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Carta do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento

Exma. Sra. Dilma Vana Roussef
Ministra-Chefe da Casa Civil
Presidência da República
Brasília (DF)

15 de agosto de 2005

Exma. Sra. Ministra,

As entidades da sociedade civil firmatárias desta carta – que se reúnem no Grupo de Trabalho de Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – expressam grave preocupação com o estado de implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, lançado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 15 de março de 2004 e coordenado pela pasta ora chefiada por V. Exa.

O Plano em objeto ganhou amplos reconhecimentos por parte da sociedade civil, em decorrência da análise corajosa do fenômeno e de suas dinâmicas, da novidade representada pela participação de treze ministérios e da própria coordenação por parte da Presidência da República. Embora constasse do plano um número e diversidade de ações específicas que extrapolava em alguns casos os limites do necessário realismo, ou até mesmo o objeto do plano em si, sua estratégia e abordagem foram respaldadas amplamente pelas entidades firmatárias desta carta.

Decorridos 17 meses de seu lançamento, é possível afirmar que o Plano, formulado de acordo com uma estrutura que continha quatro componentes, está sendo implementado de forma tão limitada e parcial que acaba esvaziando seu desenho e estratégia originais. Isso diz respeito tanto ao processo, com substancial ausência da abordagem transversal e de coordenação da Casa Civil, quanto ao mérito, com redução do foco e insuficiente instrumentalização.

O primeiro componente do Plano diz respeito às grandes obras de infra-estrutura, com a introdução de rigorosos procedimentos cautelares preventivos e a revisão do portfólio do atual PPA. A própria análise do Plano tratava este tema como crucial para o conjunto das demais ações. Hoje, este componente não apenas deixou de ser implementado, mas foi até formalmente removido, de acordo com o relatório divulgado pela Casa Civil, em maio deste ano.

O segundo componente do Plano está relacionado com "Ordenamento Fundiário e Territorial". O próprio governo, no referido relatório, afirma que "os recursos financeiros para a realização dessas atividades têm sido insuficientes e não têm chegado a algumas superintendências" do Incra. Todas as oito ações previstas para serem executadas, até março de 2005, deixaram de cumprir a maioria de suas metas. Enquanto isso, nem sequer a legislação de 2002 que estabelece obrigações básicas de cadastro fundiário está sendo cumprida, gerando uma ilegalidade progressivamente difusa no meio rural.

O terceiro componente do Plano, "Monitoramento e Controle", é aquele que apresentou, relativamente, o grau mais avançado de implementação. Mesmo assim, até abril deste ano, quando entidades que fazem parte de nosso grupo realizaram uma apuração direta, apenas três das 19 bases operacionais haviam sido de fato implantadas. No ano de 2004, dos R$ 82 milhões estimados para as ações deste componente, foram repassados ao Ibama apenas R$ 40 milhões, em agosto de 2004, já no fim da época do desmatamento na maior parte da região, e outros 20 milhões em 29 de dezembro, apenas dois dias antes do fechamento do ano fiscal. Isso faz com que dificilmente eles podem ter sido efetivamente destinados às ações previstas no Plano. A situação de 2005, pelo que foi possível verificar, é ainda mais preocupante, em decorrência de contingenciamento orçamentário.

No caso do quarto e último componente do Plano, "Fomento para Atividades Sustentáveis", de novo o próprio relatório do governo admite que “… o planejamento operacional e execução inicial desse eixo temático demonstram entraves significativos, no que se refere à definição de foco estratégico, integração entre ações, cooperação interministerial e incorporação das diretrizes e prioridades do Plano na rotina de instituições executoras. Essa situação contribuiu para um baixo grau de desempenho do eixo temático Fomento em 2004, bem como problemas de execução desequilibrada entre os componentes". Algumas ações avançaram por estarem contempladas em outros projetos já em execução, com seus próprios cronogramas e recursos de cooperação internacional, não contingenciados. Ações fundamentais da área de agricultura, como recuperação e intensificação em áreas alteradas ou degradadas, deixaram de ser realizadas. Mas, em geral, o fomento público na região em geral parece congelado, frente ao atraso de quase dois anos no lançamento do PAS e ao impasse orçamentário-legislativo que caracteriza a ADA ou nova SUDAM.

