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Encontro Verde das Américas discutirá desenvolvimento sustentável a partir de amanhã

Brasília – A 6ª Conferência das Américas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também chamada Encontro Verde das Américas, será realizada a partir de amanhã (30), em Brasília. O fórum pretende reunir governo e sociedade para discutir experiências de desenvolvimento socioambiental sustentável.

Uma dessas experiências é a de Maria das Graças Marçal, ex-catadora de papel que fundou em Belo Horizonte (MG) a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis (Asmare). Conhecida como Dona Geralda, ela disse que vai defender na conferência essa alternativa econômica "que gera renda e ainda ajuda a preservar o meio ambiente". E acrescentou que a reciclagem de materiais permite ainda o desenvolvimento da cidadania.

No encontro também serão debatidos temas como o uso de energia renovável a partir de combustíveis vegetais (biodiesel, etanol); a biodiversidade (variedade de animais e plantas); os riscos socioambientais devido a mudanças climáticas; a questão dos recursos hídricos; e os resultados da Conferência das Partes sobre Diversidade Ecológica (COP-8).

Para falar sobre Energia Renovável e o Desafio do Desenvolvimento Sustentável foi convidado o pesquisador alemão Stefan Krauter, coordenador para a América Latina do Conselho Mundial de Energias Renováveis. Ele deverá falar sobre a poluição pelos combustíveis fósseis, novas opções em energia renovável e a evolução de pesquisas na área. Também confirmou presença a secretária geral da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), Rosalía Arteaga Serrano, que vai orientar as discussões sobre a região.

De acordo com Ademar Soares, coordenador do evento, "cientistas de todo o mundo estão apontando a importância de se debater os riscos das mudanças climáticas, a questão da água, que é fundamental neste início de século, e métodos economicamente sustentáveis de desenvolvimento que respeitem a natureza."

As experiências, como a de Dona Geralda, serão reunidas em um documento no final do encontro, a Carta Verde das Américas. A conferência vai até quinta-feira (1º/6), no auditório Petrônio Portela do Senado Federal.

Na solenidade de abertura, será entregue o Prêmio Verde das Américas 2006, a instituições e personalidades que contribuíram para a preservação ambiental.

As inscrições para o encontro estão abertas aos interessados no endereço eletrônico www.greenmeeting.org.

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Governo e sociedade discutem finalização do programa Amazônia Sustentável

Representantes do governo e da sociedade discutem, até quarta-feira (15), a finalização do Programa Amazônia Sustentável, que vai substituir o Programa Piloto para as Florestas Tropicais Brasileiras (PPG-7). O PPG-7 já trabalha na região de forma experimental desde 1995.

O programa fomenta o desenvolvimento sustentável, o uso e a proteção dos recursos naturais, a relação com as comunidades tradicionais – sejam elas moradoras da região, indígenas, quilombolas ou ribeirinhas – e o conhecimento que essas comunidades têm da região. O desafio é trocar ações destrutivas, como o desmatamento para dar lugar à agricultura, por atividades que possibilitem o sustento sem prejudicar a mata.

O PPG-7 "gerou uma base de conhecimento e experiências tão ricas que transbordam os seus objetivos iniciais", diz o texto divulgado sobre o programa que está sendo discutido. Segundo o texto, os três planos atualmente em vigor na Amazônia "bebem na fonte" do Programa Piloto: o Plano Amazônia Sustentável, Plano de ação para Prevenção e controle do Desmatamento e o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável da Área de Influência da BR-163, além da própria Lei de Gestão de Florestas Públicas.

O Programa Amazônia vai aumentar a abrangência do PPG-7, cobrindo toda a Amazônia. "Muda de escala e trabalha com o apoio ao desenvolvimento sustentável com as mesmas parcerias entre estados, municípios, ONGs [organizações não-governamentais], entidades sociais e vários ministérios e agora estamos incluindo também o setor privado", explicou a secretária de Coordenação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, Muriel Saragusse.

