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Y Ikatu Xingu reconhece em campo experiências de sucesso na bacia do Xingu

As visitas têm o objetivo de identificar iniciativas inovadoras que possam servir de exemplo para a disseminação de práticas sustentáveis. O trabalho é parte do estudo sobre agricultura familiar que foi articulado por organizações integrantes da campanha e está sendo desenvolvido na região mediante um convênio firmado com a Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Fevereiro foi marcado por uma série de novas viagens de campo de técnicos da campanha ‘Y Ikatu Xingu – que pretende proteger e recuperar as nascentes e as matas ciliares do rio Xingu no Mato Grosso – para conhecer iniciativas socioambientais de sucesso que estão ocorrendo na bacia. As visitas têm o objetivo de identificar experiências inovadoras que possam servir de exemplo para a disseminação de práticas sustentáveis. O trabalho é parte do estudo sobre agricultura familiar que foi articulado por organizações integrantes da campanha e está sendo desenvolvido na região mediante um convênio firmado com a Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

O estudo surgiu da constatação de que, ao contrário do que se pensava, a Bacia do Xingu no norte de Mato Grosso possui um contingente expressivo de agricultores familiares e "chacareiros", como são conhecidos na região, que estão fora dos assentamentos de reforma agrária e, portanto, carecem de programas e políticas públicas específicas para atendê-los. Os objetivos do trabalho são: fazer um diagnóstico sócio-econômico e ambiental da agricultura familiar, identificar boas práticas sociambientais e avaliar a viabilidade econômica de algumas cadeias de produtos agroflorestais.

Nesta etapa, foram visitadas duas microrregiões com forte presença do segmento, abrangendo os municípios de Guarantã do Norte, Nova Santa Helena e Terra Nova do Norte, na região da rodovia BR-163, e Querência, Canarana e Ribeirão Cascalheira, no eixo da BR-158.

Em Guarantã do Norte, onde predomina a pecuária, os integrantes da mobilização conheceram ações de recuperação e manejo sustentável. Foram visitadas duas propriedades que adotaram o sistema de rotação de pastagens, que requer áreas menores do que o utilizado normalmente e, portanto, diminui pressões por novos desmatamentos. Nas mesmas áreas, também é feito o manejo ecológico, no qual é permitida a convivência do capim com algumas espécies nativas.

Ainda em Guarantã do Norte, os assessores da ‘Y Ikatu Xingu travaram contato com o trabalho de um grupo de pequenos agricultores que vem plantando cana-de-açúcar para a produção de açúcar mascavo. Além de ser orgânica, ou seja, sem o uso de agrotóxicos, a produção também está sendo realizada de forma coletiva, há dois anos, por sete agricultores. O grupo cultiva oito alqueires de terra e já conseguiu, inclusive, um financiamento pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do governo federal.

Em Vila Atlântica, localidade do município de Nova Santa Helena onde a extração de madeira já chegou a ser a principal atividade econômica, os técnicos da campanha visitaram o “condomínio” formado por 19 agricultores familiares que estão cultivando guaraná também com o método orgânico. Eles já conseguiram instalar uma agroindústria que processa o fruto, deixando-o pronto para comercialização.

Em Terra Nova do Norte, foi a vez de conhecer a Cooperativa dos Agricultores Ecológicos do Portal da Amazônia (Cooperagrepa), ganhadora do prêmio Chico Mendes 2005, ofertado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), na categoria Negócios Sustentáveis. A organização foi criada para tentar agregar valor aos produtos da agricultura familiar na região e difundir práticas ambientalmente sustentáveis. A cooperativa vem trabalhando na reorganização dos pequenos agricultores, na identificação e abertura de mercados, na superação de gargalos das cadeias produtivas da região e na articulação de diversas iniciativas. A instituição tem, hoje, 300 famílias de agricultores sócias. Além deles, há extrativistas associados que totalizam 32 núcleos de produção.

Em Querência, integrantes da mobilização estiveram na única Escola Família Agrícola (EFA) existente no Mato Grosso. Difundida em outros Estados do Brasil, a instituição utiliza o método da “pedagogia da alternância” pelo qual o estudante fica 15 dias na escola e 15 dias em casa, aplicando o que aprendeu na propriedade rural da família. “Trata-se de um foco de resistência, um ponto de apoio na tentativa de implantar um novo modelo de desenvolvimento, que identificamos como parceiro prioritário”, explica Rodrigo Junqueira, analista socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), uma das organizações integrantes da ‘Y Ikatu Xingu.

A escola tem 150 alunos de várias localidades das bacias do Xingu e do Araguaia, cursando da 5ª série do ensino básico ao 2º ano do ensino médio. “O principal objetivo do projeto é viabilizar a produção da própria família do aluno. O potencial de disseminação de informações e práticas dos estudantes é enorme, daí o interesse da campanha em firmar uma parceria estratégica”, completa Junqueira.

Ainda em Querência, os participantes da mobilização ‘Y Ikatu Xingu conheceram uma articulação de aproximadamente 500 agricultores familiares que começa a implementar um projeto de produção agroflorestal integrada. Todo o trabalho, desde a coleta de sementes de espécies como a seringueira, o pequi e a pupunha, até o preparo das mudas para posterior enxertia e plantio no campo, é feito de forma coletiva, envolvendo diferentes segmentos da sociedade local. A iniciativa pretende viabilizar alternativas econômicas que conciliem a geração de renda, a conservação e o manejo dos recursos naturais.

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Waimiri-Atroaris assumem controle da rodovia que quase os dizimou

A construção da rodovia Manaus-Boa Vista (BR-174) quase extinguiu o povo Waimiri-Atroari, que vive no norte do Amazonas e no sul de Roraima. Desde 1998, porém, os indígenas monitoram os 125 quilômetros de estrada que atravessam seu território – e a população voltou a crescer em uma média 6% ao ano.

"Em 1974, os Waimiri-Atroari eram estimados em 1,5 mil pessoas. Em 1987, um censo mostrou que só restavam 374 indígenas. Mas agora eles já são 1.106 indivíduos", contou o coordenador do programa Waimiri-Atroari, Marcílio Souza Cavalcante, em entrevista ao quadro Meio Ambiente, que todas as sextas-feiras vai ao ar no programa Ponto de Encontro, da Rádio Nacional da Amazônia.

O Programa Waimiri-Atroari é executado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em parceria com a Eletronorte. Ele foi criado em 1987, quando a construção da usina hidrelétrica de Balbina inundou 36 mil hectares do território desse povo – demarcado no mesmo ano, mas homologado dois anos depois, com 2,5 milhões de hectares. Os 80 funcionários atuam principalmente na promoção da saúde e educação formal (escolas bilíngues) dos indígenas.

"Os Waimiri são um povo guerreiro , que vivia totalmente livre e sem contato com os brancos", lembrou Cavalcante. "Mas em 1974 foi construída a BR e houve conflitos violentos com os trabalhadores. Depois, as doenças levadas pela nossa sociedade – como gripe, sarampo, varíola e malária – foram matando os índios".

O programa passou então a vacinar os indígenas. Em 1997, quando a BR-174 foi asfaltada, só puderam trabalhar nas obras pessoas que não tivessem doenças contagiosas.

"Antes do asfaltamento, o Exército acompanhava em comboio, durante o tempo todo, a passagem de veículos pela terra indígena, com medo de ataques. Lá pelos anos 80, passou a fazer isso só durante a noite", revelou Cavalcante. "Com o asfaltamento e o nosso trabalho, o controle do tráfego passou para a comunidade indígena".

Cavalcante contou que durante a noite, duas cancelas que ficam na altura dos quilômetros 208 e 326 da rodovia proíbem a passagem de veículos, com exceção de ônibus e daqueles que transportem carga perecível. "A gente também monitora a quantidade de animais que morrem atropelados. Infelizmente, ainda é alta: são cerca de 40 por mês".

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Mato Grosso lidera casos de libertação de trabalhadores escravos no país

Brasília – O Mato Grosso foi o estado brasileiro em que mais trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo no ano passado. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram libertados 1.411 trabalhadores no estado. Em todo o país foram 4.113 libertações. Mato Grosso está na fronteira agrícola brasileira e possui conflitos em relação a sua questão agrária.

A maior unidade federativa da região Centro-Oeste foi considerada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) como o estado com o maior conflito agrário do país. Para o diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho do MT (Sinait), Valdinei Arruda, o conflito entre latifundiários pela posse da terra agrava a situação do trabalho escravo na região.

"Uns dizem que essa conjuntura se deve ao fato de o poder econômico-ruralista ter ganhado o poder político. Há uma resistência muito grande por parte desses ruralistas de entender o princípio da liberdade, do trabalhador, das condições degradantes que deveriam ser minimizadas", afirma. Segundo ele, a maioria dos trabalhadores libertados no Mato Grosso vieram do Nordeste e entraram no estado ilegalmente. "Obviamente o governo do Mato Grosso tem uma responsabilidade muito grande."

Para a coordenadora do projeto de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Patrícia Audi, o governo estadual e a sociedade deveriam evitar que caminhões e ônibus ilegais chegassem às fazendas do Mato Grosso, locais onde mais ocorre o trabalho escravo.

"Além disso, são necessárias também medidas de reinserção desses trabalhadores de maneira digna no mercado de trabalho. Nesse assunto o estado pode ajudar, tanto na prevenção com relação ao aliciamento como garantindo a oferta de emprego digno para esses trabalhadores", sugere a coordenadora da OIT.

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Sociedade e governo vão ao Mato Grosso reivindicar combate ao trabalho escravo

Brasília – O Mato Grosso, maior estado da região Centro-Oeste e uma das principais fronteiras agrícolas do país, é hoje líder em número de trabalhadores libertados da escravidão pelos grupos móveis de fiscalização. No ano passado, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram libertados 1.411 trabalhadores no estado.

Hoje (7), os ministros da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, viajaram até o Mato Grosso para debater a situação com o governador Blairo Maggi (PPS). "O estado do Mato Grosso é um estado com alta incidência de denúncia. Daí a opção de fazer a reunião da Conatrae em Cuiabá como já tínhamos feito em Imperatriz para discutir a situação do Maranhão", afirmou o Vannuchi.

O problema no estado se agrava com o conflito pelas terras e o número de latifúndios monocultores que recrutam mão-de-obra em outros estados. Por esses motivos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) considera o Mato Grosso como o estado com o maior conflito agrário do país.

No dia oito de fevereiro, uma ação do Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho foi recebido a tiros pela Polícia Militar do Mato Grosso. A situação gerou uma nota de repúdio da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que decidiu realizar a próxima reunião do grupo no estado. O colegiado integra representantes do governo federal e da sociedade civil que lutam pela erradicação do trabalho escravo no país. Já na época, o governador do estado, Blairo Maggi, foi convidado a participar do encontro para discutir a situação, evitar novos conflitos e formular um planejamento conjunto.

No próximo dia 28, os ministros voltam a se reunir em Mato Grosso durante a reunião da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), ligada à Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH). Na reunião será discutido um plano de ação conjunto para erradicar o trabalho escravo no Mato Grosso que una governo federal, estadual e o segmento produtivo do estado.

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Trabalho escravo no Mato Grosso está no arco do desenvolvimento da Amazônia, diz OIT

Brasília – Os estados brasileiros com maior ocorrência de trabalho escravo são o Pará, Mato Grosso e Tocantins, locais onde existe expansão da fronteiras agrícolas. Segundo a coordenadora do projeto de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Patrícia Audi, o caso específico do Mato Grosso registra muitos casos de trabalhadores aliciados para trabalhar na devastação da floresta para o plantio de pasto, algodão e soja ou para a limpeza de áreas já desmatadas.

"É exatamente o arco de desenvolvimento amazônico, e por isso essa região é mais propícia à utilização dessa prática criminosa", afirmou Audi em entrevista à Agência Brasil. O Mato Grosso, maior estado da região Centro-Oeste e uma das principais fronteiras agrícolas do país, é hoje líder em número de trabalhadores libertados da escravidão pelos grupos móveis de fiscalização. No ano passado, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram libertados 1.411 trabalhadores no estado.

De acordo com ela, os trabalhadores escravizados são geralmente pessoas humildes, com poucos anos de estudo. A OIT considera o Brasil uma referência internacional no combate ao trabalho escravo, por reconhecer a existência do problema e adotar políticas para combater a prática. "É um desafio, o Brasil vem ganhando essa batalha, mas realmente é necessário o envolvimento dos governos de estado nessa situação", conclui.

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Ministros e governador propõem compromisso de fazendeiros para acabar com trabalho escravo

Brasília – A reunião entre o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PPS), resultou em uma proposta de parceria com as unidades produtivas do estado para erradicar o trabalho escravo na região. O Mato Grosso foi o estado brasileiro em que mais trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo no ano passado.