Gostaríamos de reiterar que a redução drástica do desmatamento, conforme compromisso público do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, é uma tarefa que requer investimento e empenho constante, estrutural e amplo do Poder Público, em todas suas esferas. Também é tarefa que não pode se limitar a ações esporádicas e demonstrativas, ou, pior ainda, estar vinculada, em termos de prioridade, ao andamento conjuntural da pressão econômica sobre as florestas, em razão de fatores temporários como preços de commodities ou endividamento de produtores.

Procuramos, ao longo do último mês, marcar um encontro com V. Exa. para manifestar e discutir as preocupações acima descritas. Não foi possível encontrar disponibilidade por parte de V. Exa. É nossa interpretação que V. Exa. não deixou de atender nosso grupo por desinteresse em relação à interlocução com a sociedade civil, e sim, mais provavelmente, pela baixa prioridade que este tema representa na intensa agenda operacional de V. Exa. Gostaríamos de deixar registrado o inconformismo da sociedade civil organizada com o abandono substancial do Plano em objeto. Retomaremos as iniciativas mais adequadas para que a mobilização da sociedade brasileira coloque o tema em pauta com renovado vigor, pois trata-se de uma questão de interesse estratégico do país.

Atenciosamente,

Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – Grupo de Trabalho de Florestas

Fazem parte do GT Florestas do FBOMS:

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Centro de Trabalhadores da Amazônia – CTA/AC
Comissão de Meio Ambiente da CUT
Comissão Pastoral da Terra – CPT Xingu
Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
Fundação CEBRAC
Fundação Pró-Natureza – Funatura
Fundação Vitória Amazônica – FVA
Fundação SOS Mata Atlântica
Greenpeace
Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBÁ
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA (rede de 603 entidades locais)
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Manejo e Certificação Agrícola e Florestal – IMAFLORA
Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Instituto Socioambiental – ISA
Rede de ONGs da Mata Atlântica (rede de 256 entidades locais)
The Nature Conservancy – TNC
Vitae Civilis – Instituto para Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
WWF Brasil

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FBOMS avalia que governo não cumpre Plano de Combate ao Desmatamento

O Grupo de Trabalho (GT) de Florestas do Fórum Brasileiro de Movimentos Sociais e ONGs para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento enviou hoje, dia 15 de agosto, à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, uma carta com uma análise crítica das ações do governo federal no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, lançado pelo presidente Lula, em 15 de março de 2004 (confira a íntegra do texto). Para o GT, as iniciativas da administração federal para o setor não podem limitar-se a intervenções "esporádicas e demonstrativas". As 22 entidades que compõem o grupo, entre elas o ISA, aguardam, desde o dia 7 de julho, por uma resposta da ministra a um pedido de audiência.

Quando veio a público, o Plano foi anunciado como uma solução inovadora e emergencial para os altos índices de desmatamento registrados na Amazônia – entre 2003 e 2004, 26 mil quilômetros quadrados de floresta desapareceram. Uma das novidades da iniciativa seria justamente o espaço dado às organizações da sociedade civil para discutir, acompanhar e fazer a avaliação estratégica do andamento das ações do Plano. Tal avaliação não foi feita até hoje. (Para conhecer o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, clique aqui)

“Decorridos 17 meses de seu lançamento, é possível afirmar que o Plano, formulado de acordo com uma estrutura que continha quatro componentes, está sendo implementado de forma tão limitada e parcial que acaba esvaziando seu desenho e estratégia originais”, afirma o documento. O texto aponta a “grave preocupação” do GT com o processo de implementação observado até agora dos componentes do Plano: obras de infra-estrutura, ordenamento fundiário e territorial, monitoramento e controle, e fomento a atividades sustentáveis.

Entre outros pontos, a carta lista o contingenciamento e a falta de recursos orçamentários, a ausência de determinação política para fazer cumprir a legislação e a desarticulação administrativa entre os ministérios envolvidos como causas para o baixo índice de execução das ações. As organizações do GT também consideram que Dilma Roussef não deixou de atender o grupo “por desinteresse em relação à interlocução com a sociedade civil, e sim, mais provavelmente, pela baixa prioridade que este tema representa na intensa agenda operacional” da ministra.

