A decisão da CTNBio pela liberação de uma semente transgênica sem uma regulamentação prévia dos processos e documentação necessários para garantir a biossegurança do país demonstra o descaso do governo federal com a saúde, meio ambiente e agricultura brasileiros.
A CTNBio ainda nem definiu os procedimentos internos necessários para avaliar a documentação apresentada pelas empresas ou instituições com pedido de liberação comercial para sementes transgênicas.
Além disso, outras disposições previstas em lei – como a entrega da declaração de conflito de interesse por parte dos membros da Comissão – também não foram cumpridas, e os argumentos apresentados na Audiência Pública de 20 de março não foram considerados pela comissão, o que coloca em xeque a legitimidade e legalidade das decisões da CTNBio.
“Repudiamos a decisão da CTNBio, que deu as costas para a biossegurança brasileira para atender aos interesses do agronegócio e das empresas multinacionais de biotecnologia, e vêm mostrando um profundo descaso pela Lei de Biossegurança e suas próprias normas internas na condução de seus trabalhos”, afirma Gabriela Vuolo, coordenadora da campanha de engenharia genética do Greenpeace.
Apesar de todas as evidências científicas que mostram os riscos de contaminação genética com a liberação de milho transgênico no meio ambiente, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou por 17 votos a favor, 4 contra e um pedido de mais informações, a liberação comercial do milho transgênico da Bayer – Liberty Link.
Os votos contrários foram dos ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Secretaria Especial de Agricultura e Pesca e os representantes da sociedade civil para meio ambiente e agricultura familiar.
Segundo o presidente da comissão, Walter Colli, a decisão será agora encaminhada para o Conselho Nacional de Biossegurança, formado por 11 ministros e sob a presidência da Casa Civil.
Desde novembro de 2006 o Greenpeace tem alertado para a irresponsabilidade que representa a liberação comercial do milho transgênico no Brasil, tanto pela falta de estudos realizados no país sobre os impactos no meio ambiente, como também pelos inúmeros casos de contaminação já registrados em outros países.
CENTRO DE DIVERSIDADE GENÉTICA
O Brasil é um dos principais centros de diversidade genética de milho do mundo e uma contaminação em larga escala – como a que já vem acontecendo no caso da soja transgênica – causaria prejuízos incalculáveis tanto ambientais como econômicos aos agricultores e ao país.
“Não é aceitável que o meio ambiente e a alimentação dos brasileiros sejam colocados em risco para beneficiar apenas algumas poucas empresas de biotecnologia. O mais certo seria suspender toda e qualquer liberação comercial de cultivos transgênicos até que o Brasil tenha uma política séria de biossegurança”. disse Gabriela Vuolo. “Com a decisão de encaminhamento ao CNBS, a decisão final está agora na mão dos ministros."
Além do milho da Bayer, há 11 pedidos de liberação comercial de variedades transgênicas – sete delas de milho. Nenhum dos pedidos apresentou estudo de impacto ambiental.
HISTÓRICO
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) tenta votar a liberação comercial do milho transgênico desenvolvido pela Bayer desde o ano passado de forma irregular. Da primeira vez, queria votar a liberação sem a realização de uma audiência pública prévia, conforme previsto por lei. A votação foi suspensa por uma determinação judicial, que condicionou a votação à realização da audiência, que aconteceu neste ano e se constituiu uma farsa.
Na reunião seguinte, há dois meses, o assunto estava novamente previsto para ser votado, mas o presidente da CTNBio, Walter Colli, não queria permitir que representantes do Greenpeace e da sociedade civil participassem da reunião, e resolveu adiá-la. No mês passado, a Justiça determinou que a reunião fosse aberta ao público, e Colli, incomodado com a transparência, adiou para este mês a votação.