Muriel disse que, antes da lei, essas terras "estavam sujeitas a invasão, a grilagem e a processos degradatórios. As florestas públicas devem permanecer florestas e públicas, mas gerando benefícios para a sociedade, sociais e econômicos", afirmou o diretor do Programa de Florestas do ministério, Tasso de Azevedo.

De acordo com a Lei de Florestas Públicas, aprovada no início do mês pelo Congresso Nacional, há três formas de gestão das florestas públicas e de gerar tais benefícios: criação de unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável; destinação para uso comunitário, como assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e outros; e a concessão por meio de licitação pública, que permite contratos de até 40 anos. "A terceira opção só pode ser aplicada quando as duas primeiras já foram feitas", explicou Azevedo.

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PL de Gestão de Florestas Públicas é aprovado pela Câmara com as alterações feitas pelo Senado

Em votação apertada (221 votos contra 199), a Câmara dos Deputados acatou na última terca-feira as emendas introduzidas pelo Senado ao Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas, que agora será encaminhado à sanção pelo presidente Lula. A nova lei deve ser regulamentada até o final do primeiro semestre para que sua implementação seja iniciada ainda este ano. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2005, foi aprovado pelo Senado no dia 1º de fevereiro passado com três emendas encaminhadas pela liderança do PFL a saber: 1- necessidade de aprovação pelo Senado de Plano Anual de Outorga Florestal que contenha lotes florestais com área superior a 2.500 hectares e da anuência do Conselho de Defesa Nacional no caso de licitação de lotes em área de fronteira; 2- aprovação pelo Senado dos diretores do Serviço Florestal Brasileiro; 3- inclusâo no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal de um representante dos ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Defesa e da Saúde. Por conta das emendas do Senado, o PL voltou à Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei tem vários dispositivos que necessitam de regulamentação. Entre eles vale destacar: o Serviço Florestal Brasileiro; o Cadastro Nacional de Florestas Públicas; o Distrito Florestal da BR-163; o Fundo de Desenvolvimento Florestal; o Conselho Nacional de Florestas, que deve incorporar a atual Comissão Nacional do Programa Nacional de Florestas (Conaflor). Estes itens previstos na lei precisam ser concebidos e estruturados para que possam funcionar. De acordo com o diretor de Florestas do Ministério de Meio Ambiente, Tasso de Azevedo, se tudo correr como está programado, as primeiras licitações florestais ocorrerão após o período das eleições e deverão ser implementadas a partir de 2007.

O Grupo de Trabalho de Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs (FBOMS) entende que a Conaflor deve ser a instância a ser consultada acerca da regulamentação da nova lei. A próxima reunião da comissão, a ser agendada para a primeira quinzena de março, deverá tratar do planejamento para a regulamentação da lei tão logo seja sancionada.

Para o Instituto Socioambiental (ISA), que coordena o GT Florestas do FBOMs, é importante que a regulamentação seja concebida de maneira transparente e participativa, tal como foi a concepção e o debate da lei. "O desejo de implementar a lei ainda este ano não pode se sobrepor à implementação das garantias socioambientais previstas na própria lei", afirma o advogado do ISA, André Lima, que acompanhou de perto toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional. "É fundamental que a Conaflor – que tem a representação de instituições socioambientalistas, organizações representativas de populações locais, setor empresarial e governos dos estados – seja a instância de discussão e formulação da regulamentação da lei".

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Instituto avalia que emenda do Senado sobre gestão de florestas pode ser "excesso de cautela"

Na quarta-feira, dia 1º, o Senado aprovou o projeto de lei (PL) que regula a gestão pública de florestas incluiu três emendas, propostas pelo líder do PFL, Agripino Maia (RN). Na avaliação do Instituto Socioambiental (ISA), a necessidade de aprovação do Senado e do Conselho de Defesa, em casos de áreas fronteiriças, para a concessão de florestas públicas acima de 2.500 hectares é um "excesso de cautela", como prevê uma das emendas.

"O nosso entendimento é de que a licitação para a concessão de florestas não é necessariamente licitação para concessão de terras. O que se está concedendo é florestas e, portanto, juridicamente não seria obrigatório o Senado apreciar esse tipo de concessão", afirmou o advogado e coordenador de biodiversidade e florestas do ISA, André Lima.

