido investigação em nenhuma das ameaças reportadas a autoridades estaduais ou federais (a informação é da Relatoria Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias da ONU, 2003).

Longe de parar, esses crimes registraram um aumento expressivo neste primeiro ano de governo Lula e do governador Simão Jatene (PSDB). Quando houve a primeira entrevista coletiva para a criação do Tribunal, em São Paulo (6/10), a CPT contabilizava 56 mortes no país somente em 2003. No momento em que esta matéria é publicada, um novo relatório já aponta 60 assassinatos, o que se constitui no número mais alto em 13 anos e o dobro do número contabilizado no ano passado.

O número de mortes paraense, 35, superou as marcas de 1996, quando ocorreu o massacre de Eldorado dos Carajás (também no Pará), e só fica atrás do ano de 1987, quando 45 pessoas foram assassinadas ali. Vale ressaltar que os anos que registraram o maior número de mortes no campo brasileiro no histórico dos levantamentos da CPT foram 1985 e 1897, com 171 e 216 assassinatos, respectivamente.

Tal crescimento ocorre no mesmo ano em que a Pastoral aponta um aumento de 75% no número de ocupações de terras realizadas em 2003 e de 161% no número de acampamentos montados pelo Brasil, ambos comparados ao mesmo período do ano passado.


O triste retrato do trabalho escravo

Normalmente, o que motiva a averiguação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho, são denúncias encaminhadas a organizações como a CPT, Organização dos Advogados do Brasil ou Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (MA). A informação, porém, costuma chegar por meio de algum trabalhador que conseguiu fugir, às vezes após mais de um ano confinado, e teve a sorte de não esbarrar com nenhum empregado da fazenda antes de encontrar alguma dessas entidades.

Nos últimos anos, o número de denúncias vêm aumentando e, até o dia 19/10, já se apontava 7.309 trabalhadores envolvidos em regime de trabalho escravo, número 30% maior do que no ano passado (5.637), segundo a CPT. Paralelo a isso, também aumentou o número de ações do Grupo Especial, que, até a primeira dezena de outubro, havia realizado 37 operações de resgate – o que já equivale ao maior número de ações em um ano desde que o grupo foi criado, em 1995.

Embora a mais impressionante das ações tenha acontecido na fazenda Roda Velha, na Bahia (de onde foram libertados 745 trabalhadores), metade abrangeu somente o Pará. O estado está à frente de todos os outros da federação, tanto no número de acusações quanto no de trabalhadores libertados, atingindo 3.850 denúncias (52,67% do total do país) e 1.578 resgates, dos 3.332 realizados, de acordo com o Ministério do Trabalho
(47,35%).


O tribunal e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Embora o Tribunal Para Julgar os Crimes Contra o Latifúndio seja político e sua sentença não possua a mesma efetividade de uma decisão da Justiça comum, dali podem sair acusações formais para serem encaminhadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). “A Comissão Interamericana dá segmento às acusações fazendo recomendações ao Brasil e, caso essas recomendações não sejam aceitas, ela vai à Corte Interamericana de Direitos Humanos [um órgão da Comissão] e a Assembléia Geral da OEA pode tomar sanções contra o país”, explica Helio Bicudo. “Mas a Corte só aceita julgar um caso quando considera estarem esgotados todos os recursos jurídicos nacionais”.

O jurista já esteve à frente de dois outros tribunais simbólicos de crimes contra os direitos humanos. Em 2001, presidiu a audiência que condenou a Polícia Militar do Paraná e o governador Jaime Lerner (PFL) como diretamente responsáveis por assassinatos, prisões arbitrárias e torturas ocorridos durante o mandato – Lerner não compareceu à sessão. Antes disso, em 1997, Bicudo dirigiu um tribunal sobre Corumbiara e Eldorado dos Carajás, que, acredita, influenciou o estabelecimento de um novo julgamento para as chacinas. “Os resultados do tribunal são levados a todas as autoridades do país, ministros, juízes, à Câmara, Supremo, Presidência da República,influenciando o seu trabalho futuro”, disse ele durante a entrevista coletiva realizada em São Paulo.

