O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar na noite de hoje (27) autorizando a retomada das obras na Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na liminar, o ministro suspende os efeitos de decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que mandou interromper as obras no dia 14 de agosto.
A decisão de Britto aparece no andamento da reclamação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última sexta-feira (24). O presidente do STF informa que a liminar favorável ao governo não impede que a decisão seja revista após uma análise mais detalhada do caso, etapa que cumprirá a partir de agora.
Na mesma decisão, o Britto pede mais informações ao TRF1 e depois determina o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais cedo, a PGR deu parecer pedindo a manutenção na suspensão das obras.
As obras de Belo Monte foram paralisadas na semana passada, mas agora a Advocacia-Geral da União quer ir direto ao Supremo Tribunal Federal para continuar as obras sem que se respeite a Constituição, que determina que os índios devem ser consultados. Não podemos permitir isso!
Na semana passada, uma decisão histórica do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu pela suspensão imediata das obras de Belo Monte porque até agora os índios, que serão diretamente afetados pela obra, não puderam emitir sua opinião sobre a mega-usina. Nesse exato momento, a nossa única chance de manter Belo Monte paralisada está nas mãos do Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal, e isso pode acontecer a qualquer momento nas próximas horas!
Uma Amazônia sustentável, com respeito aos povos indígenas e ao equilíbrio da vida natural do planeta, está em risco iminente —Vamos inundar a caixa de mensagens do Presidente do STF com e-mails pedindo que a Constituição seja respeitada. Envie uma mensagem para o Ministro Ayres Britto clicando abaixo, e divulgue para todos urgentemente:
Belo Monte é um Golias no coração da Amazônia e vem dividindo a opinião dos brasileiros. Mas todos concordam que uma obra de tamanho impacto não pode ser feita sem o cumprimento da Constituição, que afirma que este tipo de obra só pode acontecer se os índios forem ouvidos. Pela lei, os índios não terão a última palavra, mas continuar a obra sem conhecer a posição dos povos indígenas é uma atitude incompatível com uma democracia pluralista como o Brasil.
O licenciamento de Belo Monte pelo IBAMA estabeleceu uma série de condicionalidades que não vêm sendo cumpridas na execução da obra. Uma decisão do STF mantendo a interrompção dos trabalhos é a melhor oportunidade que nós temos para que o processo de destruição da Amazônia passando por cima da lei seja interrompido.
Envie uma mensagem agora para o Ministro Ayres Britto e, em seguida, divulgue para todos:
No passado, ajudamos o maior movimento de combate à corrupção eleitoral do Brasil dando apoio na mobilização da Lei da Ficha Limpa e até que ela virasse realidade. E em todo o mundo, membros da Avaaz têm ajudado a soar o alarme para as injustiças, salvar vidas e fazer a diferença. Vamos nos unir mais uma vez, e mostrar nossas vozes e coragem para salvar a Amazônia de uma vez por todas.
Um dos aspectos frustrantes da medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff, de forma casada com vetos pontuais ao Código Florestal aprovado pelo Congresso, é a redução das exigências legais para a recuperação de nascentes. Os legisladores do Planalto introduziram deliberadamente no texto da medida a expressão “perenes”, com o intuito de excluir dessas exigências as nascentes intermitentes que, frequentemente, ocorrem em regiões com menor disponibilidade anual de água.
Diante da reação de espanto com a introdução, por moto próprio do Planalto, de mais um retrocesso na legislação florestal, circulam rumores em Brasília de que a ANA (Agência Nacional de Águas) será convocada a publicar uma nota técnica sustentando que “intermitente” também é “perene”, de modo a evitar uma reedição da medida provisória pela presidente.
Além disso, a medida provisória também consolida a redução da extensão das áreas a serem reflorestadas ao redor das nascentes. Enquanto a lei revogada na segunda-feira indicava um raio de 50 metros ao redor de qualquer nascente, a nova lei mantém esta metragem apenas para as nascentes já protegidas, não desmatadas. Para fins de recuperação, a exigência máxima passa a ser de 15 metros, chegando a apenas 5 metros para as propriedades de menor extensão.