Os proprietários de terra serão convidados para assinarem um termo de compromisso pelo fim do trabalho escravo. A decisão foi anunciada hoje (7), durante uma reunião em Cuiabá com os ministros da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

As unidades produtivas que não assinarem o pacto serão rigorosamente fiscalizadas pelos grupos especiais de fiscalização móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com o ministro do trabalho, Luiz Marinho, existem no Brasil cerca de 25 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão. "Olhando o mercado de trabalho brasileiro nós estamos falando de um residual. Mas é um residual que incomoda, envergonha e que nós precisamos acabar", afirma Marinho.

Em relação ao incidente ocorrido no dia oito de fevereiro, quando uma ação da Polícia Militar do Mato Grosso atacou a tiros o Grupo Móvel de Fiscalização do MTE, Marinho afirmou que o proprietário da fazenda onde houve o conflito induziu a polícia militar ao erro. "Tanto para nós, do governo federal, quanto para o governo do estado, é um fato isolado e que nós temos que tratar como fato isolado. O que é importante para nós é trabalharmos conjuntamente para avançarmos no combate ao trabalho escravo e projetarmos no tempo uma meta para a erradicação", afirma Marinho.

No próximo dia 28, os ministros voltam a se reunir em Mato Grosso durante a reunião da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), ligada à Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH). Na reunião será discutido um plano de ação conjunto para erradicar o trabalho escravo no Mato Grosso que una governo federal, estadual e o segmento produtivo do estado.

"O estado do Mato Grosso é um estado com alta incidência de denúncia. Daí a opção de fazer a reunião da Conatrae em Cuiabá como já tínhamos feito em Imperatriz para discutir a situação do Maranhão", afirmou o ministro da SEDH, Paulo Vannuchi.

Ainda hoje os ministros seguem para São Félix do Araguaia, também no Mato Grosso, onde visitam o ex-bispo Dom Pedro Casaldaglia. Os ministros entregam ao ex-bispo a medalha do Prêmio de Direitos Humanos de 2002, já que na época ele não pode comparecer à premiação. Eles também discutem as demandas dos movimentos sociais da região.

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Sancionada a lei de gestão das florestas públicas

Pouco mais de um ano depois de ser enviado ao Congresso Nacional, o projeto de lei nº 4.776/05, que vai regulamentar a gestão de florestas públicas no Brasil, foi sancionado na tarde da última quinta-feira, dia 2 de março, em Brasília, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova Lei (nº 11.284/06) foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira. Alguns dispositivos já estão valendo e outros ainda precisam ser regulamentados. A norma prevê a concessão de florestas públicas para exploração sustentável, a criação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e de um Cadastro Nacional de Florestas Públicas, entre outros pontos.

Lula vetou quatro itens do texto aprovado definitivamente pela Câmara, no dia 6 de fevereiro, depois de ter passado uma primeira vez pela própria Câmara (leia mais) e pelo Senado, dias antes. O primeiro parágrafo vetado determinava que as concessões de florestas com mais de 2.500 hectares precisariam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. O segundo ponto rejeitado previa a instituição de um conselho gestor para o SFB e o FNDF com participação de representantes de oito ministérios. O terceiro veto retirou da lei uma restrição que impedia modificações na dotação orçamentária dos recursos gerados pelas concessões que serão destinados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O último tópico cortado da redação original definia que a indicação dos diretores do SFB deveria ser referendada pelo Senado.

Com exceção do item relacionado à questão orçamentária, os outros pontos vetados foram inseridos no texto do PL no Senado pelo relator da matéria, senador Agripino Maia (PFL-RN). O Ministério do Meio Ambiente (MMA) afirma que as alterações quebraram o acordo firmado entre o governo e a oposição, ainda na Câmara, para que a proposta fosse aprovada no Senado rapidamente e sem modificações. Segundo os técnicos do governo, os novos dispositivos acrescentados por Maia são todos inconstitucionais.

A aprovação do projeto no Senado chegou a ficar ameaçada por obstáculos colocados por parlamentares de oposição. Alguns deles tentaram usar as negociações em torno da proposta para conseguir do governo o atendimento de reivindicações que nada tinham a ver com a matéria, como a liberação de verbas e concessões nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que estão em andamento no Congresso. Um novo acordo com a oposição definiu que as alterações propostas pelo PFL deveriam ser aprovadas imediatamente pela Câmara, o que acabou ocorrendo no dia 6/2.

"Reforma florestal"

Em seu discurso durante a solenidade de assinatura da nova lei, no Palácio do Planalto, o presidente Lula qualificou-a como uma “revolução na ocupação das florestas” e uma “reforma florestal”. Lula voltou a dizer que a política ambiental de seu governo vem sendo executada por todos os setores da administração federal. “O PL de gestão é a coroação de uma série da ações integradas que apontam para uma novo tipo de desenvolvimento na Amazônia”, afirmou. O presidente citou a redução em 31% do desmatamento na região, entre os períodos 2004-2005 e 2003-2004, a criação de 15 milhões de hectares em Unidades de Conservação e o Plano BR-163 Sustentável, que prevê uma série de ações socioambientais para a rodovia que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA), como conquistas da política ambiental adotada em seu mandato.

Apesar de várias ressalvas, a nova lei também está sendo saudada por grande parte do movimento socioambientalista como um marco nas políticas ambientais, especialmente para o combate à grilagem de terras e ao desmatamento. “Quem ganha com o novo sistema de gestão das florestas são os Estados, os municípios e o setor florestal brasileiro, que, até então, não tinha um marco legal definido. O principal objetivo do projeto é combater a grilagem de terras”, comentou Mauro Armelin, coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

O comércio madeireiro no País, em grande parte, hoje, é alimentado com extrações ilegais – há estimativas apontando que mais de 70% da madeira comercializada em território nacional teria origem ilegal. De acordo com o governo, a intenção da lei seria justamente tentar proteger e estimular as empresas que operam na legalidade sustentavelmente o mais rápido possível e, assim, diminuir o espaço para o mercado negro e as madeireiras que trabalham de forma predatória. Além disso, ao obrigar a identificação e o cadastramento das terras onde estão localizadas as florestas, a norma também seria eficaz no combate à grilagem, considerada uma das principais causas dos conflitos hoje existentes na Amazônia. Mais de 60% das florestas da região estão em terras públicas.

“Esta lei não é uma panacéia, mas mais um instrumento para tentar manter as florestas de pé por meio do casamento entre a exploração econômica sustentável e a conservação”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ela fez questão de dizer que o governo Lula nunca “satanizou” nenhum setor econômico e que a nova legislação é fruto de negociações realizadas inclusive com a indústria madeireira.

“Esta é uma das ações mais importantes já adotadas no Brasil para tentar responder ao desafio de se conservar a floresta e, ao mesmo tempo, explorá-la de forma racional. Acho que estamos tirando um atraso de mais de cem anos com esta lei”, avaliou Jorge Viana (PT), governador do Acre. Ele esteve presente ao Palácio do Planalto e foi um dos maiores entusiastas do projeto de lei desde o seu envio ao Congresso, no ano passado. “A partir deste novo marco legal, poderemos garantir uma economia sustentável para a população de toda a Amazônia”.

O PL causou polêmica durante o ano passado entre alguns ambientalistas, pesquisadores, parlamentares e servidores públicos, que consideram a concessão de florestas mediante licitação pública por até 40 anos – conforme determina a nova legislação – uma forma de privatização e até de internacionalização de grandes porções de terra na Amazônia. Em carta que circulou pela Internet, o renomado geógrafo Aziz Ab´Saber, por exemplo, citou os modelos florestais de países do Sudeste Asiático e da África como causadores de “gigantesco desastre ecológico-ambiental, com perdas irreparáveis nos domínios da flora e da fauna”. No caso da Austrália, o professor Aziz apontou a “perda de controle na gerência e fiscalização das atividades” (saiba mais).

Caráter experimental

Em seus primeiros dez anos, o novo sistema será operado em caráter experimental e, segundo estimativa do MMA, deverá dispor aproximadamente 13 milhões de hectares de florestas na Amazônia para exploração comercial, o que equivale a 3% do território amazônico. De acordo com o diretor de Florestas do MMA, Tasso Azevedo, é possível que, até o início do ano que vem, as primeiras concessões comecem a ser licitadas. Azevedo diz ainda que as primeiras áreas concedidas estarão localizadas no Sul do Pará, na área de influência da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém), dentro do Distrito Florestal Sustentável (DFS) criado pelo governo no dia 13 de fevereiro. Também devem começar a ser exploradas nessa primeira leva de concessões as Florestas Nacionais do Jamari (RO) e do Carajás (PA), além das Florestas Estaduais de Maués (AM) e de Antimari (AC).

A nova legislação prevê a concessão de unidades de manejo pequenas, médias e grandes, para garantir o acesso de pequenos e médios produtores ao novo sistema. Além disso, também determina que, antes da destinação de uma área para concessões comerciais, deverão ser feitos estudos para criação de Unidades de Conservação de uso sustentável (Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável) e assentamentos florestais, que configuram as outras duas
formas de gestão das florestas públicas delineadas pela lei.

As concessões autorizam a exploração de serviços (turismo ecológico, por exemplo) e produtos, mas não significarão qualquer tipo de posse ou domínio sobre a área explorada. Os contratos terão prazos de até 40 anos e serão alvo de auditorias independentes de três em três anos. Além disso, ao final de cinco anos de aplicação da lei, será realizada uma avaliação geral do sistema. O Ibama vai fiscalizar os planos de manejo florestal e o SFB será responsável pelo cumprimento dos contratos de concessão, pela gestão do FNDF e pelo fomento à atividade florestal.

Até 20% da receita gerada pelas concessões servirá para custear todo o modelo, incluindo verbas para o SFB e o Ibama. Os 80% restantes serão divididos da seguinte forma: 30% para os Estados onde estiver localizada a floresta, 30% para os municípios e 40% para o FNDF. No caso das Flonas, 40% daquele total irão para o Ibama e o restante será igualmente dividido entre Estados, municípios e o FNDF.

Leia editorial do Instituto Socioambiental, publicado em junho de 2005, sobre o o projeto de lei que agora virou lei.

Confira os principais pontos da lei

Formas de gestão – Hoje existem duas formas de manejo em terras públicas: a produção florestal comunitária (populações tradicionais e locais, Projetos de Desenvolvimento Sustentável-PDS, assentamentos agroflorestais, Reservas Extrativistas) e, por gestão direta do Estado, em Unidades de Conservação específicas (Florestas Nacionais e Estaduais). O projeto acrescenta a essas duas uma terceira, que são as concessões para manejo florestal para empresas privadas mediante licitação pública com critérios ambientais e sociais.

Exigência de licenciamento e EIA/Rima – Os procedimentos necessários às concessões deverão ser acompanhados de licenciamento ambiental. As obras de infra-estrutura associadas às atividades desenvolvidas (estradas, construções, portos etc.) e, nos casos onde for constatado risco ambiental, as próprias atividades também precisarão de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Limites e prazos das concessões – O prazo máximo da concessão será de 40 anos. Todo o sistema de concessões será reavaliado depois dos cinco anos iniciais. Em cada lote de concessões, o concessionário (individualmente ou em consórcio) poderá deter no máximo dois contratos e sua concessão ficará limitada a 10% da área total disponível para concessões num prazo de dez anos.

Concessões para empresas e organizações nacionais – Apenas empresas ou pessoas jurídicas nacionais poderão concorrer às licitações.

Regras de transição – Os órgãos ambientais e fundiários competentes vão averiguar o andamento dos planos de manejo em operação legalizados até a data em que a lei entrar em vigor e o tipo de ocupação da área onde eles estão ocorrendo. Caso não sejam identificadas irregularidades técnicas ou em relação à posse da área (grilagem), os planos poderão ser mantidos até que seja realizado processo licitatório na área.

BR-163 – Foi criada uma regra de transição especial para a área de influência da rodovia BR-163: até a primeira licitação, o Poder Público poderá realizar concessões florestais na região numa faixa de cem quilômetros ao longo da estrada (unidades de manejo em áreas públicas não ultrapassando, somadas, os 750 mil hectares) e em florestas nacionais.

Garantia dos direitos territoriais das populações tradicionais e locais – O Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) de uma área deverá prever zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais; antes de dar a concessão, o Poder Público terá de identificar e regularizar a posse das comunidades locais e tradicionais que eventualmente vivam na área apta à concessão. O conceito de comunidade local utilizado é o definido pela Convenção de Diversidade Biológica (CDB): “populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica”.

Serviço Florestal Brasileiro (SFB) – Deverá atuar como gestor do sistema e fomentar o desenvolvimento florestal. A idéia é restringir a atuação do órgão à gestão das florestas de domínio público federal e deixar as atividades relativas às florestas plantadas (silvicultura) em áreas privadas sob responsabilidade do Ministério da Agricultura (MAPA). Também deverá gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) – Os recursos do Fundo deverão ser investidos prioritariamente em: pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal; assistência técnica; recuperação de áreas degradadas com espécies nativas; aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais; controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos; capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores; proteção e conservação. Os recursos do fundo somente poderão ser destinados a órgãos e entidades públicas – principalmente de pesquisa – ou de entidades privadas sem fins lucrativos. Não há definição específica sobre percentuais a serem aplicados em cada área.

Estímulo à criação de novas Unidades de Conservação – A proposta determina que, antes de fazer as concessões florestais, o Poder Público deverá definir as áreas prioritárias para as concessões, para o manejo comunitário e para a criação de novas UCs. O projeto, portanto, impõe a necessidade de se estudar e criar novas áreas protegidas.

Recursos e competência do Ibama – O Ibama será responsável pela autorização, fiscalização e controle das atividades florestais desenvolvidas em áreas federais. Também deverá expedir licenças e estudos de impacto ambiental para obras associadas à produção florestal. O percentual de 30% da parcela fixa anual destinada ao SFB ou 9% do preço total pago pela concessão deverá ser destinado ao órgão. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que hoje, muitas vezes, não tem destinação certa, será vinculada ao orçamento da área de fiscalização do Ibama.

Transferência de competências para Estados e Municípios – Descentralização das atribuições do Ibama. Órgãos ambientais estaduais poderão autorizar e fiscalizar a exploração florestal em áreas sob sua jurisdição. As esferas de governo estadual e municipal também deverão criar órgãos gestores das concessões florestais em áreas de domínio não federal. Os órgãos ambientais municipais terão esfera de atuação sobre florestas públicas e UCs municipais ou quando forem firmados convênios com o órgão ambiental competente.

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Ministra sugere que bancos privados só financiem projetos com licença ambiental

O governo federal quer estender aos bancos privados o veto à liberação de financiamentos para empreendimentos que não tenham licença ambiental. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informou que essa é exigência feita por bancos públicos e que a ampliação do critério às instituições particulares "é fundamental para garantir a qualidade ambiental dos projetos de qualquer setor".

Segundo a ministra, a questão está em estudos na Casa Civil, nos ministérios do Meio Ambiente, Planejamento e Fazenda e, também, com representantes dos bancos particulares, que, segundo ela, demonstraram interesse em se adequar à legislação.

"Os bancos públicos já têm isso como obrigação e nós estamos estudando a possibilidade que outros bancos privados também possam fazê-lo. Dessa forma você está ligando a dinâmica do financiamento ao cumprimento da legislação, o que vai garantir a sustentabilidade ambiental", acrescentou a ministra.

Ao participar hoje da reunião do Conselho Internacional do Instituto Ethos, uma organização não-governamental (ONG) de fomentar à responsabilidade social na iniciativa privada, Marina Silva reconheceu um avanço significativo no número de empresas no Brasil que, além de respeitar a legislação trabalhista, são responsáveis com a legislação ambiental.

Marina Silva destacou como desafio do seu ministério fazer com que o uso sustentável dos recursos naturais seja compatível com a legislação ambiental.

"Um exemplo é a determinação do governo, no âmbito do plano de combate ao desmatamento, de fazer um programa para o aproveitamento de projetos abandonados em uma área de 160 mil quilômetros quadrados na Amazônia, ao invés de promover o desmatamento em outras áreas para novos projetos", citou a ministra.

O Instituto Ethos tem 1.100 empresas associadas em todo o país: 40% delas são de grande porte e 60% são médias e pequenas.

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Estudo deve pedir fechamento de porto da Cargill na Amazônia

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve concluir pelo fechamento do porto construído pela empresa norte-americana Cargill, acredita André Muggiati, militante da organização ambientalista Greenpeace. De acordo com ele, o estudo deverá mostrar os impactos sofridos desde a instalação do porto, em 2003, na cidade de Santarém, às margens do rio Tapajós, no norte paraense.

A Justiça determinou a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) na área em que a empresa nortea-americana Cargill construiu um porto para grãos. Após três anos de funcionamento o Tribunal Regional Federal da 1º Região derrubou os recursos da Cargill, especializada na produção de grãos, contra ação movida pelo Ministério Público Federal que pediu a realização do EIA. O estudo não foi exigido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Pará (Sectam) quando autorizou o funcionamento do porto.

