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Agência Senado – O Plenário adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita em 50%, em cada estado, o território ocupado por reservas indígenas. A iniciativa de adiar a votação partiu do próprio autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), para quem a grande renovação por que passou o Senado, em decorrência das últimas eleições, torna importante a rediscussão do assunto. A PEC também determina que a aprovação de processos de demarcação de terras indígenas será competência privativa do Senado Federal.

De acordo com Mozarildo, a aprovação da proposta não significará a imposição de limites a reservas já demarcadas. A intenção do senador é evitar o que ele chama de confisco de terras dos estados pela União.

– A proposta não fere em nada os direitos indígenas ou o direito ambiental, mas resguarda os princípios federativos, ao limitar o alcance do governo federal nos estados – disse o senador, salientando que pela legislação atual basta um decreto do presidente da República, baseado em uma portaria de um órgão como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para que seja criada uma nova reserva.

– Os estados têm que ter autonomia para gerir seu espaço territorial – afirmou.

Mozarildo apresentou dados segundo os quais os índios representam 0,02% da população brasileira e ocupam cerca de 12% do território nacional.

Nesta quarta-feira (26), minutos antes do início da Ordem do Dia, esteve no Senado uma comissão de lideranças indígenas das etnias caiapó, funiô, terena, xerente, xavante e guajajara. Eles obtiveram dos senadores Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) e Sibá Machado (PT-AC) o compromisso de intercederem junto a Mozarildo pelo adiamento da votação da PEC. Sibá Machado disse que limitar o tamanho das reservas pode significar um retrocesso no tratamento das questões ambiental e indígena.

– Esta não é uma discussão apenas sobre a propriedade territorial. Se vê a floresta em pé como um problema – disse Sibá, ao defender uma nova metodologia de desenvolvimento para a região amazônica, que inclua o aproveitamento sustentado dos recursos naturais.

Agência Senado – Todo cidadão brasileiro terá direito a acessar dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), de acordo com projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados, aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Conforme o projeto, os órgãos que integram o Sisnama ficarão obrigados a permitir o acesso público a documentos, expedientes e processos administrativos que tratam de matéria ambiental, bem como fornecer todas as informações que estejam sob sua guarda, em meio escritural, sonoro ou eletrônico. Para o relator da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), o acesso à informação é um direito constitucional, razão pela qual recomendou a aprovação da matéria.

Na mesma reunião, a CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), aprovou parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) elaborado a título de subsídio ao presidente do Senado, José Sarney. Como membro do Conselho de Defesa Nacional, o presidente do Senado deve se pronunciar sobre ofício do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, relativo a processos de decretos que objetivam as demarcações administrativas de terras indígenas nos estados do Amazonas, Ceará e Santa Catarina.

ISA – De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR), a Proposta de Emenda Constitucional limita em 50% a área de cada Estado passível de ser reconhecida como Terra Indígena (TI) ou Unidade de Conservação (UC), medida que afeta principalmente a criação de novas áreas protegidas na Amazônia, região que abriga Estados que já ultrapassaram este limite – Roraima e Amapá.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/99, de Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR), que limita em 50% a área de cada Estado passível de ser reconhecida como Terra Indígena (TI) ou Unidade de Conservação (UC), está na pauta para ser votada em primeiro turno pelo Senado Federal nesta quarta-feira (26/03). A proposta determina ainda que a aprovação do
processo de demarcação de TIs , hoje de competência exclusiva do Poder Executivo, passa a ser submetida ao Senado.

Em tramitação desde 1999, a PEC orgininalmente determinava que as áreas destinadas à criação de TIs e UCs não ultrapassassem conjuntamente 30% da superfície de cada Estado, sendo este percentual ampliado para 50% em abril de 2002, quando foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado parecer do relator Amir Lando (PMDB/RO) à proposta, com emendas.

Para Mozarildo Cavalcanti, os dispositivos constitucionais referentes aos índios e à preservação ambiental constituem empecilhos ao desenvolvimento da Região Norte do país. “A proposta não fere os direitos dos índios, apenas define critérios para o estabelecimento de reservas ecológicas e indígenas”, afirmou o senador no plenário em outubro o ano passado, quando a PEC estava em discussão. Recentememente, o senador fez um longo discurso para os parlamentares contra a homologação da Terra Indígena (TI) Raposa/Serra do Sol, em Roraima.

Ameaça à criação de UCs, principalmente na Amazônia

Além de afetar os Direitos Indígenas conquistados com a Constituição de 1988, que assegura aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que ocupam tradicionalmente, a PEC pode afetar particularmente a criação de novas UCs, principalmente na Amazônia, região que abriga Estados que já ultrapassaram o limite de 50% (Roraima e Amapá) e outros próximos a atingi-lo. A PEC compromete especialmente o estabelecimento de áreas protegidas estaduais e municipais, porque, apesar da existência de lacunas de proteção, já existe hoje um conjunto relevante de UCs federais.