O Brasil aderiu à jurisdição da Corte Interamericana dos Direitos Humanos em dezembro de 1998, sendo que só podem ser julgados crimes ocorridos após esta data. Qualquer pessoa que queira fazer denúncias de violações ou maus-tratos pode encaminhá-las direto à Comissão Interamericana – atualmente, há cerca de cem processos em trâmite e nenhum deles resultou em uma condenação formal. Por enquanto, o único caso que chegou à Corte é o do Presídio de Urso Branco, em Porto Velho (RO): no começo de 2002, a penitenciária foi palco de 25 assassinatos, sendo motivo de um pedido de proteção dos internos por parte da Comissão. Ainda naquele ano, ocorreram outras 12 execuções e o caso foi encaminhado à Corte, que reafirmou a recomendação. Entretanto, de acordo com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça, o caso ainda está em fase prévia ao julgamento.

ISA, Flávio Soares de Freitas, 26/10/2003.

Ministério da Defesa define novas diretrizes para a relação entre índios e militares

ISA – A recém-publicada portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17/10/2003, estabeleceu novas diretrizes para o relacionamento entre as comunidades indígenas e as Forças Armadas. As diretrizes abrangem as três Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – , não se restringindo apenas ao Exército como era o caso da Portaria n º 20 – EME, de 02/04/2003.

Em síntese, a nova portaria estabelece que as três Forças conjuntamente observem as seguintes exigências, entre outras:

– considerar estudos e medidas necessárias para a minimização do impacto socioambiental nas comunidades indígenas, quando da instalação ou transferência de unidades militares em TIs, bem como realização de obras ou serviços técnicos em terras indígenas;

– a necessidade de se incluir nos currículos das Escolas de Alto Estudos Militares e nas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento assuntos referentes à política indigenista brasileira, situação geral dos povos indígenas e legislação relacionada;

– estabelecer convênios com a FUNAI e a FUNASA, visando a apoiar projetos de saúde para as populações indígenas;

– estabelecer normas próprias de convivência, com vistas a orientar a conduta de militares ao tratar com os povos indígenas, considerando as peculiaridades de cada grupo indígena, incluindo orientações dirigidas a unidades militares localizadas dentro ou próximas de terras indígenas, que deverão constar dos programas de instrução e adestramento dos comandos subordinados;

A aprovação destas diretrizes aponta no sentido de um avanço no tratamento da questão, e atende a algumas das demandas levantadas pelas organizações indígenas que vêm participando do processo de aproximação e diálogo entre os povos indígenas e as Forças Armadas, iniciado na Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, Descriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, que veio a tomar corpo através dos Diálogos de Manaus. O ISA vem mantendo uma coletânea de artigos, notícias e documentos que registram esse processo político.

A ênfase na necessidade de harmonização da relação entre os atores, bem como nas atividades de apoio à saúde, chamadas “complementares”, denotam que, ainda que de forma fragmentada ou esparsa, o canal de diálogo permanece aberto. O Ministério da Defesa reconhece expressamente o papel dos povos indígenas como aliados na defesa nacional, na medida em que vivem na região e têm valioso conhecimento sobre o território que habitam.


Estudos de Impacto Ambiental, Social e Cultural

A portaria refere-se, mais de uma vez, à necessidade de proceder a estudos de impacto para a instalação de unidades militares dentro ou nas proximidades de terras indígenas, incluindo não apenas impactos ambientais, mas também sociais e culturais. A medida visa minimizar o grau de conflito causado pela proximidade das instalações militares de comunidades, aliada à falta de preparo dos militares que atuam nestas áreas.

Por sua vez, as organizações indígenas – que vêm cumprindo papel fundamental neste processo político – reivindicam que tais instalações militares não sejam instaladas perto ou no interior de comunidades. Ainda que admitam a presença do Exército dentro de seus territórios, quando situados em faixa de fronteira, as organizações indígenas vêm entendendo que a proximidade das instalações militares de suas comunidades é o principal fator causador de impactos socio-culturais, especialmente junto às mulheres. É importante que esta orientação venha a ser incorporada pelo Estado-Maior de Defesa e pelos Comandos das três Forças, quando da realização de tais estudos.


