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WWF-Brasil espera aprovação o Projeto de Lei de Gestão de Florestas sem emenda introduzida pelo Senado

Para o WWF-Brasil, a aprovação nesta quarta-feira (01/02) pelo Senado do projeto de lei que estabelece a gestão das florestas públicas para atividades econômicas sustentáveis e de pesquisa é um passo importante neste início de 2006 e representa um avanço para o desenvolvimento do setor florestal, o combate à grilagem e o desmatamento. "Está nas mãos dos deputados a possibilidade de tornar efetiva, num curto espaço de tempo, uma lei que promoverá a modernização do setor florestal brasileiro ao viabilizar a exploração de recursos naturais por meio de concessões", diz Denise Hamú, secretária geral (CEO) do WWF-Brasil. No entanto, pelo menos uma das emendas introduzidas pelo Senado é considerada prejudicial à implementação da lei.

Sobre as três emendas introduzidas pelo Senado, o WWF-Brasil considera que elas não alteram o objetivo do projeto mas pelo menos uma delas pode inviabilizar sua implementação: a que estabelece que o Comitê Gestor, originalmente integrado apenas pelo Ministério do Meio Ambiente, seja composto por mais seis ministérios.  Isso significa que a decisão ficará sujeita a um grupo com conflito de interesses. "O objetivo final da grilagem é assegurar terras para as grandes plantações. Ter o Ministério da Agricultura, por exemplo, no Comitê Gestor de um órgão florestal equivale a colocar o Ministério do Meio Ambiente no comitê que define o Plano Safra (agrícola)", diz Mauro Armelin, coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil.  Ele observa, ainda, que outra emenda, que atribui ao Congresso a concessão de áreas maiores do que 2.500 hectares ou  localizadas em região de fronteira, leva a decisão para uma esfera política, em vez de técnica.  Mas não vê inconveniente na emenda que determina que os diretores do Serviço Florestal Brasileiro, órgão a ser criado para gerir as concessões de florestas públicas, sejam aprovados pelo Senado.

Como foi aprovado com emendas, o PLC 62/2005, mais conhecido como PL 4776 (como circulou na Câmara Federal) precisa de nova aprovação pelos deputados e, se for mantido o regime de urgência, em dez dias entrará na pauta da Câmara.  "Trata-se de uma oportunidade única para Governo e  deputados federais demonstrarem o seu comprometimento de fato com um projeto que tem o potencial de estimular o desenvolvimento, criar empregos e, conseqüentemente, gerar renda, ao mesmo tempo que permite manter em pé a floresta amazônica", observa Armelin.  O projeto de lei, de autoria do Executivo, cria o Serviço Florestal Brasileiro (SBF), que determinará critérios e administrará as concessões, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal  (FNDF), cuja idéia é fomentar o setor florestal. Desse modo, a União poderá efetivamente retomar terras de empresários ilegais e grileiros.

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Entenda o processo de gestão de florestas públicas

O projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas (PL 4776) regulariza o uso sustentável das florestas públicas brasileiras e cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) estima que, em dez anos, a área máxima total sob concessão planejada seja de 13 milhões de hectares (cerca de 3% da área da Amazônia), com uma receita anual direta (taxas pagas pelo uso do recurso florestal) de R$ 187 milhões e uma arrecadação de impostos em torno de R$ 1,9 bilhões anuais. Com isso, 140 mil empregos diretos podem ser criados.

No PL, há três formas definidas de gestão das florestas públicas: criação de unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável, como as Florestas Nacionais; a destinação para uso comunitário, como assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e outros; e as concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública. Segundo o MMA, o mecanismo de concessão só é aplicado em uma determinada região após a definição das unidades de conservação e das áreas destinadas ao uso comunitário.

Para haver a concessão, algumas passos são determinantes, entre eles a inclusão das florestas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas e a preparação do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) que define as áreas que poderão ser objeto de concessão – ele passa por consulta pública.

Após a aprovação do plano, cada área será estudada e dividida em unidades de manejo para a licitação. Toda área florestal, submetida à licitação, terá unidades de manejo pequenas, médias e grandes, que visam garantir o acesso dos pequenos, médios e grandes produtores. Antes da licitação, as unidades de manejo deverão ter autorização prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão que garante se essas áreas estão aptas para o manejo florestal.

Segundo o ministério, as concessões não implicam em qualquer direito de domínio ou posse das áreas florestais. Somente poderão fazer licitações as empresas e organizações constituídas no Brasil. As concessões, segundo os critérios do PL, apenas autorizam o manejo para exploração de produtos e serviços da floresta.

Os contratos de concessão serão estabelecidos por prazos de até 40 anos dependendo do manejo. O prazo estará definido no edital de licitação. Após a assinatura do contrato, os vencedores da licitação deverão preparar um plano de manejo florestal sustentável, que deverá ser apresentado ao Ibama para aprovação antes do início das operações. Ao final de cinco anos da aplicação da lei, será realizada uma avaliação geral do sistema de concessões.

O monitoramento e a fiscalização das concessões contarão com três frentes. O Ibama fará a fiscalização ambiental da implementação do plano de manejo florestal sustentável. O Serviço Florestal Brasileiro fará a fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão. E, em terceiro, será obrigatória uma auditoria independente das práticas florestais, no mínimo a cada três anos.

Além de ser o órgão gestor do sistema de gestão de florestas públicas, o Serviço Florestal Brasileiro acumula a função de fomentar o desenvolvimento florestal sustentável no Brasil e de gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Ele será um órgão autônomo da administração direta, dentro estrutura do Ministério do Meio Ambiente.

Com a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), há a previsão de que até 20% receita da concessão de florestas seja para os custos do sistema de concessão, incluindo recursos para o Serviço Florestal Brasileiro e para o Ibama. A outra parte da arrecadação, 80%, seja dividida em 30% para os estados onde se localiza a floresta pública, 30% para municípios e 40% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

No caso das Florestas Nacionais (unidades de conservação), 40% dos recursos são destinados ao Ibama, como gestor da unidade de conservação. O restante será dividido igualmente entre estados, municípios e o FNDF.O fundo poderá ser usado para promover o fomento e o desenvolvimento tecnológico das atividades florestais sustentáveis.

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Senado aprova projeto sobre gestão de florestas

O Senado aprovou esta noite (1º) o projeto de lei (PL) que regulamenta o uso sustentável das florestas públicas brasileiras e cria o Serviço Florestal Brasileiro. Como a matéria foi alterada pelos senadores, ela retornará à Câmara dos Deputados para votação das emendas acatadas.

O projeto foi amplamente debatido pelos senadores. Alguns, como Pedro Simon (PMDB-RS) e Heloísa Helena (Psol-AL), questionaram a pouca discussão em torno de políticas públicas para a floresta brasileira, especificamente, a Amazônia. Já o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltou que, inicialmente, apenas 3% de toda floresta amazônica entrará no projeto de manejo ambiental previsto no projeto.

O texto aprovado pelo Senado teve acatada três emendas do líder do PFL, Agripino Maia (RN), que foram acordadas com todos os líderes partidários. Essas emendas prevêem que a concessão de floresta pública com mais de 2.500 hectares terá obrigatoriamente que ser aprovada pelo Senado. Também terá que passar pelo crivo dos senadores as nomeações do diretor-presidente e demais diretores do Serviço Florestal Brasileiro.

Os senadores aprovaram emenda que inclui no conselho do novo órgão representantes dos ministérios da Agricultura, Defesa e da Ciência e Tecnologia.

O PL define três formas de gestão das florestas públicas para produção sustentável. Cria unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável, no caso as Florestas Nacionais; destina para uso comunitário assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e projetos de desenvolvimento sustentável e, por fim, cria as concessões pagas, que são baseadas em processo de licitação pública.

No projeto, as concessões serão aplicadas somente após a definição das unidades de conservação e áreas destinadas ao uso comunitário na região. O órgão regulador da gestão das florestas públicas será o Serviço Florestal Brasileiro. Caberá a esse novo órgão público promover o desenvolvimento florestal sustentável no país.

Os processos de licitação das unidades de manejo terão como base os seguintes critérios para indicar o vencedor: melhor preço, menor impacto ambiental, maior benefício socioeconômico, maior eficiência e maior agregação de valor local. O projeto de lei ressalva que as concessões não implicam em qualquer direito de domínio ou posse sobre as áreas.

No entanto, os contratos de concessão serão estabelecidos por um prazo de até 40 anos dependendo do tipo de manejo que será implementado. Esse prazo será estipulado no edital de licitação. Os ganhadores do processo de licitação terão que preparar um Plano de Manejo Florestal Sustentável a ser apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aprovação antes do início das operações.

O projeto prevê ainda uma série de condições e salvaguardas para a realização das concessões. Somente empresas e organizações constituídas no Brasil poderão concorrer às concessões e nenhuma empresa poderá deter mais de duas concessões por lote licitado.

Será feito o Plano Anual de Outorga, que definirá uma porcentagem máxima da área de concessão que um concessionário individualmente ou em consórcio poderá deter sob contrato de concessão. Ao final de 5 anos de aplicação da lei, será realizada ainda uma avaliação geral do sistema de concessões.

A fiscalização das concessões para exploração sustentável será feita pelo Ibama e pelo Serviço Florestal Brasileiro. Além disso, o projeto prevê a obrigatoriedade de uma auditoria independente das práticas florestais a cada 3 anos.

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Governo deve se esforçar para acelerar a votação do PL de Florestas Públicas

Representantes da sociedade civil organizada se reuniram hoje com o Ministro das Relações Institucionais, Jacques Wagner, para pedir agilidade na votação do Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas pelo Senado. O projeto, que estabelece um marco legal para que a União, estados e municípios recuperem a capacidade de gerir o patrimônio floresta público, já foi aprovado pela Câmara e por três comissões do Senado.

O projeto de lei define normas de uso sustentável dos recursos florestais em terras públicas. Se aprovado pelo Senado, introduzirá um sistema de concessão de uso de produtos e serviços florestais pela iniciativa privada ou associações comunitárias. Para o Greenpeace, entre os pontos positivos do PL, destacam-se o desestímulo à grilagem e privatização de terras públicas, principalmente na Amazônia.

Para o Greenpeace, o governo vem anunciando há muito tempo que o PL é uma prioridade, mas até agora não deu claras indicações de que isso é verdade. Prova disso é a lenta evolução do processo de análise e votação do projeto pelo Senado. “O governo precisa arregaçar as mangas e se empenhar para convencer o presidente do Senado, Renan Calheiros, a acelerar a aprovação do PL”, disse Sérgio Leitão, diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, presente na reunião de hoje.

O Instituto Socioambiental (ISA), WWF, Grupo de Compradores Certificados, SOS Mata Atlântica e Aimex (Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Pará) também participaram do encontro em Brasília. Diferentes setores da sociedade defendem a aprovação do projeto de lei levando em conta o caso particular da Amazônia, atacada pela grilagem, pela disputa muitas vezes violenta dos recursos florestais, pela explora

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Parecer sobre projeto que regulamenta gestão de florestas deve ser votado hoje na Câmara

Brasília – O parecer sobre o projeto de lei que regulamenta a gestão de florestas públicas pode ser votado hoje (24) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), sugeriu 20 mudanças na proposta do Executivo.

Uma das alterações restringe a participação de empresas e organizações não-governamentais estrangeiras nas licitações para concessões florestais. Além disso, só poderão concorrer às concessões empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. O texto garante ainda a autonomia do estados e municípios para suplementar as normas estabelecidas sobre a gestão de florestas públicas.

O relator também modificou o prazo de duração dos contratos para exploração das áreas florestais. A proposta original estabelecia sucessivas renovações até o prazo máximo de 60 anos. Albuquerque propõe um período de até 40 anos, institui a realização de auditorias ambientais como requisito para as empresas concessionárias renovarem os contratos e torna obrigatória a avaliação do sistema de concessões após os primeiros cinco anos.

Além disso, o concessionário poderá deter, individualmente ou em consórcio, até dois contratos de lote de concessão florestal. A idéia, segundo o deputado Beto Albuquerque, é evitar a concentração econômica na concessão florestal.

O fortalecimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de suas funções de fiscalização ambiental está entre as medidas previstas no projeto.

Na quarta-feira passada (18), no entanto, mais de 1,2 mil servidores do Ibama paralisaram as atividades em protesto contra o projeto. Na ocasião, o presidente da Associação dos Servidores do Ibama, Jonas Morais Corrêa, afirmou que o projeto não fortalece o órgão, nem foi discutido com seus técnicos e com a sociedade. "Favorece apenas as organizações não-governamentais e empresas de certificação", afirmou.

O projeto prevê ainda a intensificação do controle social do regime de concessão proposto pelo Executivo e a simplificação dos procedimentos para as concessões florestais. O projeto, encaminhado ao Congresso no dia 17 de fevereiro, prevê a disponibilização de até 13 milhões de hectares de florestas na Amazônia para concessão de uso sustentável nos próximos 10 anos. O objetivo é combater a grilagem e impedir a privatização das terras.

Com informações da Agência Câmara.