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Fundo para restauração da mata é uma das novidades trazidas por projeto aprovado

Brasília – A criação do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica é uma das principais novidades trazidas pelo Projeto de Lei 3.285, de 1992, aprovado na última quarta-feira (29) pela Câmara dos Deputados. O texto, que trata da preservação e do uso sustentável desse bioma, seguirá para sanção presidencial, para virar lei.

Caberá ao fundo financiar projetos de restauração ambiental e pesquisa. Ele será gerenciado por um conselho coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e composto por outras 17 instituições, entre ministérios, órgãos estaduais e municipais, organizações não-governamentais e entidades representativas de diversos setores.

“Apenas cidades que implantarem seus conselhos municipais [de Meio Ambiente] e discutirem com a sociedade um plano de conservação terão direito aos recursos”, afirmou o coordenador do Núcleo dos Biomas Mata Atlântica e Pampa, da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do MMA, Wigold Bertoldo Schäffer, em entrevista à Agência Brasil. “E os beneficiados serão sempre projetos coletivos. Não há possibilidade de transferir recursos para pessoas físicas.”

Para Schäffer, o fundo, embora ainda não tenha recursos próprios – que poderão vir do Tesouro Nacional, de empréstimos ou de doações –, traz importantes perspectivas, como o da municipalização da fiscalização ambiental. Ele defende que, embora seja função do governo federal elaborar regras e políticas ambientais e administrar o repasse de recursos para estados e municípios, cabe aos poderes locais providenciar a conservação e a recuperação.

“A legislação não proíbe os municípios de fiscalizar”, disse. “Eles têm essa possibilidade, desde que criem um órgão responsável, com técnicos capacitados. Seria muito mais fácil que cada município fizesse isso do que um órgão federal ter de cuidar de 3.300 municípios [aqueles que abrigam as áreas remanescentes de mata atlântica]”.

Na avaliação de Wigold Bertoldo Schäffer, a demora na aprovação (mais de 14 anos) se deu em função da polêmica suscitada pelo projeto. Ele citou as indústrias madeireiras e o setor imobiliário como exemplos de setores que teriam feito pressões para que o projeto ou não fosse aprovado ou fosse modificado. O Ministério do Meio Ambiente estima que cerca de 1 milhão de hectares da floresta foi derrubado desde que o projeto de lei foi apresentado pelo então deputado Fábio Feldmann.

O coordenador de núcleo do MMA assegurou que já estão regulamentados os principais pontos para a aplicação da lei, assim que for sancionado o projeto. Ele lembrou que o Decreto Federal nº 750, de 1993, hoje em vigor, é muito semelhante ao texto aprovado. “O decreto já foi quase totalmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente [Conama]. Serão necessários apenas pequenos ajustes em alguns pontos e a regulamentação de artigos inovadores como os que tratam do fundo, da compensação ambiental e do uso de espécies da flora nativa para consumo próprio, sem propósito comercial.” 

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Projeto aprovado incentiva preservação da mata atlântica e lhe atribui função social

 Brasília – Aprovado na última quarta-feira (29), o projeto de lei que trata da preservação e do uso sustentável da mata atlântica estabelece uma série de mecanismos, incentivos e procedimentos para recompensar quem protege o meio ambiente e punir com mais rigor quem o degrada. Ele também define os limites desse bioma e lhe atribui função social.

O projeto 3.285 de 1992 foi votado em definitivo após 14 anos de debates e agora seguirá para sanção presidencial. Havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2003 e, encaminhado ao Senado, recebeu 15 emendas. Voltou à Câmara e foi apresentado em plenário em março deste ano. Ali, foi necessário que lideranças partidárias chegassem a um acordo sobre a retirada do artigo 13.

Esse dispositivo havia sido incluído por senadores a fim de amenizar outro artigo, o 46, que estipula indenizações e que tinha sido inserido pelos deputados. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) decidiu que, com a exclusão do artigo 13, recomendará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o artigo 46. Segundo os opositores, esse item cria brechas legais que resultariam numa enxurrada de pedidos indenizatórios.