Decreto 4.412

Apesar do avanço trazido pela portaria n º 983, a mesma baseia-se no Decreto 4.412, de 07/10/2002, o qual tem sua constitucionalidade veementemente questionada – contrariamente ao que afirma o Ministério da Defesa – pelo movimento indígena, sociedade civil e pelo Ministério Público Federal.

O Decreto 4.412 dá amplas prerrogativas unilaterais às Forças Armadas para agir dentro de terras indígenas, sem qualquer ressalva ou observância quanto à sua localização; tanto é assim que não faz qualquer distinção entre terras indígenas situadas em faixa de fronteira e as demais. Ademais, não atenta para o disposto na Lei Complementar n º 97, que dispõe que o emprego das Forças Armadas em operações de paz somente deve se dar caso os órgãos de polícia competentes não demonstrem efetividade.

A própria aprovação da portaria 983 e de todas as condicionantes para o exercício de atividades militares em terras indígenas demonstra que o Decreto 4.412 é abusivo ao dar um cheque em branco para a atuação das Forças Armadas.


Direito de consulta prévia

A portaria n º 983 determina que as Forças Armadas devem, “após a definição dos locais para a instalação de Organização Militar (OM) em terras indígenas ou próxima delas, informar tanto as comunidades indígenas como suas instâncias representativas”. Admitida a presença militar em terras indígenas situadas em faixa de fronteira, é preciso ressaltar que tal ocupação deve obedecer certos critérios de forma a respeitar a organização social e a cultura indígena que habita o local.

Um desses critérios é a necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas, para a instalação e construção de guarnições militares dentro de suas terras. Tal direito – legalmente exigível no nosso ordenamento – advém da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo n º 143/02.


Convenção da OIT

Artigo 6º

1. Ao aplicar às disposições da presente Convenção, os governos deverão:
a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;
b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;
c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim.

2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas

Assim, o mero informe às comunidades de uma decisão já tomada e consumada não atende ao disposto na Convenção OIT 169. A consulta deve ser feita previamente, de boa fé e de forma a buscar um consenso entre as partes.


Representatividade das comunidades indígenas

As orientações específicas contidas na portaria n º 983 declaram, a certa altura, que as “comunidades indígenas têm representatividade própria ou agem por intermédio de órgãos públicos como a FUNAI, ou mesmo religiosos nacionais, razão pela qual não há qualquer motivo para que organizações não governamentais, particularmente estrangeiras, apresentem-se como seus representantes”.

Neste ponto em particular, há que se lembrar que os povos indígenas têm representatividade própria e autonomia na definição de suas prioridades de vida, estando estes povos representados por organizações indígenas por eles criadas (que também são legalmente organizações não governamentais) ou diretamente, através de suas lideranças tradicionais. Não cabe a ONGs – nacionais ou estrangeiras – , tampouco a quaisquer órgãos religiosos ou públicos, assumir o papel de representá-los, direta ou indiretamente. A Convenção OIT 169 expressamente afirma a autonomia dos povos indígenas no seu art. 7º.

Convenção OIT, Art. 7.1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.

Monitoramento do cumprimento das Diretrizes

Para que não se torne apenas um documento legal sem eficácia prática, é preciso que haja um monitoramento constante da implementação das Diretrizes da portaria n º 983, para que os avanços constatados no documento sejam refletidos junto às comunidades. Cabe ressaltar que a implementação da portaria será feita a partir de uma instrução normativa elaborada pelas três Forças, conforme rege o artigo 6 do documento.

Além disso, como a portaria prevê novas formas de conduta e procedimentos internos das Forças Armadas no que se refere à relação com os índios – como, por exemplo, “considerar a diversidade de cada povo”, realizar estágios para militares com monitoramento antropológico, “dar orientações a suas unidades no trato com populações indigenas” e buscar entendimento com as “instâncias representativas” dos índios – é preciso saber de que forma isso será posto em prática.