Para o coordenador, a decisão é, por um lado, uma garantia, uma instância a mais que a sociedade tem para se manifestar a respeito do Plano Anual de Outorga, que vai indicar as áreas que serão concedidas à concessão.

Segundo Lima, as outras duas emendas são "mais formais". Uma prevê que os diretores nomeados para o Serviço Florestal Brasileiro sejam sabatinados pelo Senado. "Não vejo nenhum óbice a isso. Acho que também é mais uma garantia", disse. Já a terceira emenda inclui a participação de outros ministérios no Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, que também será criado com a nova lei.

"Não vejo nenhum problema em relação a isso. Mas parece que, tecnicamente, a emenda foi redigida de maneira equivocada e acaba criando mais um conselho ao invés de apenas ampliar o Conselho Florestal, que já havia sido criado pela lei. Pode criar mais burocracia, mais lentidão no andamento do sistema", acrescentou Lima.

O advogado destaca a importância de se fortalecer o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) para que o projeto de lei de gestão de florestas seja efetivo. "O Ibama precisa ser fortalecido na sua competência de licenciamento, monitoramento, e fiscalização sem o qual a implementação desse projeto vai ser bastante arriscada", alertou.

O Conselho Brasileiro de Manejo Florestal – FSC (Forest Stewardship Council) no Brasil afirma "estar satisfeito com a aprovação do projeto de lei". Segundo a diretora executiva do FCS, Ana Yang, as três emendas não alteram o objetivo do projeto, mas duas delas podem ser prejudiciais.

"A emenda sobre o comitê gestor pode inviabilizar a implementação do projeto porque esse comitê será composto por representantes de grupos com conflitos de interesse. A outra, que atribui ao Congresso o papel de decidir sobre a concessão de áreas acima de 2.500 hectares, também pode complicar essa implementação. Até porque você atribui ao Congresso o papel de uma decisão técnica que pode virar uma decisão política", avaliou Yang.

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Em vez de grilagem da terra, concessões de uso de florestas

O Greenpeace elogiou a aprovação, pelo Senado, ontem à noite, do projeto da Lei de Gestão de Florestas Públicas, que regulamenta a exploração dos recursos florestais em terras da União, de estados e municípios. Até agora, a organização ambientalista vem apoiando a proposta por considerar que o projeto pode contribuir para a regularização fundiária na Amazônia, ao desestimular a grilagem e o desmatamento, e incentivar madeireiros a respeitar a legislação. O projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara.

O Senado aprovou o texto com três emendas, com 4 parágrafos, apresentadas pelo relator do PL no Senado, senador José Agripino Maia (PFL-RN). Com isso, o projeto volta para a Câmara e terá que ser votado no prazo máximo de 10 dias, antes de ir para sanção presidencial. Duas delas melhoram o texto da Câmara: uma condiciona concessão em áreas de fronteiras à aprovação do Conselho de Defesa Nacional; e outra determina que os diretores do Serviço Florestal Brasileiro (SBF), criado pelo projeto, sejam aprovados pelo Senado. “Essas emendas tranquilizam os setores preocupados com os riscos à soberania nacional e dão ao nascente SBF status similar ao de presidente do Banco Central, o que me parece um simbolização interessante marcando a importância das florestas”, disse Paulo Adário, coordenador da campanha Amazônia, do Greenpeace, durante a votação no Senado.

Outras duas mudanças feitas pelos senadores, no entanto, ameaçam os objetivos do projeto. Uma delas dizia que o Congresso tem que ser ouvido nos casos de concessões de terras acima de 2.500 hectares. “Um absurdo, já que o projeto é sobre concessão de uso de floresta, não de propriedade da terra”, afirmou Adario.

O Greenpeace chamou a atenção do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o erro durante uma reunião à tarde, e o governo convenceu o relator a mudar as palavras "terras" por "florestas públicas" já no encaminhamento da votação. Mas o texto, embora fale do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF, ou o conjunto das áreas a serem submetidas à concessão a cada ano) e não de área a ser concedida a uma determinada empresa, induz à confusão e pode gerar uma negociação no varejo entre empresas e congressistas.

“Além de burocratizar o processo, é uma aplicação errada do que diz a Constituição Brasileira, já que sua exigência é para quando se tratar de concessão de terras, o que não é o caso do PL”, disse Adário. “Também abre brechas para as forças contrárias à tramitação do PL no Congresso, com seus argumentos equivocados – que misturam a defesa de interesses corporativistas de setores do Ibama até o agronegócio com suas forças predatórias de exploração da Amazônia”.

A outra emenda cria um conselho gestor, composto por representantes de oito ministérios, que vai aprovar as ações do SBF e do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). A proposta é confusa porque não estabelece a que órgão este conselho será ligado e como vai funcionar. O projeto original falava de um conselho consultivo do FNDF, que teria a participação de governo e sociedade civil. “Como o Ministério da Agricultura fará parte desse novo conselho criado pelo relator, há um risco enorme de que o setor do agronegócio – interessado em desmatamento – ganhe poder de decisão sobre o uso de floresta, o que desvirtuaria a intenção geral do projeto do MMA”, disse Adario. “Sem contar que esse conselho exclui a participação da sociedade civil, mandando para o espaço a transparência defendida pela ministra Marina Silva. Por isso, pedimos que a Câmara dos Deputados rejeite essas mudanças”.

A meta do Ministério do Meio Ambiente, responsável do projeto aprovado pelo Congresso, é ter, nos próximos dez anos, 13 milhões de hectares sob concessão. Isso corresponde a cerca de 3% da Amazônia.

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WWF-Brasil espera aprovação o Projeto de Lei de Gestão de Florestas sem emenda introduzida pelo Senado

Para o WWF-Brasil, a aprovação nesta quarta-feira (01/02) pelo Senado do projeto de lei que estabelece a gestão das florestas públicas para atividades econômicas sustentáveis e de pesquisa é um passo importante neste início de 2006 e representa um avanço para o desenvolvimento do setor florestal, o combate à grilagem e o desmatamento. "Está nas mãos dos deputados a possibilidade de tornar efetiva, num curto espaço de tempo, uma lei que promoverá a modernização do setor florestal brasileiro ao viabilizar a exploração de recursos naturais por meio de concessões", diz Denise Hamú, secretária geral (CEO) do WWF-Brasil. No entanto, pelo menos uma das emendas introduzidas pelo Senado é considerada prejudicial à implementação da lei.

Sobre as três emendas introduzidas pelo Senado, o WWF-Brasil considera que elas não alteram o objetivo do projeto mas pelo menos uma delas pode inviabilizar sua implementação: a que estabelece que o Comitê Gestor, originalmente integrado apenas pelo Ministério do Meio Ambiente, seja composto por mais seis ministérios.  Isso significa que a decisão ficará sujeita a um grupo com conflito de interesses. "O objetivo final da grilagem é assegurar terras para as grandes plantações. Ter o Ministério da Agricultura, por exemplo, no Comitê Gestor de um órgão florestal equivale a colocar o Ministério do Meio Ambiente no comitê que define o Plano Safra (agrícola)", diz Mauro Armelin, coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil.  Ele observa, ainda, que outra emenda, que atribui ao Congresso a concessão de áreas maiores do que 2.500 hectares ou  localizadas em região de fronteira, leva a decisão para uma esfera política, em vez de técnica.  Mas não vê inconveniente na emenda que determina que os diretores do Serviço Florestal Brasileiro, órgão a ser criado para gerir as concessões de florestas públicas, sejam aprovados pelo Senado.

Como foi aprovado com emendas, o PLC 62/2005, mais conhecido como PL 4776 (como circulou na Câmara Federal) precisa de nova aprovação pelos deputados e, se for mantido o regime de urgência, em dez dias entrará na pauta da Câmara.  "Trata-se de uma oportunidade única para Governo e  deputados federais demonstrarem o seu comprometimento de fato com um projeto que tem o potencial de estimular o desenvolvimento, criar empregos e, conseqüentemente, gerar renda, ao mesmo tempo que permite manter em pé a floresta amazônica", observa Armelin.  O projeto de lei, de autoria do Executivo, cria o Serviço Florestal Brasileiro (SBF), que determinará critérios e administrará as concessões, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal  (FNDF), cuja idéia é fomentar o setor florestal. Desse modo, a União poderá efetivamente retomar terras de empresários ilegais e grileiros.

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Entenda o processo de gestão de florestas públicas

O projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas (PL 4776) regulariza o uso sustentável das florestas públicas brasileiras e cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) estima que, em dez anos, a área máxima total sob concessão planejada seja de 13 milhões de hectares (cerca de 3% da área da Amazônia), com uma receita anual direta (taxas pagas pelo uso do recurso florestal) de R$ 187 milhões e uma arrecadação de impostos em torno de R$ 1,9 bilhões anuais. Com isso, 140 mil empregos diretos podem ser criados.

No PL, há três formas definidas de gestão das florestas públicas: criação de unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável, como as Florestas Nacionais; a destinação para uso comunitário, como assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e outros; e as concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública. Segundo o MMA, o mecanismo de concessão só é aplicado em uma determinada região após a definição das unidades de conservação e das áreas destinadas ao uso comunitário.

Para haver a concessão, algumas passos são determinantes, entre eles a inclusão das florestas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas e a preparação do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) que define as áreas que poderão ser objeto de concessão – ele passa por consulta pública.

Após a aprovação do plano, cada área será estudada e dividida em unidades de manejo para a licitação. Toda área florestal, submetida à licitação, terá unidades de manejo pequenas, médias e grandes, que visam garantir o acesso dos pequenos, médios e grandes produtores. Antes da licitação, as unidades de manejo deverão ter autorização prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão que garante se essas áreas estão aptas para o manejo florestal.

Segundo o ministério, as concessões não implicam em qualquer direito de domínio ou posse das áreas florestais. Somente poderão fazer licitações as empresas e organizações constituídas no Brasil. As concessões, segundo os critérios do PL, apenas autorizam o manejo para exploração de produtos e serviços da floresta.

Os contratos de concessão serão estabelecidos por prazos de até 40 anos dependendo do manejo. O prazo estará definido no edital de licitação. Após a assinatura do contrato, os vencedores da licitação deverão preparar um plano de manejo florestal sustentável, que deverá ser apresentado ao Ibama para aprovação antes do início das operações. Ao final de cinco anos da aplicação da lei, será realizada uma avaliação geral do sistema de concessões.

O monitoramento e a fiscalização das concessões contarão com três frentes. O Ibama fará a fiscalização ambiental da implementação do plano de manejo florestal sustentável. O Serviço Florestal Brasileiro fará a fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão. E, em terceiro, será obrigatória uma auditoria independente das práticas florestais, no mínimo a cada três anos.

Além de ser o órgão gestor do sistema de gestão de florestas públicas, o Serviço Florestal Brasileiro acumula a função de fomentar o desenvolvimento florestal sustentável no Brasil e de gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Ele será um órgão autônomo da administração direta, dentro estrutura do Ministério do Meio Ambiente.

Com a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), há a previsão de que até 20% receita da concessão de florestas seja para os custos do sistema de concessão, incluindo recursos para o Serviço Florestal Brasileiro e para o Ibama. A outra parte da arrecadação, 80%, seja dividida em 30% para os estados onde se localiza a floresta pública, 30% para municípios e 40% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

No caso das Florestas Nacionais (unidades de conservação), 40% dos recursos são destinados ao Ibama, como gestor da unidade de conservação. O restante será dividido igualmente entre estados, municípios e o FNDF.O fundo poderá ser usado para promover o fomento e o desenvolvimento tecnológico das atividades florestais sustentáveis.

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Senado aprova projeto sobre gestão de florestas

O Senado aprovou esta noite (1º) o projeto de lei (PL) que regulamenta o uso sustentável das florestas públicas brasileiras e cria o Serviço Florestal Brasileiro. Como a matéria foi alterada pelos senadores, ela retornará à Câmara dos Deputados para votação das emendas acatadas.

O projeto foi amplamente debatido pelos senadores. Alguns, como Pedro Simon (PMDB-RS) e Heloísa Helena (Psol-AL), questionaram a pouca discussão em torno de políticas públicas para a floresta brasileira, especificamente, a Amazônia. Já o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltou que, inicialmente, apenas 3% de toda floresta amazônica entrará no projeto de manejo ambiental previsto no projeto.

O texto aprovado pelo Senado teve acatada três emendas do líder do PFL, Agripino Maia (RN), que foram acordadas com todos os líderes partidários. Essas emendas prevêem que a concessão de floresta pública com mais de 2.500 hectares terá obrigatoriamente que ser aprovada pelo Senado. Também terá que passar pelo crivo dos senadores as nomeações do diretor-presidente e demais diretores do Serviço Florestal Brasileiro.

Os senadores aprovaram emenda que inclui no conselho do novo órgão representantes dos ministérios da Agricultura, Defesa e da Ciência e Tecnologia.

O PL define três formas de gestão das florestas públicas para produção sustentável. Cria unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável, no caso as Florestas Nacionais; destina para uso comunitário assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e projetos de desenvolvimento sustentável e, por fim, cria as concessões pagas, que são baseadas em processo de licitação pública.

No projeto, as concessões serão aplicadas somente após a definição das unidades de conservação e áreas destinadas ao uso comunitário na região. O órgão regulador da gestão das florestas públicas será o Serviço Florestal Brasileiro. Caberá a esse novo órgão público promover o desenvolvimento florestal sustentável no país.

Os processos de licitação das unidades de manejo terão como base os seguintes critérios para indicar o vencedor: melhor preço, menor impacto ambiental, maior benefício socioeconômico, maior eficiência e maior agregação de valor local. O projeto de lei ressalva que as concessões não implicam em qualquer direito de domínio ou posse sobre as áreas.

No entanto, os contratos de concessão serão estabelecidos por um prazo de até 40 anos dependendo do tipo de manejo que será implementado. Esse prazo será estipulado no edital de licitação. Os ganhadores do processo de licitação terão que preparar um Plano de Manejo Florestal Sustentável a ser apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aprovação antes do início das operações.

O projeto prevê ainda uma série de condições e salvaguardas para a realização das concessões. Somente empresas e organizações constituídas no Brasil poderão concorrer às concessões e nenhuma empresa poderá deter mais de duas concessões por lote licitado.

Será feito o Plano Anual de Outorga, que definirá uma porcentagem máxima da área de concessão que um concessionário individualmente ou em consórcio poderá deter sob contrato de concessão. Ao final de 5 anos de aplicação da lei, será realizada ainda uma avaliação geral do sistema de concessões.

A fiscalização das concessões para exploração sustentável será feita pelo Ibama e pelo Serviço Florestal Brasileiro. Além disso, o projeto prevê a obrigatoriedade de uma auditoria independente das práticas florestais a cada 3 anos.

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Comissão poderá votar projetos sobre gestão florestal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá votar nesta quarta-feira (09/11) o Projeto de Lei 1546/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas. O fundo permitirá o desenvolvimento do setor a partir do financiamento de projetos de reflorestamento. Além de apoiar pequenos e médios produtores rurais, a iniciativa pretende incentivar associações e cooperativas de reposição florestal e custear pesquisas, entre outros objetivos.

O relator, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), ofereceu parecer pela aprovação, na forma de um texto substitutivo que contempla também o PL 3842/04, que tramita em conjunto. De autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG), o PL 3842 determina que florestas plantadas serão enquadradas como atividade agrícola com substitutivo.

Com o substitutivo apresentado, Silvestri pretende adequar o projeto de Ricardo Izar à Lei 8171/91, que estabelece novas competências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto à regulamentação e controle das atividades relativas a plantações florestais. Ou seja, de acordo com a legislação, o cultivo de florestas plantadas deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

Planos de manejo

Outro item da pauta, o PL 3491/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), também trata de manejo florestal. A proposta regula a elaboração de planos simplificados de manejo.
De acordo com o texto, as propriedades rurais de até 150 hectares que tiverem mais da metade de sua superfície coberta de vegetação sob preservação permanente ou em reserva legal poderão apresentar, ao órgão competente, plano de manejo florestal simplificado. O relator, deputado Oliveira Filho (PL-PR), sugeriu a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 2.

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Madeireiras certificadas no Amazonas têm prejuízo

As duas empresas madeireiras que realizam manejo florestal certificado pelo Conselho Mundial de Manejo Florestal (FSC) no Amazonas estão deficitárias.

A Precious Wood Amazon (antiga Mil Madereira) pertence a um grupo suíço e atua no município de Itacoatiara. A Gethal Amazonas possui sede em São Paulo e retira madeira em Manicoré, mas a processa em Itacoatiara. Ambas pertencem à Associação de Produtores Florestais Certificados na Amazônia (PFCA) e seus dirigentes apontam a desvalorização do dólar em relação ao real como principal responsável pelas dificuldades financeiras.

"A gente fez um planejamento com o dólar valendo R$ 2,90 e agora está exportando madeira com o dólar a R$ 2,00", explicou Carlos Guerreiro, diretor operacional da Gethal e presidente da PFCA. Ele contou que, no dia 1º, representantes da PFCA se reuniram com a ministra Marina Silva, em Brasília, para expor a situação do setor, classificada por ele como "dramática".

"Temos dificuldades operacionais e financeiras. O mercado comprador europeu é hipócrita, não admite pagar mais pela madeira certificada. Sofremos a concorrência da madeira chinesa, inclusive certificada, que é mais barata. E precisamos rever nossos planos de manejo, sem que o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] tenha condições de executar essa revisão com agilidade. Estamos praticamente parados", afirmou Guerreiro.

"A quantidade de exigências e de requerimentos na aprovação e revisão dos planos de manejo é extensa, principalmente quando eles têm escala comercial. Em média, um plano desses demora um ano para ser aprovado", contou o gerente-executivo do Ibama no Amazonas, Henrique dos Santos Pereira.

O engenheiro floresta Renato Scop, que trabalha na Precious Wood, afirmou que apenas em 2002 a empresa obteve uma "pequena margem de lucro operacional". Já Carlos Guerreiro disse que só no ano passado a Gethal conseguiu equilibrar as contas, mas que desde o começo do ano está tendo um prejuízo da ordem de R$ 300 mil por mês (20% do faturamento médio mensal de R$ 1,5 milhão).

Segundo o engenheiro florestal Marcos da Silva, a produção da Gethal Amazonas é de 60 mil metros cúbicos de madeira em tora ao ano, extraída de uma área particular de 40.800 hectares. A madeira processada é vendida principalmente para o mercado externo – 60% da produção, com destaque para a Alemanha – e para o mercado interno, sobretudo o Rio Grande do Sul.

A empresa emprega 600 funcionários no Amazonas: 100 na extração da madeira e 500 na sua industrialização (fabricação de compensados, lâminas e plataformas).

"A certificação é um processo transparente, então a empresa fica muito visada, muita gente questiona o bom manejo. As outras madeireiras, enquanto isso, trabalham de forma predatória, sem sofrer tanta pressão", avaliou Marcos da Silva.

Silva afirma que o Projeto de Lei (PL) 4.776, que trata da gestão de florestas públicas no país e regulamenta a concessão de florestas a particulares, além de criar o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, pode ajudar a diminuir os obstáculos ao manejo florestal sustentável comercial: "A legislação ambiental hoje é muito pesada e muda a toda hora".

A esperança no projeto também é apontada por Carlos Guerreiro, da Gethal: "As ações previstas são muito positivas. Nossa dúvida é se o Ministério do Meio Ambiente de fato conseguirá implementá-las, já que a área ambiental no governo Lula carece de orçamento".