Neste sentido, a proposta deverá prejudicar também ações previstas em diversos programas do Ministério do Meio Ambiente, como o Programa de Áreas Protegidas na Amazônia (ARPA) e o Programa Nacional de Florestas (PNF), citando apenas os federais, sem destacar estratégias estaduais bem-sucedidas voltadas para a sustentabilidade da Amazônia, como as que vêm sendo realizadas no Acre e no Amapá. Considerada a maior iniciativa mundial conjunta de conservação de florestas tropicais, com recursos estimados em US$ 395 milhões, o ARPA tem como meta criar mais cerca de 30 milhões de hectares de UCs nos próximos nove anos, que totalizarão 50 milhões de hectares protegidos na Amazônia Legal.

Como conciliar esta estratégia com o que determina a PEC para
Estados que já ultrapassaram o limite de 50%, de “desconstituir” decretos de homologação de TIs e de UCs? O que determinará quais áreas protegidas, por diferentes razões, deverão se voltar ao modelo de desenvolvimento predatório que prosperou por décadas na Amazônia?

Espera-se, entretanto, que amanhã os senadores se submetam a esse tipo de questionamento e se posicionem contra tamanho retrocesso.

Funai – Em reunião com diretores, coordenadores e chefes de departamentos, na tarde de ontem (24), o presidente da Funai, Eduardo Almeida, apresentou a proposta para a criação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CONAPI) a ser instalada na próxima semana. Formada por indígenas e representantes de diversos órgãos governamentais, a comissão será criada no âmbito do Ministério da Justiça e terá como objetivo propor normas, políticas e ações para o cumprimento dos direitos indígenas garantidos na Constituição Brasileira (1988).

Até o final de abril, a comissão organizará um seminário para preparar a Conferência Nacional de Política Indigenista, debate que ocorrerá no segundo semestre deste ano, e mobilizará representantes indígenas de todo o país para a aprovação de uma proposta final do Estatuto do Índio. A realização da conferência é uma das principais reivindicações dos participantes do Seminário “Respeito aos Direitos dos Povos Indígenas”, que ocorreu na semana passada (18/03), no auditório da Procuradoria Geral da República, com o apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão – Comunidades Indígenas e Minorias e que contou com a participação de diversas lideranças indígenas.

Simone Cavalcante

Agência Brasil – ABr – Os critérios de licenciamento para uso das águas dos rios da Bacia do São Francisco serão discutidos amanhã (26) na Agência Nacional de Águas (ANA). O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Jerson Kelman, e a diretora da Área de Planejamento e Articulação da ANA, Dilma Seli Pena Pereira, reúnem-se às 10h, na sede da agência, em Brasília, com os secretários de recursos hídricos dos estados que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, além do Distrito Federal, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Goiás.

Além de definir as bases para implantação do gerenciamento de recursos hídricos na bacia, o objetivo da reunião será definir procedimentos comuns para a outorga e a fiscalização. Outro assunto em pauta é a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. No período da tarde os secretários participam da 10ª Reunião da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia do São Francisco, que contará com a presença dos 60 membros do Comitê. Eleitos e empossados no ano passado, eles agora discutirão os critérios para a eleição que definirá os membros da Diretoria do Comitê. Haverá ainda a apresentação de um histórico do processo de instalação do CBH-São Francisco e discussão da proposta metodológica da Oficina de Planejamento do Comitê. O Comitê do São Francisco foi instalado em 13 de dezembro do ano passado e é composto por representantes da sociedade civil, dos poderes públicos municipal, estadual e federal e dos usuários da bacia.

Informações equivocadas disseminadas entre os índios Xavante de Campinápolis (Mato Grosso) promoveram hoje (25) um início de conflito na Funai, com a tentativa de agressão ao presidente da Fundação, Eduardo Aguiar de Almeida. A transferência da sede da Funai para Manaus e a transformação da Fundação em uma Organização Não-governamental foram as causas da irritação do grupo de Campinápolis. Os índios invadiram o gabinete e levaram Eduardo Almeida até o térreo do prédio para discutir o problema com outras lideranças, contrárias à agressão ao presidente do órgão.

As lideranças Xavante foram questionadas pelo presidente da Funai quanto a estarem sendo manipuladas com o uso de mentiras contra a Fundação e atual gestão. Lembrou ainda ter o apoio do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para, junto a representantes de todas as etnias, estabelecer um novo ciclo da política indigenista brasileira. No segundo semestre deverá ser realizado um grande debate sobre política indigenista com a realização da Conferência Nacional de Política Indigenista, que deverá direcionar os trabalhos juntos as etnias no país para os próximos anos.

A Polícia Federal foi acionada no início do conflito, e chegou quando a direção da Funai e líderes Xavante já marcavam para o início da tarde um debate sobre os problemas da etnia e os rumos que a Fundação pretende dar nesta gestão. A PF vai abrir inquérito para apurar as responsabilidades pela disseminação de mentiras juntos aos índios, quem promoveu a vinda dos indígenas a Brasília e a conseqüente agressão ao presidente da Funai.

ISA – Sugestão de Luciano Zica (PT/SP), João Alfredo (PT/CE) e Adão Pretto (PT/RS) foi apresentada durante a conclusão do seminário A Ameaça dos Transgênicos – Propostas da Sociedade Civil, realizado entre 18 e 20/03, em Brasília, e organizado por diversas instituições, entre as quais as responsáveis pela Campanha Por uma Brasil Livre de Transgênicos.

A proposta dos deputados petistas, apresentada durante o encerramento do seminário A Ameaça dos Trangênicos – Propostas da Sociedade Civil , na última quinta-feira à tarde, na Câmara dos Deputados, também inclui o comprometimento dos agricultores com a descontaminação de suas lavouras na próxima safra. A sugestão foi encaminhada à Comissão Interministerial dos Alimentos Transgênicos , coordenada pela Casa Civil, responsável por elaborar propostas sobre o tema, que ainda não se posicionou em relação às sugestões.

As principais conclusões do seminário foram apresentadas por Jean Marc von der Weid, da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), que integra a coordenação da campanha Por uma Brasil Livre de Transgênicos . Estiveram presentes ao evento, além de diversos parlamentares, entre os quais o senador João Capiberibe (PSB/AP) e o deputado Fernando Ferro (PT/CE), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Cláudio Langone, o secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo Capobianco, a secretária de Qualidade Ambiental do MMA, Marijane Lisboa, e representantes dos Ministérios de Ciência e Tecnologia e da Agricultura.

Em relação à safra gaúcha contaminada por transgênicos, os participantes do seminário sugerem que seja admitido em caráter excepcional um acordo que possibilite que a soja contaminada seja exportada para países onde seu consumo é legalmente aceito e que, preferencialmente, não seja destinada ao consumo humano ou animal. Os agricultores responsáveis pelo plantio de soja contaminada devem ser punidos de acordo com o tamanho da área plantada, considerando-se as diferenças de acesso a informações sobre o assunto existentes entre os grandes e os pequenos produtores. Os recursos obtidos com a punição dos produtores deveriam ser destinados a financiar campanhas de esclarecimento de agricultores sobre os riscos ambientais e para a saúde e sobre alternativas tecnológicas ao uso dos transgênicos.

Também é proposto que o Ministério Público processe a Monsanto por omissão no controle da disseminação das sementes patenteadas e que o governo brasileiro aprofunde investigações para averiguar e punir indivíduos, organizações e técnicos de instituições de pesquisas públicas envolvidos com a produção da soja transgênica do Rio Grande do Sul.

É sugerido ainda que governo não promova qualquer futura e eventual liberação dos transgênicos antes que haja a realização de estudo de impacto ao ambiente e à saúde e que sejam estabelecidas normas sobre rotulagem e rastreabilidade efetiva dos organismos geneticamente modificados eventualmente produzidos, assim como alteração das normas de segurança alimentar e biossegurança editadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) – vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia é responsável, entre outros, por estabelecer normas e regulamentos relativos às atividades que contemplam cultivo, comercialização, consumo de organismos geneticamente modificados (OGMs).

A CTNBio é criticada pela sociedade civil pela promoção excessiva da biotecnologia em detrimento da biossegurança, tendo, neste sentido, produzido um parecer favorável à liberação da soja Round Up Ready no Brasil, da Monsanto, embasado apenas em análises de riscos ao meio ambiente realizadas no exterior, sem a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) no país.

Para a formulação da legislação relacionada ao tema, defende-se que a formulação de normas e regulamentos deve ser construída com a a participação da sociedade civil, como audiências públicas e plebiscitos, e que sejam criados 11 grupos de estudo para abordar a política econômica, social e comercial dos transgênicos na agricultura, que incluem temas como impactos na agricultura familiar e cerceamento da reprodução de sementes agrícolas.

Além de um documento com as propostas, foi produzida ainda uma carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e uma moção de censura ao ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, pelo apoio explícito ao plantio e ao uso de organismos genticamente modificados na agricultura.