De acordo com o texto aprovado, fazem parte da mata atlântica as formações nativas e os ecossistemas associados, delimitados em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como a mata de araucária, os manguezais, as vegetações de restingas, os campos de altitude e os brejos interioranos.

Atribuir função social à floresta significa reconhecer que seu valor excede seu potencial valor como mercadoria. Cerca de 110 milhões de pessoas vivem nos 3.300 municípios dos 17 estados que abrigam áreas remanescentes de mata atlântica, hoje reduzida a pouco mais de 7% de sua área original. Além disso, ela cumpre importante papel na proteção dos recursos hídricos, na regulagem do clima e na proteção da biodiversidade, entre outras coisas.

Um dos aspectos centrais do Projeto de Lei 3.285 é elevar as áreas de remanescentes florestais à condição de área produtiva. Ele permite a donos de propriedades com vegetação nativa maior do que a extensão estipulada por lei (20%) alugar uma parte da floresta para outros que tenham desmatado toda a sua propriedade e, em vista disso, precisam legalizar sua situação. Para o governo, esse mecanismo é de fundamental importância para conter a destruição da vegetação.

Além disso, se não quiserem alugar áreas preservadas, os donos de terras que têm passivos ambientais terão uma outra opção para recuperá-los. Eles poderão adquirir e doar ao governo áreas em unidades de conservação (UCs) a serem criadas. Estas áreas deverão ser equivalentes ao que deveria ser a reserva legal da propriedade original.

Embora imponha regras rígidas de preservação ambiental, a nova lei permite a exploração racional da mata atlântica.  Áreas onde o processo de regeneração dos remanescentes da floresta está em fase inicial, ou seja, onde a vegetação teve menos de dez anos para se recuperar, serão destinadas à agricultura ou a loteamentos. Mesmo assim, essa destinação deverá levar em conta a legislação em vigor, protegendo nascentes e reservas legais. Caberá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) definir o que é vegetação primária e secundária e quais seus diferentes estágios de preservação.

 Quanto às penalidades, a nova lei traz uma novidade em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), que são as sanções – detenção de um a três anos e multa – para quem destruir ou danificar a vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração.   

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Ambientalistas defendem manutenção de luta pela mata atlântica

Brasília – Aprovado o Projeto de Lei nº 3.285, que cria regras para a preservação e o uso sustentável da mata atlântica, ambientalistas já discutem o que fazer para garantir que o bioma onde vivem cerca de 110 milhões de brasileiros seja efetivamente protegido. A proposta foi votada em definitivo na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29), após 14 anos de debates, e agora seguirá para sanção presidencial, para virar lei.

Para a coordenadora-geral da Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica, Miriam Prochnow, a sociedade não pode interpretar que a luta tenha chegado ao fim. “Temos de continuar a vigília”, comentou, em entrevista à Agência Brasil. “O trabalho continua de outra forma, mas tão intenso quanto foi a luta pela aprovação da própria lei.”

Na avaliação de Miriam Prochnow, será preciso estar atento ao encaminhamento dos artigos que falta regulamentar. “Faltam ferramentas que possam ser aplicadas para a efetiva recuperação e conservação do bioma”, afirmou. “Não adianta apenas dizer de forma genérica que não pode desmatar. É preciso esclarecer que não se podem desmatar florestas primárias, que se pode fazer algum tipo de uso da floresta em estágio avançado de regeneração. Com essas explicações, os proprietários de terra podem planejar a utilização da sua propriedade e, inclusive, contribuir para a preservação da mata.”