No dia 2 de setembro, acontece uma reunião extraordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em Cuiabá (MT), atendendo um requerimento das organizações não-governamentais apresentado pelo ISA (saiba mais). A expectativa é que o governo federal deverá finalmente apresentar sua avaliação sobre o Plano e os governos estaduais relatarão o que estão fazendo para reduzir os desmatamentos na Amazônia Legal.

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STF suspende retirada de vegetação de áreas de preservação permanente

Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a norma que possibilita a retirada de vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs). A decisão foi tomada pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, na última segunda (26), atendendo pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

A liminar invalida o artigo segundo da Medida Provisória 2166/01, que altera o Código Florestal Brasileiro e que trata das áreas de preservação permanente. São consideradas APPs topos de morros, nascentes, margens de rios e riachos. Elas são protegidas pela legislação ambiental por sua importância ecológica. Com a decisão, fica estabelecido que, para retirar vegetação dessas áreas, é necessária uma legislação específica, aprovada pelo Congresso Nacional.

Até então, os órgãos ambientais seguiam o texto da medida provisória que prevê que, em casos excepcionais, é permitida a intervenção em APPs, desde que feita uma análise por órgãos técnicos ambientais – o Ibama ou órgão estaduais e municipais, que estabelecem ações compensatórias para essas situações. Segundo o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Cláudio Langone, a medida vai dificultar e tornar mais demorados os licenciamentos ambientais em situações que já eram corriqueiramente autorizadas como a retirada de vegetação da margem de rios para que animais tomem água.

Langone afirma que o ministério vai recorrer junto ao STF. "Vamos recorrer da decisão por que defendemos a constitucionalidade da MP. Desde a edição, em 2001, nós nunca tínhamos tido questionamentos formais e também vamos recorrer por que defendemos a prerrogativa do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de disciplinar esse assunto", argumentou. O secretário executivo informa também que foram suspensas as emissões de qualquer autorização de intervenção em APPs no país até que o recurso seja julgado pelo STF. Segundo a assessoria do STF, a liminar só deve ser julgada a partir de agosto, quando os ministros retornam do recesso.

No pedido, a Procuradoria argumentou ao Supremo que "de acordo com a Constituição Federal, somente lei formal pode autorizar a alteração dos espaços territoriais especialmente protegidos". E também que o Conama estaria prestes a autorizar, por meio de resolução, o gestor ambiental local a suprimir a vegetação de APPs para fins de empreendimentos de mineração.

O secretário executivo no MMA afirma que a ministra Marina Silva havia garantido ao Ministério Público que a resolução sobre APPs seria apenas discutida pelo Conama na reunião ordinária do conselho nos dias 27 e 28, sem que fossem tomadas decisões sobre o tema. Ele informa que a mineração seria apenas um dos pontos a serem abordados pela norma que disciplina intervenção em APPs.

O plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou hoje a realização de novas reuniões públicas para debater sobre a retirada de vegetação em áreas de preservação permanente.

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Projeto aprovado na Câmara prevê exploração sustentável de florestas públicas

Combater o desmatamento da Amazônia sem deixar de aproveitar o potencial econômico da região. Em síntese, esse é o objetivo do projeto de lei 4776/05, aprovado anteontem (6), às 23h45, pela Câmara dos Deputados. De autoria do poder Executivo, o projeto prevê a concessão de florestas públicas para exploração sustentável da iniciativa privada.

"Esse projeto foi concebido no âmbito do plano de prevenção e controle ao desmatamento, pois é consenso entre os especialistas e as instituições que trabalham com a Amazônia que somente a valorização da floresta em pé é que poderá mudar o modelo de desenvolvimento econômico hoje implementado na região, que se baseia na substituição da floresta", explica o secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco.

A concessão será feita por meio de licitação, com o objetivo de privilegiar as empresas que oferecerem o melhor preço e cujos projetos tenham o menor impacto ambiental e o maior benefício socioeconômico. Capobianco afirma ainda que os vencedores não terão direito à posse da terra, apenas receberão o direito de uso das florestas, que continuam a ser patrimônio da União.

"O projeto não é um projeto de concessão, é um projeto de gestão de florestas públicas sendo que a possibilidade de concessão só é analisada após a identificação se aquela área deve ser transformada em reserva ambiental ou se ela deve ser destinada ao uso de uma população tradicional. Somente depois de esgotadas essas duas alternativas é que ela pode ser objeto de concessão", informa o secretário.