Observa-se aqui a mesma lógica perversa aplicada a vários outros dispositivos do texto legal: quem cumpriu a lei revogada será punido com a manutenção do mesmo nível de exigência e com um conceito de nascente amplo; os que descumpriram a lei – desmatando, aterrando e reduzindo a disponibilidade de água – serão premiados com uma anistia que começa com a introdução do adjetivo “perene” ao conceito e por uma anistia florestal, para fins de recuperação, que variará de 70% a 90%, supondo-se a manutenção de mais essa excrescência na legislação.
Ninguém, em sã consciência, acredita que os órgãos ambientais locais se darão ao trabalho de aferir tecnicamente quais são as nascentes intermitentes e as perenes na sua área de jurisdição. Ou que sairão demarcando círculos de vários tamanhos, de acordo com as extensões das propriedades privadas constantes das matrículas de cada cartório. A própria lei, ao introduzir diferenciações que multiplicam por mil as dificuldades de monitoramento e controle ambiental, induz ao nivelamento por baixo.
É este o sentido da palavra “consolidação”, tão presente na retórica ruralista durante todo o processo de revisão do Código Florestal. Ele significa, na verdade: “fica legalizado o que foi destruído”. Já a responsabilidade de preservar alguma coisa do ativo florestal existente em áreas privadas fica para os “otários” que cumpriram a lei e, agora, verão suas propriedades desvalorizadas em relação às de quaisquer vizinhos predadores.
A presidente Dilma Rousseff colocou três ministros em um tablado para falar que retalhou o texto que saiu da Câmara a fim de recuperar o projeto de lei que havia saído do Senado. Como o que os senadores produziram era ruim para as florestas e o governo não mostrou na coletiva com que retalhos pretende costurar no texto, o Brasil continua desconhecendo como fica o futuro de suas matas.
Ao que parece, o resultado se aproxima de um Frankenstein, que ainda depende de uma medida provisória – também desconhecida – para preencher um vácuo jurídico provocado pelo corta-e-cola. Não foi o que o povo pediu.
Dilma precisava vetar o texto e iniciar um novo processo, começando por eliminar o desmatamento e com base técnica e social desde o início. “O governo fez hoje um anúncio vazio. E esse nada apresentado é o retrato do governo, que durante dois anos não deu as caras enquanto o Código Florestal era retalhado pelo Congresso”, afirma Marcio Astrini, da campanha Amazônia do Greenpeace. “Dilma falhou com o povo brasileiro.”
Desde que o processo começou, há dois anos e meio, a presidente ignorou os avisos de diversos setores da sociedade, de que uma lei tão importante não pode ser reescrita sem a participação de todos. Ela aceitou que um dos maiores tesouros do país – a floresta e a decisão constitucional de protegê-la pelo bem comum e futuro – fosse destruída pelo interesse de apenas um setor da sociedade.
Tanto é que, apenas quando o texto saiu no Congresso, o governo foi ver exatamente quantos seriam beneficiados pelo projeto de lei. Quanta surpresa: percebeu que 81% das propriedades são pequenas, e que elas ocupam apenas 16% da área agrícola do país – e que, portanto, o código escrito no Congresso falhava em proteger os pequenos produtores, pois fora escrito para proteger os grandes. Como se todos não soubessem disso.
Nesses quase 18 meses de Presidência, essa não foi a única omissão nem pecado ambiental de Dilma. Seu governo não criou, até agora, um palmo sequer de unidades de conservação. Mas diminuiu o tamanho de várias, sobretudo na Amazônia, para plantar nelas grandes hidrelétricas e projetos de mineração. Dilma solapou poderes do Ibama, órgão que fiscaliza crimes ambientais, e ainda permitiu o ataque da bancada ruralista a terras indígenas.
“A decisão de não exercer o veto total é sinal de que ela aceitou o tratoraço ruralista”, diz Astrini. “Há doze anos, o Congresso tenta modificar o Código Florestal. Dessa vez, encontrou um campo livre para atuar, sem resistência da pessoa que senta na cadeira mais importante do país. Não é o que se espera de um presidente.”
Agora, na véspera da Rio+20, o governo faz da principal lei ambiental uma colcha de retalhos, e tenta desesperadamente vender a decisão como o melhor texto que se poderia obter para o Brasil. Apresenta uma tabela de APPs (áreas de proteção permanente) como grande feito – mas não expõe um plano para conservar a floresta. E recusa-se a mostrar o texto para passar pelo escrutínio da sociedade. “É o fim da lei das florestas em doses homeopáticas. O Brasil hoje dorme sem ainda saber qual será o novo Código Florestal”, afirma Astrini.
No fim das contas, a floresta não ganhou nem um centímetro a mais de proteção. Em nenhum momento o governo olhou para o que acontecia sob seus olhos, nem para os 13.500 km2 de área desmatada nos dois anos e meio de revisão do Código Florestal.
A lei de proteção das florestas partirá, então, dos brasileiros. Uma iniciativa popular pela lei do desmatamento zero, nos moldes do Ficha Limpa, é hoje o principal instrumento da população para combater a sanha antifloresta que tomou conta do governo e do Congresso.
Passeata #VetaDilma - São Paulo 05/05/12 (Photo credit: Stefanny Silva)
Viana, que foi um dos relatores do Código Florestal no Senado, junto com o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), esteve no final da manhã no Palácio do Planalto, onde recebeu a informação, a ser divulgada oficialmente apenas às 14 horas desta tarde, em entrevista coletiva com os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.
“A presidenta vai tirar do texto aprovado tudo que implicar em novos desmatamentos e em anistia aos produtores rurais que desmataram [áreas de preservação permanente]. Está mais do que na hora de virarmos a página da insegurança jurídica [com relação ao tema]”, disse o senador, referindo-se à decisão de editar medida provisória para preencher as lacunas legais geradas a partir do possível veto a trechos do Código Florestal.
De acordo com o senador, a medida provisória dará tratamento diferenciado a pequenos produtores e agricultores familiares com propriedades até 2 módulos rurais. Deve fazer parte da nova legislação, conforme Jorge Viana, a obrigação de recomposição ambiental das reservas que foram desmatadas ilegalmente. Também deve ser incluída na medida provisória a proibição a novos desmatamentos.
Segundo Jorge Viana, a medida provisória texto não incluirá anistia para os produtores rurais que desmataram área de preservação a partir de 2008, inviabilizando uma das principais mudanças obtidas pela bancada ruralista na aprovação do Código Florestal. Por conta da vitória ruralista, o texto aprovado pela Câmara, no fim de abril, deixou fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado.
A presidente Dilma Roussef tem até esta sexta (25) para decidir se veta ou sanciona o Código Florestal aprovado pelo Congresso. Sua decisão impactará diretamente o futuro das florestas e do desenvolvimento sustentável brasileiros.
Ao lado das mais de 200 entidades ligadas ao Comitê Brasil em Defesa das Florestas, o WWF-Brasil defende como a única alternativa viável para o país o veto total ao projeto aprovado por deputados e senadores.
Muito além de uma suposta disputa entre ambientalistas e ruralistas, a integridade do Código Florestal é fundamental para a proteção de nossas águas, de nosso clima, da biodiversidade, para a segurança de populações urbanas e rurais e para a própria produção no campo.
Na contramão das necessidades brasileiras, o projeto aprovado foi moldado para atender ao desejo de uma minoria atrasada, que ainda vê no desmatamento, na degradação de nossas riquezas naturais, um degrau para o crescimento econômico.
O texto torna o quadro nacional fica ainda mais problemático distribuindo anistias para quem desmatou ilegalmente, prejudicando a recomposição de desmatamentos em áreas sensíveis, como margens de rios e topos de morros, e fragilizando a proteção de veredas, mangues e outras áreas de grande valor ecológico.
Apenas o veto total ao projeto aprovado no Congresso, um impraticável emaranhado jurídico, e a reabertura dos debates em bases mais amplas e democráticas proporcionará um tratamento mais adequado às florestas de todo o país. Assine a petição, ao lado.
Além disso, ajudará o Brasil a manter sua liderança ambiental em eventos do porte da Rio+20, que acontece em junho na cidade do Rio de Janeiro, a evitar barreiras comerciais para produtos elaborados de forma insustentável, e a cumprir seus compromissos internos e internacionais ligados à conservação da biodiversidade e regulação do clima.
Mobilização avança
O último fim de semana foi marcado por novas mobilizações em todo o país pelo veto total ao Código Florestal do atraso. Na capital paulista (fotos ao lado), uma das manifestações aconteceu no Parque da Ibirapuera. No local, cerca de 2 mil pessoas soltaram a voz em defesa das florestas nacionais.
Este semana, um novo protesto internacional aconteceu em Bonn (Alemanha), durante debates da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima. A edição de 22 de maio do Eco, impresso publicado por organizações não-governamentais (veja aqui, em Inglês), também apelou à presidente Dilma Roussef pelo veto total ao Código Florestal ruralista.
O texto lembra das promessas feitas por Dilma Roussef enquanto candidata à presidência, de não permitir novos desmatamentos e anistias, de que 85% da população brasileira é contra mais desmatamento e dos prejuízos aos compromissos para redução de emissões de gases que ampliam o efeito estufa.
“O veto total seria a única maneira para que ela (Dilma) mantenha sua palavra. A mensagem é clara: a sociedade brasileira não vai aceitar um massacre de serra elétrica em suas florestas”, ressaltou o impresso.
Confira o projeto do documentário “Belo Monte – Anúncio de uma Guerra”. Bancado por doações de internautas, o filme promete ser um dos poucos meios de informação independente sobre Belo Monte. .
“Mais do que um filme, queremos que esse documentário seja um ato político da sociedade, uma luta pelo acesso à informação e pelo direito de participar das decisões do país” – afirmam os produtores em sua página oficial.
O projeto inicial já está financiado, mas como os produtores indicam, esta é só a primeira fase. O desafio agora é garantir a distribuição para que seja visto em salas de cinema Brasil agora. Ajude a dar força à iniciativa, compartilhe a iniciativa com seus amigos!
O governo de Dilma Roussef poderá ser considerado o maior criminoso socioambiental da história do Brasil (via Wikipedia)
É triste e irônico imaginar que alguém com a história da presidente Dilma possa ser comparada com o governo militar. Mas foi exatamente esta a acusação feita pelas principais organizações ambientais brasileiras ao afirmar em carta aberta que “o primeiro ano do governo da Presidente Dilma Rousseff foi marcado pelo maior retrocesso da agenda socioambiental desde o final da ditadura militar” (vide carta completa abaixo).
Infelizmente, a posição do governo atual em relação ao desenvolvimento do Brasil é – realmente – muito próxima da ditadura que Dilma tanto combateu: desenvolvimento a qualquer custo e privilegiando poucos. Os militares, pelo menos, tem a seu favor o fato de estarem alinhados com o pensamento do seu tempo, numa época em que a consciência ambiental era quase inexistente.
Ao tocar projetos como a usina de Belo Monte ou apoiar um Código Florestal escrito por ruralistas, o governo Dilma estará efetuando os mais sérios crimes ambientais e sociais já perpetuados contra a nação. Para atender a seu projeto de poder e manter felizes os coronéis do século XXI, Dilma está não apenas prostituindo seu governo, mas a maior riqueza do nosso país: nossa fantástica diversidade étnica e biológica.
Para as organizações ambientalistas os maiores ataques do governo Dilma às conquistas socioambientais são:
Apoio a um código florestal que irá anisitiar R$8.4 bilhões em multas, beneficiando grandes proprietários de terra;
Redução de unidades de conservação: numa atitude inédita, o governo excluiu Unidades de Conservação federais na Amazônia por medida provisória para que se tornassem canteiros de obras;
Redução do poder do Ibama;
Atropelos no processo de licensiamento: o licenciamento da Hidrelétrica de Belo Monte é marcado pelo desprezo às regras, às condicionantes ambientais e à necessidade de consulta às populações indígenas;
Paralisia na agenda de mudanças climáticas;
Lentidão em projetos estruturais de transporte público (mobilidade) e saneamento básico;
Aumento da violência no campo;
Ministério do Meio Ambiente fraco: de forma inédita, tem acatado com subserviência inaceitável os prejuízos para as atribuições de órgãos , como a fragilização do Conama e a redução dos poderes do Ibama na fiscalização e no licenciamento.
Leia a carta completa:
Carta de repúdio aos retrocessos na política ambiental do Brasil
O primeiro ano do governo da Presidente Dilma Rousseff foi marcado pelo maior retrocesso da agenda socioambiental desde o final da ditadura militar, invertendo uma tendência de aprimoramento da agenda de desenvolvimento sustentável que vinha sendo implementado ao longo de todos os governos desde 1988, cujo ápice foi a queda do ritmo de desmatamento na Amazônia no Governo Lula.
Os avanços acumulados nas duas últimas décadas permitiram que o Brasil fosse o primeiro país em desenvolvimento a apresentar metas de redução de emissão de carbono e contribuíram decisivamente para nos colocar numa situação de liderança internacional no plano socioambiental.
Na contramão desse processo histórico, são vários os casos que ilustram essa inversão de tendência:
A flexibilização da legislação, com a negociação para aprovação de um Código Florestal indigno desse nome;
a Regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, através da Lei Complementar 140, recentemente aprovada, são os casos mais graves;
a interrupção dos processos de criação de unidades de conservação desde a posse da atual administração, chegando mesmo à inédita redução de várias dessas áreas de preservação na Amazônia através de Medida Provisória, contrariando a legislação em vigor e os compromissos internacionais assumidos pelo país;
o congelamento dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas ao mesmo tempo em que os órgãos públicos aceleram o licenciamento de obras com claros problemas ambientais e sociais.
Esse processo contrasta com compromissos de campanha assumidos de próprio punho pela presidente em 2010, como o de recusar artigos do Código Florestal que implicassem redução de Áreas de Proteção Permanente e Reservas Legais e artigos que resultassem em anistia a desmatadores ilegais.
Todos esses pontos foram incluídos na proposta que deve ir a votação no Congresso nos próximos dias, com apoio da base do governo.
Ataques às conquistas socioambientais
Os ataques às conquistas socioambientais abrem espaço para outros projetos de alteração na legislação já em discussão no Congresso. São exemplos a Proposta de Emenda Constitucional que visa dificultar a criação de novas Unidades de Conservação e reconhecimento de Terras Indígenas; o projeto de lei que fragiliza a Lei da Mata Atlântica; os inúmeros projetos para diminuição de unidades de conservação já criadas; a proposta de Decreto Legislativo para permitir o plantio de cana de açúcar na Amazônia e no Pantanal e a discussão de mineração em áreas indígenas.
É por isso que as organizações da sociedade que apoiam o desenvolvimento não destrutivo e estão preocupadas com a preservação do equilíbrio socioambiental no país, que subscrevem este documento, vêm alertar a opinião pública de que o Brasil vive um retrocesso sem precedentes na área socioambiental, o que inviabiliza a possibilidade do país continuar avançando na direção do desenvolvimento com sustentabilidade e ameaça seriamente a qualidade de vida das populações atuais e futuras.
Seguem os principais ataques do governo Dilma contra o meio ambiente:
CÓDIGO FLORESTAL
É o ponto paradigmático desse processo de degradação da agenda socioambiental a iminente votação de uma proposta de novo Código Florestal que desfigura a legislação de proteção às florestas, concede anistia ampla para desmatamentos irregulares cometidos até julho de 2008, instituindo a impunidade que estimulará o aumento do desmatamento, além de reduzir as reservas legais e Áreas de Proteção Permanente em todo o País.
A versão em fase final de votação nos próximos dias afronta estudos técnicos de muitos dos melhores cientistas brasileiros, que se manifestam chocados com o desprezo pelos alertas feitos sobre os erros grosseiros e desmandos evidentes das propostas de lei oriundas da Câmara Federal e do Senado.
Em outras oportunidades, durante os oito anos da administração Fernando Henrique Cardoso e nos dois mandatos da administração de Luís Inácio Lula da Silva, houve tentativas de reduzir os mecanismos legais de proteção a florestas e ao meio ambiente. Mas a maior parte delas foram barradas pelo Executivo, devido à forte contestação da sociedade.
Hoje o Executivo se mostra inerte e insensível à opinião pública, a começar pelo Ministério do Meio Ambiente que interrompeu a realização das Conferências Nacionais de Meio Ambiente e tem sido conivente e passivo frente ao desmonte da legislação pertinente à sua área de atuação.
Invertendo aquela tradição, a atual administração deixou sua base parlamentar fazer o que bem entendesse, entrando na discussão quando o fato já estava consumado e de forma atabalhoada. Setores do governo interferiram para apoiar, às vezes veladamente, às vezes nem tanto, as propostas que reduzem as florestas, enquanto a tendência mundial, diante das mudanças climáticas, é aumentar a cobertura florestal.
REDUÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Nesse primeiro ano, o governo Dilma não criou nenhuma unidade de conservação e, numa atitude inédita, enviou ao Congresso a Medida Provisória nº 558 que excluiu 86 mil hectares de sete Unidades de Conservação federais na Amazônia para abrigar canteiros e reservatórios de quatro grandes barragens, nos rios Madeira e Tapajós.
Além de não ter havido prévia realização de estudos técnicos e debate público sobre as hidrelétricas do Tapajós, a Constituição Federal estabelece que a alteração e supressão de áreas protegidas só poderia se dar através de lei, o que levou a Procuradoria Geral da República a impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra o uso de Medida Provisória pela Presidente.
REDUÇÃO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA
O governo federal eleito com a maior bancada de apoio da história do país, que deveria ser capaz de implementar as reformas necessárias para avançar o caminho da democracia, da governança política, da economia ágil e sustentável, vem dando sinais de ser refém dos grupos mais atrasados encastelados no Congresso.
O que o levou a aceitar e sancionar sem vetos a citada Lei Complementar 140, que retirou poderes de órgãos federais, tais como o Ibama e o Conama, fragilizando esses órgãos que tiveram importância fundamental na redução do desmatamento da Amazônia e na construção da política ambiental ao longo dos últimos anos.
ATROPELOS NO LICENCIAMENTO
Mais do que omitir-se diante dos ataques à floresta, o governo federal vem atropelando as regras de licenciamento ambiental, que visam organizar a expansão dos projetos de infraestrutura no Brasil.
Diferente do tratamento dado ao licenciamento da BR 163 num passado recente, quando o governo construiu junto com a sociedade um Plano de Desenvolvimento Sustentável da região de abrangência da obra, o licenciamento da Hidrelétrica de Belo Monte é marcado pelo desprezo às regras, às condicionantes ambientais e à necessidade de consulta às populações indígenas afetadas.
Esse novo “modus operandi” vem tornando-se prática rotineira, o que ameaça a integridade da região amazônica, onde pretende-se instalar mais de 60 grandes hidrelétricas e 170 hidrelétricas menores. O conjunto de grandes e pequenas hidrelétricas provocará não só mais desmatamento associado à migração e especulação de terras como, ao alterar o regime hidrológico dos rios da região, afetará de forma irreversível populações indígenas e comunidades locais.
PARALISIA NA AGENDA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Entre 2005 e 2010 o Brasil vinha dando passos decisivos ano após ano para avançar a agenda de enfrentamento das mudanças climáticas no cenário nacional e internacional. Esse esforço culminou, em 2009, com a acertada definição de metas para redução de gases de efeito estufa incorporadas na Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas que pautaram a virada de posição das economias emergentes.
A regulamentação da lei em 2010 determinou a construção dos planos setorias para redução de emissões em 2011. Porém o que se viu em 2011 foi uma forte retração da agenda e nenhum dos planos setoriais previstos para serem desenvolvidos no primeiro ano do governo Dilma foram finalizados nem sequer passaram por qualquer tipo de consulta publica.
LENTIDÃO NO “PAC” DA MOBILIDADE
A agenda socioambiental caminha vagarosamente mesmo nas áreas apontadas pelo governo como prioritárias — a construção de obras de infraestrutura. O PAC da Copa, lançado em 2009, prevê investimentos de R$ 11,8 bilhões em melhoria da mobilidade urbana, mas só foram efetivados 10% dos. Já é de conhecimento público que os sistemas metroviários não estarão em operação em 2014.
No início deste governo foi lançado o PAC da Mobilidade, mas até o presente momento ainda não foram selecionados oe projetos e assinados nenhum contrato para desembolso de verba foi assinado.
LENTIDÃO NO SANEAMENTO BÁSICO
Os investimentos em saneamento também andaram mais devagar do que fazia crer a intensa propaganda eleitoral. Com um orçamento inicial de R$ 3,5 bilhões, o governo investiu efetivamente apenas R$ 1,9 bilhões, valor 21% menor que em 2010. A liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal também deixou a desejar (R$ 2,3 bilhões até novembro, apenas 25% do contratado).
Peça fundamental de uma estratégia de redução da poluição de nossas águas e de melhoria social, o saneamento básico no Brasil tem números vergonhosos: apenas 44,5% da população brasileira está conectada a redes de esgotos; e desse esgoto coletado, somente cerca de 38% é tratado (o que significa que mais de 80% do esgoto produzido no Brasil é despejado na natureza).
LENTIDÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO CAMPO
Não é apenas na criação de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas que a hegemonia dos setores mais retrógrados do país se faz presente. O primeiro ano do governo Dilma foi marcado pelo pior desempenho na área de criação de assentamentos da reforma agrária desde, pelo menos, 1995.
O desembolso de recursos com ações para estruturar produtivamente os assentamentos já existentes foi o mais baixo da última década: R$ 65,6 milhões. O processo de titulação de terras indígenas e de quilombos também se arrasta – em 2011, só uma terra de quilombo foi titulada e três terras indígenas homologadas.
Esses retrocessos coincidiram com o aumento da violência no campo. Segundo levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), 38 índios foram assassinados nos nove primeiros meses do ano passado, sendo 27 no Mato Grosso do Sul, cenário de tensas disputas por direitos territoriais. Esses números são engrossados por pelo menos oito assassinatos de agricultores familiares e/ou extrativistas em disputas com grileiros de terras, principalmente na região norte.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INERTE
Diante desses ataques contra a estrutura e competências de sua pasta, o Ministério do Meio Ambiente, de forma inédita, tem acatado com subserviência inaceitável os prejuízos para as atribuições de órgãos , como a fragilização do Conama e a redução dos poderes do Ibama na fiscalização e no licenciamento.
Frente as agressões ao bom senso e à ciência contidas na proposta do Código Florestal, a Ministra deu seu beneplácito ao aceitar a alegação de que o texto não continha cláusulas de anistia, quando ele claramente concede perdão amplo, geral e irrestrito para a grande maioria dos desmatadores ilegais.
Diante desses retrocessos apontados, as organizações sociais signatárias apelam para que a Presidente cumpra os compromissos assumidos em campanha e retome a implementação da agenda de sustentabilidade no País. Somente uma ação forte nesse sentido evitará os graves prejuízos para a sociedade brasileira e que o Brasil viva o vexame de ser ao mesmo tempo anfitrião e vilão na Rio + 20, em junho deste ano.