Prochnow disse esperar que o artigo 46 seja vetado, pois entende que, da forma como ele foi redigido, pode criar uma indústria das indenizações. “Esse artigo havia sido corretamente modificado pelo Senado, pois ele dizia que, se o proprietário alegasse ter sido economicamente prejudicado por não poder usar a floresta, ele teria direito a ser indenizado”, opinou. “Da forma como estava escrito, qualquer pessoa poderia reclamar uma indenização.” O Ministério do Meio Ambiente (MMA) anunciou que recomendará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o item.

Entre os aspectos positivos do texto, a ambientalista destacou o estímulo à criação de unidades de conservação: “A lei permitirá que parques, reservas e estações ecológicas tenham uma ferramenta a mais de regulamentação fundiária. Considero um grande avanço a permissão de que proprietários rurais compensem seu passivo ambiental comprando áreas e doando para a União transformar em unidades de conservação de forma perpétua”.

O diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, elogiou o projeto aprovado, dizendo que ele tem caráter cidadão, foi criado com a participação de amplos segmentos da sociedade. Mas também ressaltou que ainda há muito que fazer para proteger os pouco mais de 7% que restam da área original da floresta. “Tudo que podia ser feito para valorizar a participação da sociedade foi feito”, afirmou. “Agora, precisamos ir além: aproveitar este momento para um processo educativo que fortaleça ainda mais a participação da sociedade, já que esta lei é uma conquista de todos.”

Mantovani disse que o trâmite para a aprovação da proposta foi um aprendizado para o movimento ambientalista. E uma conquista. “Nestes 14 anos, nós pudemos negociar e ajustar, coletivamente, os aspectos mais importantes do projeto. Conseguimos que ele fosse sendo atualizado por outras leis, como a dos crimes ambientais, dos recursos hídricos, das unidades de conservação. Com isso, os interesses dos ambientalistas, do setor imobiliário e até mesmo dos ruralistas foram sendo contemplados”.

O ambientalista defende que não houve concessão para a aprovação do texto, mas sim consensos. “Ao invés de estabelecer o que é proibido, o projeto de lei incentiva os proprietários rurais a protegerem a mata atlântica”. Para Mário Mantovani, essa é a melhor opção, uma vez que cerca de 80% do que resta do bioma está em áreas particulares.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, fazem parte da mata atlântica as formações nativas e os ecossistemas associados, delimitados em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como a mata de araucária, os manguezais, as vegetações de restingas, os campos de altitude e os brejos interioranos.

As áreas remanescentes de mata atlântica compreendem cerca de 3.300 municípios de 17 estados. Mesmo reduzida a pouco mais de 7% de sua área original, ela cumpre importante papel na proteção dos recursos hídricos, na regulagem do clima e na proteção da biodiversidade, entre outras coisas.

* Colaborou Grazielle Machado.

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Câmara aprova substitutivo do Senado ao projeto de lei para a mata atlântica

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (29), por acordo de lideranças, substitutivo do Senado ao projeto de lei que define regras para a preservação e a exploração econômica sustentável da mata atlântica. Das 15 emendas feitas pelos senadores, os deputados aprovaram 14 e rejeitaram uma.

O projeto tramitou no Congresso por mais de 14 anos e agora seguirá para sanção presidencial. Havia sido aprovado na Câmara em dezembro de 2003 e, encaminhado ao Senado, recebeu as emendas. Voltou à Câmara e foi apresentado em plenário no dia 14 de março deste ano.

A aprovação foi possível graças a um acordo dos partidos em torno de compromisso assumido em plenário pelo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). De acordo com o texto aprovado, fazem parte da mata atlântica as formações nativas e os ecossistemas associados, delimitados em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) como a mata de araucária, os manguezais, as vegetações de restingas, os campos de altitude, os brejos interioranos e outros.

Segundo o atual relator da proposta em plenário, em substituição à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Edson Duarte (PV-BA), muitos setores não têm interesse na aprovação da lei.