As florestas poderão ser utilizadas tanto para fins extrativistas, como a retirada de madeira, quanto para atividades não-extrativistas, como o ecoturismo. A concessão será limitada ao prazo máximo de 40 anos e apenas para empresas brasileiras. Segundo Capobianco, com exceção das áreas protegidas, que compreendem as terras indígenas e as unidades de conservação, cerca de 45% da Amazônia é de terras da União. Dentro desse percentual, a projeto de lei estabelece que, nos primeiros dez anos, apenas 20% das terras da União poderá se licitada.

No projeto aprovado também consta uma emenda que protege os pequenos empreendedores e garante o direito de continuidade por cinco anos das atividades que já são desenvolvidas em terras de até 2,5 mil hectares.

O controle das concessões e gestão das florestas ficará a cargo do recém-criado Serviço Florestal Brasileiro (SFB), e os recursos advindos das concessões irão compor o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). O projeto será agora analisado pelo Senado Federal e, se aprovado, segue para a sanção presidencial. Segundo o secretário, o objetivo é aplicar alguns dos dispositivos previstos na lei ainda neste ano.

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Projeto de gestão de floresta deve aumentar fiscalizações do Ibama, diz presidente do instituto

O presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marcus Barros, diz acreditar que o projeto de lei de gestão de florestas públicas, se aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, aumentará as fiscalizações exercidas pelo órgão. Com mais trabalho, Barros afirma que novos concursos públicos para o Ibama poderão ser realizados.

"O Ibama é fiscalizador do meio ambiente, e isso vai se ampliar porque parte dos recursos vindos da concessão de florestas virá para o Ibama para essa atividade de fiscalização", disse Marcos Barros. "Mais possibilidades se abrem e, além do concurso que fizemos no último domingo, até março devemos fazer novo concurso, no qual chamaremos mais 600 pessoas, para ampliar esse papel do Ibama na preservação da Amazônia a partir da lei de florestas públicas", completou.

Hoje (8), em entrevista à Agência Brasil , Barros afirmou que a essência do projeto será a de "dar ordem" à Amazônia, racionalizando a exploração de madeiras pelas indústrias que possuem certificação e, conseqüentemente, diminuindo o desmatamento ilegal.

Barros previne, no entanto, que a concessão deverá estar "sob os olhos do Estado", sob a fiscalização do Ibama. "Essa concessão tem que estar sob os olhos do Estado. Para aquele que recebe a concessão, existem condicionantes fortes a serem cumpridos, como a questão do manejo e do relacionamento com as populações tradicionais. Há que se buscar, e o próprio projeto traz esse reforço, melhorar a fiscalização do Ibama nessa área específica de concessão de florestas."

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Lei de gestão de florestas é aprovada

A aprovação ontem (6/7), pelo plenário da Câmara Federal do projeto de lei 4776 do executivo, que estabelece a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, cria o Serviço Florestal Brasileiro – SBF e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF é comemorada pelo WWF-Brasil como um passo importante para o combate ao desmatamento ilegal e o incentivo à modernização do setor florestal brasileiro.  

“É preciso, agora, que o Ministério do Meio Ambiente divulgue quais as áreas públicas disponíveis, pois só 20% delas poderão ser licitadas nos primeiros 10 anos para a exploração privada e sustentável, e os empresários precisam se preparar para isso”, diz Denise Hamú, secretária geral (CEO) do WWF-Brasil . Ela lembra ainda que aumentará a demanda de fiscalização pelo IBAMA e que é preciso que o governo invista mais recursos em suas ações de fomento ao setor florestal, aumentando os recursos destinados ao Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal – Cenaflor, um centro especializado do Ibama. 

“É fundamental que o Cenaflor possa cumprir com sua missão de treinar os engenheiros florestais para elaborarem os planos de manejo das florestas a serem exploradas e capacitar os funcionários do Ibama para que façam análises criteriosas dos planos de manejo”, diz Mauro Armelin, coordenador de políticas florestais do WWF-Brasil.  O projeto de lei prevê recursos somente para o FNDF, que receberá 70% dos recursos arrecadados, e os 30% restantes irão para o Ibama para as ações de fiscalização.  O dado positivo é que a sociedade civil estará representada no FNDF para decidir, juntamente com os representantes do governo, sobre o uso dos recursos desse órgão de fomento. 

Pelo projeto de lei aprovado, caberá ao SBF o estabelecimento de um plano anual de outorga decidido no seu Conselho Consultivo, o Conaflor e só poderão ser usadas terras com floresta natural.  As concessões serão feitas por um prazo a ser definido conforme o ciclo de colheita. No texto aprovado na Câmara Federal o prazo máximo da concessão florestal foi reduzido de 60 para 40 anos, sendo submetidas a auditoria independente ao final deste prazo. Será também exigido o EIA Rima para essas áreas.

O projeto de lei deve ainda ser aprovado no Senado e a nova lei regulamentada.  Se tudo correr dentro do previsto, os primeiros contratos de concessão poderão ser assinados no segundo semestre de 2006.

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Sipam indica que alta tecnologia é usada para desmatar sul do Amazonas

Os responsáveis pelo desmatamento no sul do Amazonas estão utilizando tecnologia avançada para destruir a floresta. "É visível nos nossos levantamentos que o pessoal que está grilando terra dispõe de equipamentos sofisticados. Não se pode abrir na floresta uma clareira com formato perfeito de um retângulo cujos lados medem 30 e 20 quilômetros sem usar sensoriamento remoto", afirma Samuel Wainer Cavalcante e Silva, chefe da Divisão de Análise Ambiental do Centro Técnico Operacional de Manaus (CTO-Manaus) do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam). O órgão divulgou hoje (1) pesquisa inédita sobre o desmatamento em 12 municípios da região.

Outra evidência apontada por ele é a existência de grandes áreas desmatadas em locais distantes dos eixos rodoviários. "A fronteira agropecuária não se movimenta mais de forma linear. E isso só acontece graças ao avanço da tecnologia", diz.

O estudo realizado pelo Sipam indica que, em 2004, houve um aumento médio de quase 16% na área desmatada no sul do Amazonas, que saltou de 6.926 para 8.238 quilômetros quadrados.

A pesquisa utilizou: imagens do satélite Landsat 5, que têm resolução de 30 metros, tiradas em 2001, 2003 e 2004; imagens de 2004 do satélite CCD/CBRS, com resolução de 20 metros; imagens captadas também no ano passado por um sensor SAR, com resolução de seis metros, instalado em uma aeronave.

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Povos tradicionais das florestas são aliados do meio ambiente, avaliam debatedores

As populações tradicionais – indígenas, descendentes de quilombolas, pescadores artesanais, camponeses, extrativistas – são as grandes aliadas na luta pelo meio ambiente. A constatação surgiu após debate, em Santarém, no segundo dia do Seminário Nacional de Avaliação do Programa Piloto para a Proteção de Florestas Tropicais do Brasil (PPG7) – criado em 1992, mas implementado a partir de 1995 – na área de gestão ambiental.

"Quando há moradores tradicionais nas unidades de conservação, a proteção à natureza se efetiva", declarou Leonel Teixeira, representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na mesa temática Ordenamento Territorial e Gestão Ambiental. "É a população residente que mantém a floresta em pé", reforçou Magaly Medeiros, representante da secretaria estadual de Meio Ambiente do Acre.

E é justamente do Acre que vem o exemplo lembrado por Teixeira: o da luta do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS) pela criação das primeiras reservas extrativistas. O grande tabu conservacionista que condicionava preservação da floresta à ausência dos seres-humanos – e que motivou o surgimento das primeiras unidades de conservação – começava a ser rompido. Com a lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), em 2000, as unidades foram divididas em duas categorias: proteção integral (que não permite a permanência de moradores) e uso sustentável (que admite a existência de habitantes na área).

Paulo Autiere, representante da Secretaria de Meio Ambiente do Pará, informou que no início do processo de macro-zoneamento ecológico-econômico do estado, em 1988, 1,23% dos 1.247.689 quilômetros quadrados de seu território eram unidades de conservação de proteção integral. "Esperávamos alcançar os 10%, mas hoje temos apenas 4,38%. Por outro lado, as unidades de uso sustentável cresceram além da expectativa. Elas eram 10% e deveriam chegar a 16%, mas hoje são 27% do Pará", revelou. Uma prova de que o papel dos habitantes locais na gestão ambiental vem cada vez mais sendo reconhecido.

"Nosso grande desafio é adequar as políticas públicas à diversidade cultural e de paisagens da Amazônia", apontou Teixeira. Hanz Krueger, representante da agência multilateral Cooperação Técnica Alemã (GTZ), indicou a deficiência de dados sócio-econômicos como um obstáculo à superação desse desafio. "Hoje sobram dados para análise do espaço físico, há bons estudos apoiados em imagens de satélite, em um bom aparato tecnológico. Mas o satélite não mostra a cabeça das pessoas, a dinâmica dos processos sociais", disse ele, em tom de brincadeira.

O Programa Piloto é coordenado pela Secretaria de Coordenação Amazônica (SCA) do MMA. Fruto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), ele é uma iniciativa de cooperação multilateral voltada ao teste e desenvolvimento de estratégias inovadoras de proteção e uso sustentável das florestas tropicais brasileiras. Desde a sua criação, já investiu US$ 400 milhões em projetos na Amazônia e na Mata Atlântica. Os recursos são da Alemanha, União Européia, Reino Unido, Estados Unidos, Holanda, Japão, França e Canadá. Eles são canalizados por meio de um Fundo Fiduciário de Florestas Tropicais (RTF), administrado pelo Banco Mundial.

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Senado aprova MP que impede o desmatamento em potenciais Unidades de Conservação

A Medida Provisória 239 – que permite ao Poder Público interditar por sete meses áreas em estudo para a criação de Unidades de Conservação (UC) – foi aprovada ontem à noite (15/06) no Senado Federal. Antes de chegar ao Senado, a MP – um dos pilares do “pacote verde” lançado pelo governo federal em fevereiro passado – enfrentou forte resistência da bancada ruralista e do bloco de oposição da Câmara dos Deputados, mas foi aprovada. Agora, resta apenas a sanção do presidente Lula para que a MP entre em vigor na forma de lei.

A MP, cuja aprovação foi defendida em campanha de organizações não-governamentais, coordenada pelo Instituto Socioambiental, cria a chamada “interdição administrativa”, mecanismo que não havia sido incluído na Lei 9985/00 – que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Contra o fato consumado

Esse mecanismo permite que a União, estados e municípios impeçam que novos empreendimentos ou atividades econômicas – cujos impactos socioambientais possam comprometer irreversivelmente uma determinada área – sejam executados antes que estudos e audiências públicas definam se a área deve ou não ser transformada em Unidade de Conservação.

Assim, o poder público pode fundamentar técnica e científicamente a criação de reservas ambientais sem que as áreas estudadas sofram desmatamentos ou ocupações que alterem suas características originais. E impede que a estratégia do “fato consumado”, frequentemente adotada pelos setores da população contrários à criação das UCs, seja bem-sucedida.

“Vitrine” na COP VIII

A MP 239 é o primeiro e mais importante instrumento legal para a política ambiental do País aprovado pelo Congresso brasileiro na atual legislatura. Sua aprovação, às vésperas da Conferência das Partes da Convenção de Diversidade Biológica (COP VIII) – que será realizada no Brasil no próximo ano -, é um importante passo do governo brasileiro no sentido de mostrar serviço em relação à implementação de áreas protegidas e à conservação da biodiversidade pois, sem dúvida alguma, o Brasil será a principal “vitrine” na COP VIII.

Entretanto, em matéria legislativa, falta o governo se empenhar para a aprovação do PL de acesso aos recursos genéticos e proteção aos conhecimentos tradicionais – que hiberna na Casa Civil e corre risco de ser totalmente desfigurado em relação à proposta formulada pelo Ministério de Meio Ambiente – e do PL da Mata Atlântica (PLC 107/2003 no Senado) que, aprovado na Câmara dos Deputados no final de 2003, cambaleia nas mãos do senador César Borges (PFL-BA), relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça. O senador César Borges, por sinal, foi o único a votar contra a MP 239 – aprovada com 47 votos a favor e apenas um contra.

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Brasil já eliminou 82% dos CFCs

Desde o fim da produção de CFCs no Brasil, em 1999, a fabricação e o uso desses gases prejudiciais à Camada de Ozônio foram reduzidos em 82,8%. Até 1997, o Brasil consumia cerca de 10 mil toneladas ao ano de CFCs. No ano passado, o uso foi de menos de 2 mil toneladas.