"Não existe compensação, como você vai compensar milhares de hectares de floresta que vem sendo desmatado ano a ano", questiona Muggiati. Dados do Greenpeace apontam que entre 2003 e 2004 foram desmatados 53 mil hectares de florestas em Santarém como conseqüência do aumento do cultivo de soja na região. Outro problema é que a área do porto é um sítio arqueológico ainda não estudado onde foram encontrados vestígios de cerâmica de civilizações pré-colombianas.

Os impactos são também sociais, de acordo com Muggiati. Ele conta que o porto atraiu produtores de soja de outras regiões que passaram a comprar e grilar terras, acabando assim com a agricultura familiar que antes ocupava Santarém. Esse movimento, segundo ele, empurrou os agricultores para as periferias da cidade. "Essas pessoas hoje vivem na periferia, não têm formação para obter um emprego e a maioria dos empregos que a Cargill criou são ocupados por pessoas vindas de fora", afirma.

A Cargill informou, por meio da assessoria de imprensa, que não vai comentar a decisão do Tribunal Regional Federal que foi publicada no Diário de Justiça do dia 03 de fevereiro. Com sede nos Estados Unidos, a Cargill é uma empresa fornecedora de alimentos, produtos agrícolas e de gerenciamento de risco.

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Presidente sanciona projeto de gestão de florestas públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (02/03), em solenidade no Palácio do Planalto prevista para ocorrer às 15h, o projeto de lei 4.776/05, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a gestão de florestas públicas. O projeto também cria o Serviço Florestal Brasileiro e institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). A lei entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial.

A nova legislação permite que sejam feitas concessões de florestas públicas,por meio de licitação. Para fazer parte do processo de concessão, a área deve constar no Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Também será feito um Plano Anual de Outorga Florestal, definindo quais florestas serão objeto de licitação. Aprovado o plano, cada área será dividida em unidades de manejo e haverá licitação para cada uma delas.

A lei prevê a existência de unidades de manejo pequenas, médias e grandes. O objetivo é garantir o acesso dos pequenos e médios produtores. As concessões, segundo os critérios do projeto, apenas autorizam o manejo para exploração de produtos e serviços da floresta. Elas não implicarão em qualquer direito de domínio ou posse das áreas florestais. Somente poderão participar da licitação as empresas e organizações constituídas no Brasil.

Os contratos de concessão serão estabelecidos por prazos de até 40 anos, dependendo do plano de manejo. Após a assinatura do contrato, os vencedores da licitação deverão preparar um plano de manejo florestal sustentável, que deverá ser apresentado ao Ibama para aprovação antes do início das operações. Ao final de cinco anos da aplicação da lei, será realizada uma avaliação geral do sistema de concessões.

Caberá ao Ibama a fiscalização ambiental dos planos de manejo florestal. Para o Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor do sistema de gestão de florestas públicas, ficará a responsabilidade do cumprimento dos contratos de concessão. A nova lei ainda estabelece a execução de uma auditoria independente das práticas florestais em, no mínimo, a cada três anos.

O projeto prevê outras duas formas de gestão de florestas públicas para o desenvolvimento sustentável. Uma delas é a criação de Unidades de Conservação (UCs), como as florestas nacionais, que permitem a produção florestal sustentável. Outra forma é destinação da floresta para uso comunitário, como assentamentos florestais, reservas extrativistas e áreas quilombolas.

O Serviço Florestal Brasileiro também deverá fomentar o desenvolvimento florestal sustentável no país e  gerir o FNDF. O Serviço Florestal Brasileiro será órgão autônomo da administração direta e funcionará dentro estrutura do Ministério do Meio Ambiente.

A lei estabelece que até 20% da receita das concessões de florestas seja destinada para pagar os custos do sistema de concessão, incluindo recursos para o Serviço Florestal Brasileiro e para o Ibama. A outra parte da arrecadação, 80%, poderá ser dividida em 30% para os estados onde se localiza a floresta, 30% para municípios e 40% para o FNDF.

No caso das florestas nacionais (UCs), 40% dos recursos serão destinados ao Ibama. O restante será dividido igualmente entre estados, municípios e o FNDF e poderá ser usado para promover e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades florestais sustentáveis.

A experiência piloto da aplicação da nova lei de gestão pública de florestas ocorrerá no primeiro Distrito Florestal Sustentável, criado por decreto presidencial no dia 13 de fevereiro. Ele está situado na região da BR 163 no oeste do Pará.