“Setores econômicos imaginam que a aprovação de um projeto que disciplina o uso de um bioma como esse cause entrave ao desenvolvimento, dificuldade para a aprovação de empreendimentose novos projetos. Os ruralistas, os setores ligados ao turismo, setores hoteleiros, as monoculturas [grandes plantações de um só produto] estão vendo esse projeto como uma possibilidade de dificuldade no futuro”, disse.

A mata atlântica original se estendia do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul e ocupava uma área de 1,3 milhão de quilômetros quadrados. Era considerada a segunda maior floresta tropical úmida do Brasil, só comparável à floresta amazônica. Hoje existem apenas 5% de sua extensão original e em alguns estados, como o Rio Grande do Sul, a floresta desapareceu, segundo a organização não-governamental SOS Mata Atlântica.

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PL contrário a demarcações em faixa de fronteira caminha na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5684/05, do deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), que determina a aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional para a demarcação de terras indígenas em regiões de faixa de fronteira recebeu ontem, 10 de maio, parecer favorável do relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR). O projeto não foi votado porque o deputado Nilson Mourão (PT-AC) pediu vista. O Projeto de Lei (PL) foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em outubro de 2005.

Para o Cimi, o PL é inconstitucional porque uma lei ordinária não pode impor restrições a algo determinado pela Constituição Federal, que é hierarquicamente superior a esse tipo de leis.

Neste caso, a restrição refere-se à demarcação de terras indígenas em faixa de fronteira, que não existe na Constituião Federal. Se fosse aprovada, a nova redação da lei nº 8.183 determinaria que só poderiam ser demarcadas terras indígenas a uma distância mínima de 75 quilômetros da fronteira, e exigiria também aprovação do Conselho de Defesa Nacional, órgão de assessoramento do presidente da República, para as demarcações. Veja aqui a íntegra do Projeto de Lei 5684/05

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Ministério discute Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas com bancada do PT

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reuniu-se nesta quarta-feira (2) com parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara (foto) para explicar e discutir o  Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas, encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional no último dia 17, em regime de urgência. Também participaram do encontro o presidente do Ibama, Marcus Barros, e os secretários executivo, Claudio Langone, de Biodiversidade e Florestas, João Paulo Capobianco, de Desenvolvimento Sustentável, Gilney Viana, e de Coordenação da Amazônia do MMA, Muriel Saragoussi.

Segundo a ministra, o projeto estava sendo trabalhado e discutido com as comunidades da Amazônia desde 2003 e  prevê a disponibilização de até treze milhões de hectares de florestas na Amazônia para concessão de uso sustentável nos próximos dez anos, combatendo a grilagem e impedindo a privatização das terras públicas. "Desde que o Brasil foi descoberto, as pessoas recebiam por incentivos do governo determinadas áreas ou fazem a grilagem, como  na Amazônia e em várias regiões, na expectativa de titular essas terras. Pelo projeto de lei, não haverá a menor possibilidade de titulação dos treze milhões de hectares que estarão sendo disponíveis em regime de concessão para empresas brasileiras de grande porte e em regime de reforma agrária específica para pequenos manejadores comunitários na modalidade de reservas extrativistas e de projetos de assentamento florestal ou de Projeto de Desenvolvimento Sustentável, como era o caso do PDS da irmã Dorothy", disse a ministra.

O secretário de Biodiversidade e Florestas, João Paulo Capobianco, explicou aos deputados que o projeto permitirá o uso das áreas florestais sem que o governo perca a titularidade. De acordo com ele, do total de terras da Amazônia, 20% são propriedades privadas, 33% foram destinadas à terras indígenas e unidades de conservação e  entre 40% e 47% pertencem ao poder público (União, estados e municípios). Essas terras públicas não podem ser utilizadas, porque a Constituição não permite que o Estado brasileiro opere na otimização de recursos florestais. Segundo o secretário, o projeto de lei  é uma das medidas propostas pelo MMA para reduzir o desmatamento na região, com o estímulo às atividades sustentáveis, gerando emprego e renda.