O anúncio foi feito hoje pelo secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, que apresentou resultados do Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e Consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio e representou a ministra Marina Silva no encerramento da Semana Nacional do Meio Ambiente. O evento se realizou na Fiesp, em São Paulo.

Além da significativa redução no uso de CFCs, o País eliminou 88% dos halons, usados em extintores de incêndios, 77,3% do tetracloreto de carbono, utilizado pela indústria química, e 76,3% do brometo de metila, aplicado principalmente na indústria do tabaco. Essas substâncias também prejudicam a Camada de Ozônio quando são lançadas no  ambiente.

Em frigoríficos, freezers, geladeiras, aparelhos de ar-condicionado e frigobares antigos, o CFC é o "gás de geladeira", usado para retirar o calor do aparelho e liberá-lo do lado de fora. O uso desse gás no meio ambiente provocou a redução na espessura da Camada de Ozônio em algumas regiões, principalmente no sul do Planeta (foto). A camada é semelhante a um grande filtro, e protege a saúde humana e os seres vivos dos efeitos nocivos dos raios ultravioleta.

Entre os prejuízos causados pela degradação da Camada de Ozônio, estão uma maior incidência de câncer de pele, de queimaduras e de casos de catarata, prejuízos ao sistema imunológico e a redução da fotossíntese, levando a uma queda na produtividade de várias culturas agrícolas.

A eliminação das substâncias que destroem a Camada de Ozônio é um compromisso assumido pelo Brasil quando ratificou o Protocolo de Montreal, em 1990. Com a redução consumo de CFCs, halos, brometo de metila e tetracloreto de carbono, o País antecipa em quatro anos as metas do protocolo. Além disso, o Brasil cumpre o recomendado pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas. "A quase eliminação dos CFCs mostra que o Brasil pode ser uma liderança na implementação de convenções e de acordos multilaterais", disse Langone, lembrando que em 2006 o País será sede de uma Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Durante o evento, Langone e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, entregaram os primeiros dois equipamentos para recolhimento de CFCs (gás de geladeira) em São Paulo. Com as máquinas, repassadas em regime de comodato, profissionais treinados de empresas de refrigeração poderão coletar e entregar gases para reciclagem. Com isso, o gás não será mais lançado na atmosfera, como ocorria durante reparos em refrigeradores domésticos e industriais e balcões refrigerados antigos, por exemplo.

Até 2008, deverão ser distribuídos 12 mil equipamentos em todo o País. As máquinas são compradas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com recursos do Fundo das Nações Unidas para o Ozônio.

O CFC recolhido será encaminhado a primeira central de regeneração de gases, que já está operando parcialmente em São Paulo. Até setembro, a central estará recuperando gases com capacidade total. Ainda este ano, outra central deverá ser instalada, no Rio de Janeiro. O objetivo é implementar pelo menos 10 centros de regeneração, nas regiões que mais usam CFCs.

A recuperação desses gases é necessária porque a eliminação desses gases tem custo elevado, e não seria correto obrigar a população a trocar seus refrigeradores e outros equipamentos. Estima-se que ainda estão em uso mais de 30 milhões de refrigeradores com CFCs no Brasil. "Agora podemos manter esses equipamentos antigos em atividade sem prejudicar a Camada de Ozônio", disse Langone.

O secretário-executivo do MMA e Skaf também entregaram 10 certificados para refrigeristas treinados pelo Senai para o trabalho com as máquinas coletoras de CFCs. Em 2004, foram treinados mil técnicos. Até 2008, o número de refrigeristas capacitados deverá chegar a 35 mil. A meta do MMA para este ano é treinar seis mil profissionais no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte. Para o treinamento estão sendo investidos US$ 3,7 milhões. Ao todo, o programa conta com US$ 27 milhões.

Reuso da água

Hoje também foi lançado o manual de Conservação e Reuso da Água em Edificações. A publicação da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Fiesp é voltada principalmente à construção civil, e traz dicas sobre tecnologias e práticas para economia de água.

De acordo com o diretor-presidente da ANA, José Machado, o País se vê cada vez mais confrontado com a escassez desse recurso natural. Segundo ele, para enfrentar o problema e evitar que o desenvolvimento nacional não seja prejudicado, o Brasil necessita de uma profunda mudança cultural. "A responsabilidade pela gestão da água não é só dos órgãos públicos, mas de toda o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, de toda a sociedade", disse.