Código Florestal – Página: 3

novembro 30, 2011

Votação do Código Florestal no Senado é adiada para a semana que vem

Brasília – Contrariando o desejo de governistas e da própria oposição, a votação do novo Código Florestal, prevista para hoje (30), foi adiada para a próxima terça-feira (6). Isso porque, ontem (29), o PSOL conseguiu obstruir a votação de um requerimento de urgência que iria possibilitar que a votação do projeto ocorresse hoje.

Com base em trechos do Regimento Interno do Senado, o líder do partido, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), alegou que o substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC), que será votado no plenário, não havia sido publicado ainda no Diário do Senado.

Como o regimento da Casa prevê que, para quebra do interstício, há a necessidade de concordância unânime de todos os líderes, e o PSOL manteve a posição de não permitir a votação. Com isso, a análise da matéria acabou ficando para a próxima semana.

“Vamos votar hoje à tarde o requerimento de urgência [que foi lido agora há pouco no plenário da Casa], mas como o regimento prevê a realização de duas sessões antes de votar a matéria, ela será votada terça à tarde”, disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, o atraso na votação do código não deve atrapalhar outra votação, a da proposta de emenda à Constituição, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Edição: Lana Cristina

novembro 28, 2011

Estudo derruba mais uma falácia dos ruralistas sobre código florestal

Bruno Taitson (WWF Brasil)

Mais uma falácia apresentada pela bancada ruralista para justificar a destruição da legislação ambiental brasileira caiu por terra. Em debate organizado nesta sexta (18/11), no Senado, o consultor em meio ambiente e ex-diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Tasso Azevedo, comentou estudo das ONGs Proforest e Imazon que demonstra a existência de legislações ambientais bastante restritiva em diversos países do mundo. Segundo argumentação apresentada de forma sub-reptícia pelos defensores do agronegócio, o Brasil deve acabar com o Código Florestal, pois nenhum outro país possui esse tipo de regulamento. Pura mentira.

Tasso Azevedo observou que a maior parte das argumentações usadas pelos ruralistas se baseia em falsas premissas. “O Japão do pós-guerra conseguiu triplicar a produção de alimentos e ampliar de forma significativa sua cobertura florestal, que hoje é de 69% do território, maior até que o percentual brasileiro, que é de 56%”, relatou.

O estudo, publicado em outubro, analisou as legislações ambientais de países como China, Reino Unido, França, Alemanha, Suécia, Indonésia e Estados Unidos, dentre outros. Todos os países analisados apresentam leis que restringem a conversão de florestas, estejam elas em áreas públicas ou privadas.

O estudo, que pode ser baixado pelo link ao lado, expressa que, ao contrário da argumentação mentirosa dos ruralistas, existem “muitas outras nações com leis igualmente rígidas de proteção florestal”. O documento reporta que, “desde o século passado, é o fim do desmatamento – e não a terra arrasada – que virou sinal de desenvolvimento”.

A China, também considerada uma nação de desenvolvimento tardio, veda a supressão de florestas para projetos de mineração e infraestrutura. O país também condiciona desmatamentos a uma autorização do governo, que demanda a restauração do correspondente ao que foi destruído.

Para Kenzo Jucá, analista de políticas públicas do WWF-Brasil, há cada vez mais evidências científicas de que as mudanças propostas ao Código Florestal brasileiro são um grande retrocesso, e atendem apenas aos interesses de parte do grande agronegócio. “Enquanto a tendência mundial é de aumentar a proteção das florestas, a bancada ruralista procura impor à sociedade brasileira mudanças que colocam o Brasil na contramão da história, flexibilizando a legislação ambiental”, critica.

Tasso Azevedo destacou que os defensores das mudanças no Código buscam promover uma perigosa “relativização da sustentabilidade”, colocando em risco valores e princípios universalmente aceitos como corretos para a promoção do desenvolvimento sustentável. “Nos debates sobre a abolição da escravatura no Brasil, no século 19, o setor agrícola brasileiro defendia a manutenção dos escravos alegando que eram sua propriedade e que o fim do sistema acarretaria perdas financeiras, inviabilizando a atividade”, disse. Segundo ele, estamos assistindo, hoje, a argumentos bastante similares por parte dos ruralistas, que querem fragilizar o instituto da Reserva Legal e das áreas de preservação permanente.

novembro 10, 2011

O Código Florestal no mundo da escassez

Washington Novaes (publicado no Estado de São Paulo)

Aproxima-se a hora de votações decisivas no Senado do controvertido projeto de lei sobre um novo Código Florestal. E aumentam as preocupações, tantos são os pontos problemáticos que vêm sendo apontados por instituições respeitáveis como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciência, o Ministério Público Federal, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Museu da Amazônia, os comitês de bacias hidrográficas e numerosas entidades que trabalham na área, entre elas o Instituto SocioAmbiental e a SOS Mata Atlântica.

Não faltam motivos para preocupações graves. Entre eles:

a possibilidade de transferir licenciamentos ambientais para as esferas estadual e municipal, mais suscetíveis a pressões políticas e econômicas;
a anistia para ocupações ilegais, até 2008, de áreas de proteção permanente (reconhecidas desde 1998 como crime ambiental);
a redução de 30 para 15 metros das áreas obrigatórias de preservação às margens de rios com até 10 metros de largura (a proposta atinge mais de 50% da malha hídrica, segundo a SBPC);
a isenção da obrigação de recompor a reserva legal desmatada em todas as propriedades com até 4 módulos fiscais (estas são cerca de 4,8 milhões num total de 5,2 milhões; em alguns lugares o módulo pode chegar a 400 hectares);
a possibilidade de recompor com espécies exóticas, e não do próprio bioma desmatado; nova definição para “topo de morro” que pode reduzir em 90% o que é considerado área de preservação permanente.

São apenas alguns exemplos. Há muitos.

Para que se tenha ideia da abrangência dos problemas: o professor Ennio Candotti (ex-presidente da SBPC), outros cientistas e o Museu da Amazônia lembram que naquele bioma há uma grande variedade de áreas úmidas, áreas alagadas, de diferentes qualidades (pretas, claras, brancas), baixios ao longo de igarapés, áreas úmidas de estuários etc.; cerca de 30% da Amazônia pode ser incluída entre as áreas úmidas e cada tipo exige uma regulamentação específica, não a regra proposta no projeto. No Pantanal, são 160 mil quilômetros quadrados.

Mas não bastassem todas essas questões, recentes portarias ministeriais (Estado, 29/10) e do Ministério do Meio Ambiente mudaram – para facilitar – os procedimentos obrigatórios para licenciamento de obras de infraestrutura e logística, com o argumento de que há 55 mil quilômetros de rodovias, 35 portos e 12 mil quilômetros de linhas de transmissão de energia sem licenciamento – como se o problema estivesse nos órgãos ambientais, e não nos empreendedores/construtores.

Tudo isso ocorre no momento em que as últimas estatísticas dizem que o desmatamento na Amazônia permanece em níveis inaceitáveis: em sete meses deste ano foram mais de 1.800 km2, número quase idêntico ao de igual período do ano passado (Folha de S.Paulo, 1.º/11). E no momento em que se reduz a área de vários parques nacionais na Amazônia para facilitar a construção de hidrelétricas questionáveis (já discutidas várias vezes neste espaço).

Esquecendo a advertência do consagrado biólogo Thomas Lovejoy: o desmatamento no bioma já chegou a 18%; se for a 20%, poderá atingir o turning point (ponto de não retorno) irreversível, com consequências muito graves na temperatura e nos recursos hídricos, ali e estendidas para quase todo o País. É uma advertência reforçada por estudo do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e do Escritório Meteorológico do Hadley Centre, da Grã-Bretanha. Já o professor Gerd Sparovek, da USP (Estado, 26/10), adverte: o passivo com o desmatamento no País já é de 870 mil km2.

E ainda se pode perguntar: mesmo admitindo a hipótese otimista de o Congresso rejeitar todas as mudanças indesejáveis – hipótese difícil, dado o desejo de grande parte dos congressistas de “agradar” ao eleitorado ruralista e a parte do amazônico (que vê no desmatamento oportunidade de empregos e renda) -, mudará o quadro, lembrando que o Ministério do Meio Ambiente (e, por decorrência, o Ibama) tem apenas cerca de 0,5% do Orçamento da União? Não esquecendo que o Ibama só tem conseguido receber cerca de 1% das multas que aplica a desmatadores.

Encruzilhada

Estamos numa encruzilhada histórica, reforçada pelo fato de a população do planeta ter chegado a 7 bilhões de pessoas e caminhar para pelo menos 9 bilhões neste século – o que exigirá o aumento da oferta de alimentos em 70%, quando o desperdício, hoje, nos países industrializados chega a um terço dos produtos postos à disposição; quando nas discussões do ano passado na Convenção da Diversidade Biológica se demonstrou que o mundo perda entre US$ 2,5 trilhões e US$ 4,5 trilhões anuais com a “destruição de ecossistemas vitais”; quando a “pegada ecológica” da humanidade, medida pela ONU, indica que estamos consumindo mais de 30% além do que a biosfera planetária pode repor.

Nesta hora, em que o até ex-ministro Delfim Netto, que admite nunca haver se preocupado antes com a questão, manifesta (no livro O que os Economistas Pensam da Sustentabilidade, de Ricardo Arnt) seu desassossego com a escassez de recursos naturais no mundo e a possibilidade de esgotamento, é preciso mudar nossas visões.

Admitir que tudo terá de mudar – matrizes energética, de transportes, de construção, de urbanização, nível de uso de terra, água, minérios, tudo. Relembrar o que diz há décadas o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud): se todas as pessoas tiverem o nível de consumo do mundo industrializado, precisaremos de mais dois ou três planetas para supri-lo.

A atual crise econômico-financeira está mostrando o quanto nos descolamos da realidade, com um giro financeiro anual (em torno de US$ 600 trilhões) dez vezes maior que todo o produto bruto no mundo no mesmo espaço de tempo (pouco mais de US$ 60 trilhões). Se não nos dermos conta dessa insustentabilidade, razão terá o índio Marcos Terena quando diz: “Vocês (os não índios) são uma cultura que não deu certo”.