"Nós assistimos à destruição completa da Mata Atlântica, porque praticamente 100% das terras da Mata Atlântica foram tituladas", disse Capobianco, lembrando que quando o governo titula a terra, ele a privatiza e "dá de lambuja" a floresta. "É um duplo prejuízo. Perdemos o patrimônio, que é da sociedade brasileira, perdemos a floresta e ainda gastamos uma infinidade de recursos que não temos para tentar fiscalizar como o proprietário trata da floresta que até um tempo atrás era nossa".

Para o secretário, o problema é polêmico "porque tem muita gente que não quer mudar essa realidade, quer continuar no modelo predatório e irresponsável que titula e transfere a propiedade pública para o privado". "Nós queremos encerrar esse ciclo", disse Capobianco. Segundo ele, o projeto visa permitir, com o planejamento e os critérios do  poder  público e a fiscalização da sociedade, que áreas, consideradas aptas para produção, sejam usadas sem que se perca a titularidade.

Projeto – O diretor de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Azevedo, fez uma apresentação do projeto de lei que regulamenta o uso das florestas públicas e cria o Serviço Florestal Brasileiro, destacando aos parlamentares que o principal objetivo é proteger as florestas públicas. De acordo com Tasso, o PL é resultado de uma ampla discussão com as comunidades, setor empresarial,  ambientalistas, cientistas e pesquisadores que incluiu a revisão de todos os modelos de concessões de florestas em cinqüenta países, estudos de todos os mecanismos de gestão dos vários setores da economia, um seminário internacional com 250 especialistas em florestas, além de visitas técnicas.

O projeto define três formas de gestão das florestas públicas para produção sustentável. Cria unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável, destina áreas para uso comunitário (assentamentos, reservas extrativistas, áreas quilombolas) e Projetos de Desenvolvimento Sustentável e dá concessão florestais pagas, baseadas em processo de licitação.

O projeto cria, ainda, o Serviço Florestal Brasileiro, que terá como função atuar como órgão gestor do sistema de gestão de florestas públicas, fomentar o desenvolvimento florestal e gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. O Fundo será utilizado para o desenvolver tecnologicamente as atividades florestais sustentáveis e as atividades de monitoramento das florestas públicas.

A previsão é de que, em dez anos, a área total sob concessão planejada atinja no máximo treze milhões de hectares, cerca de 3% da Amazônia, gerando uma receita direta de R$ 180 milhões e arrecadando em impostos da cadeia de produção R$ 1,9 bilhão por ano, além de gerar 140 mil empregos diretos.

A reunião durou cerca de três horas e teve a participação de  mais de um terço dos deputados da bancada petista.  Os parlamentares manifestaram apoio ao projeto de lei, levantaram questões e  se dispuseram a fazer novos encontros para detalhar o PL. O Ministério do Meio Ambiente encaminhará, nos próximos dias, para toda a bancada um relatório da reunião com as respostas aos questionamento feitos pelos deputados.

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Agricultura vota parceria entre fazendeiros e índios

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pode votar, amanhã (24/09), uma proposta (PL 2002/03) que permite que índios e fazendeiros façam parcerias para plantar em áreas indígenas. O relator da matéria, deputado Confúcio Moura (PMDB-RO), sugere a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.

A iniciativa, explica o parlamentar, não retira o usufruto exclusivo dos indígenas sobre as riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em sua terra. "A comunidade indígena ao efetivar o contrato de parceria agrícola outorga, não a terra, e, sim, os insumos, equipamentos e assistência técnica".

Estudo de impacto ambiental
De acordo com o texto, a exploração agrícola deverá ser realizada com a mão-de-obra dos indígenas da comunidade. "O projeto garante tanto a preservação do meio ambiente, ao prever a realização de estudo de impacto ambiental, quanto a efetiva proteção da comunidade, com a apresentação de laudo antropológico", avalia o relator.

O PL 2002/03 foi apresentado à Câmara pelo deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT).