Exma. Sra. Dilma Vana Roussef
Ministra-Chefe da Casa Civil
Presidência da República
Brasília (DF)
15 de agosto de 2005
Exma. Sra. Ministra,
As entidades da sociedade civil firmatárias desta carta – que se reúnem no Grupo de Trabalho de Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – expressam grave preocupação com o estado de implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, lançado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 15 de março de 2004 e coordenado pela pasta ora chefiada por V. Exa.
O Plano em objeto ganhou amplos reconhecimentos por parte da sociedade civil, em decorrência da análise corajosa do fenômeno e de suas dinâmicas, da novidade representada pela participação de treze ministérios e da própria coordenação por parte da Presidência da República. Embora constasse do plano um número e diversidade de ações específicas que extrapolava em alguns casos os limites do necessário realismo, ou até mesmo o objeto do plano em si, sua estratégia e abordagem foram respaldadas amplamente pelas entidades firmatárias desta carta.
Decorridos 17 meses de seu lançamento, é possível afirmar que o Plano, formulado de acordo com uma estrutura que continha quatro componentes, está sendo implementado de forma tão limitada e parcial que acaba esvaziando seu desenho e estratégia originais. Isso diz respeito tanto ao processo, com substancial ausência da abordagem transversal e de coordenação da Casa Civil, quanto ao mérito, com redução do foco e insuficiente instrumentalização.
O primeiro componente do Plano diz respeito às grandes obras de infra-estrutura, com a introdução de rigorosos procedimentos cautelares preventivos e a revisão do portfólio do atual PPA. A própria análise do Plano tratava este tema como crucial para o conjunto das demais ações. Hoje, este componente não apenas deixou de ser implementado, mas foi até formalmente removido, de acordo com o relatório divulgado pela Casa Civil, em maio deste ano.
O segundo componente do Plano está relacionado com "Ordenamento Fundiário e Territorial". O próprio governo, no referido relatório, afirma que "os recursos financeiros para a realização dessas atividades têm sido insuficientes e não têm chegado a algumas superintendências" do Incra. Todas as oito ações previstas para serem executadas, até março de 2005, deixaram de cumprir a maioria de suas metas. Enquanto isso, nem sequer a legislação de 2002 que estabelece obrigações básicas de cadastro fundiário está sendo cumprida, gerando uma ilegalidade progressivamente difusa no meio rural.
O terceiro componente do Plano, "Monitoramento e Controle", é aquele que apresentou, relativamente, o grau mais avançado de implementação. Mesmo assim, até abril deste ano, quando entidades que fazem parte de nosso grupo realizaram uma apuração direta, apenas três das 19 bases operacionais haviam sido de fato implantadas. No ano de 2004, dos R$ 82 milhões estimados para as ações deste componente, foram repassados ao Ibama apenas R$ 40 milhões, em agosto de 2004, já no fim da época do desmatamento na maior parte da região, e outros 20 milhões em 29 de dezembro, apenas dois dias antes do fechamento do ano fiscal. Isso faz com que dificilmente eles podem ter sido efetivamente destinados às ações previstas no Plano. A situação de 2005, pelo que foi possível verificar, é ainda mais preocupante, em decorrência de contingenciamento orçamentário.
No caso do quarto e último componente do Plano, "Fomento para Atividades Sustentáveis", de novo o próprio relatório do governo admite que “… o planejamento operacional e execução inicial desse eixo temático demonstram entraves significativos, no que se refere à definição de foco estratégico, integração entre ações, cooperação interministerial e incorporação das diretrizes e prioridades do Plano na rotina de instituições executoras. Essa situação contribuiu para um baixo grau de desempenho do eixo temático Fomento em 2004, bem como problemas de execução desequilibrada entre os componentes". Algumas ações avançaram por estarem contempladas em outros projetos já em execução, com seus próprios cronogramas e recursos de cooperação internacional, não contingenciados. Ações fundamentais da área de agricultura, como recuperação e intensificação em áreas alteradas ou degradadas, deixaram de ser realizadas. Mas, em geral, o fomento público na região em geral parece congelado, frente ao atraso de quase dois anos no lançamento do PAS e ao impasse orçamentário-legislativo que caracteriza a ADA ou nova SUDAM.
Gostaríamos de reiterar que a redução drástica do desmatamento, conforme compromisso público do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, é uma tarefa que requer investimento e empenho constante, estrutural e amplo do Poder Público, em todas suas esferas. Também é tarefa que não pode se limitar a ações esporádicas e demonstrativas, ou, pior ainda, estar vinculada, em termos de prioridade, ao andamento conjuntural da pressão econômica sobre as florestas, em razão de fatores temporários como preços de commodities ou endividamento de produtores.
Procuramos, ao longo do último mês, marcar um encontro com V. Exa. para manifestar e discutir as preocupações acima descritas. Não foi possível encontrar disponibilidade por parte de V. Exa. É nossa interpretação que V. Exa. não deixou de atender nosso grupo por desinteresse em relação à interlocução com a sociedade civil, e sim, mais provavelmente, pela baixa prioridade que este tema representa na intensa agenda operacional de V. Exa. Gostaríamos de deixar registrado o inconformismo da sociedade civil organizada com o abandono substancial do Plano em objeto. Retomaremos as iniciativas mais adequadas para que a mobilização da sociedade brasileira coloque o tema em pauta com renovado vigor, pois trata-se de uma questão de interesse estratégico do país.
Atenciosamente,
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – Grupo de Trabalho de Florestas
Fazem parte do GT Florestas do FBOMS:
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Centro de Trabalhadores da Amazônia – CTA/AC
Comissão de Meio Ambiente da CUT
Comissão Pastoral da Terra – CPT Xingu
Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
Fundação CEBRAC
Fundação Pró-Natureza – Funatura
Fundação Vitória Amazônica – FVA
Fundação SOS Mata Atlântica
Greenpeace
Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBÁ
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA (rede de 603 entidades locais)
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Manejo e Certificação Agrícola e Florestal – IMAFLORA
Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Instituto Socioambiental – ISA
Rede de ONGs da Mata Atlântica (rede de 256 entidades locais)
The Nature Conservancy – TNC
Vitae Civilis – Instituto para Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
WWF Brasil