Neste sentido, a portaria confere à Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa o dever de acompanhar as atividades das três Forças no tocante a seu relacionamento com os povos indígenas em seus territórios.

Ainda assim, é preciso que as comunidades ou organizações indígenas tenham acesso a informações relacionadas à implementação das Diretrizes, para que possam também controlar sua evolução. Durante os Diálogos de Manaus, foi aprovado um encaminhamento no sentido da criação de uma comissão interministerial, composta por representantes indígenas e do governo, cujo mandato seria justamente o de monitorar e avaliar o processo de implementação prática dessas diretrizes, comissão esta que não veio a ser criada ainda. É importante que seja feito um esforço no sentido da formalização deste canal de diálogo, para que se cristalize um novo paradigma de relação entre os dois atores sociais, pautado pelos valores de harmonia e respeito consolidados na portaria n º 983.

ISA, 24/10/2003.

ONG faz levantamento de espécies exóticas invasoras

Instituto Hórus – O Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação
Ambiental está disponibilizando no seu website (www.institutohorus.org.br) os
primeiros resultados do levantamento nacional de espécies exóticas invasoras em
realização com a The Nature Conservancy.

Deste levantamento consta uma lista de espécies de animais e plantas já
registradas, havendo fichas técnicas com dados complementares para algumas
delas. O Instituto está  recrutando voluntários que queiram ajudar a
escrever fichas técnicas para as espécies invasoras, com informações de origem
da espécie, descrição e características ecológicas, locais onde é invasora,
impactos ambientais e métodos de manejo e controle ou erradicação. Quem quiser
colaborar deverá entrar em contato com secretaria@institutohorus.org.br
.

O website do Instituto foi remodelado para receber mais informações técnicas
da base de dados, de fichas técnicas, artigos científicos e palestras sobre
espécies exóticas invasoras. Também estão disponíveis informações sobre os
trabalhos da organização, como o plantio comercial com espécies nativas da
Floresta Estacional no Rio Grande do Sul e resultados de reuniões do Fórum de
Espécies Exóticas Invasoras e Desenvolvimento Sustentável.

Está em construção uma galeria de fotos de espécies exóticas invasoras, para
a qual o Instituto está recebendo doações de colaboradores. O site está sendo
atualizado constantemente e tem concentrado esforços em disponibilizar
informação sobre invasões biológicas na língua portuguesa.

Câmara instala Frente Parlamentar pela Biossegurança

Agência Câmara – Foi instalada hoje (22/10) na Câmara, a Frente Parlamentar em defesa da Biossegurança e pelo Princípio da Precaução. O grupo reúne 79 deputados, 1 senador, 8 entidades não governamentais e 2 representantes do Governo Federal. Seu objetivo é debater a produção comercial de produtos geneticamente modificados.

A deputada Alice Portugual (PCdoB-BA) alerta que o Brasil precisa ter mais cuidados ao liberar alimentos transgênicos para a população. “É necessário que se eleve ao máximo o princípio da precaução como sempre fizemos no caso, por exemplo, de medicamentos. Levamos anos para aprovar a utilização de vacinas no caso das hepatites. Por que vamos, de maneira sumária, aprovar sem licenciamento prévio, sem garantias científicas profundas, a utilização na alimentação do povo brasileiro e na própria produção agrícola de soja transgênica?”, questiona.

Para a deputada, ao editar a medida provisória que liberou o plantio e a comercialização da soja transgênica, o Governo além de esquecer o princípio da precaução concedeu monopólio à multinacional Monsanto, a única que revende as sementes e o defensivo agrícola utilizado na plantação.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
O deputado Fernando Gabeira (sem partido) defende que, além de discutir a questão da MP que liberou o plantio da soja transgênica, a Frente Parlamentar da Biosseguraça deve tratar dos projetos de lei que tramitam na Casa sobre o assunto, realizar debates, seminários sobre a clonagem, bioética e fortalecer a relação dos deputados com a sociedade civil. Os coordenadores da Frente deverão ser escolhidos na próxima semana.

Reportagem – Teresa Cristina Soares
Edição – Daniela André