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Campanha relâmpago por vetos à MP da Grilagem na Amazônia

Cerca de 150 mil pessoas cadastradas no site do WWF-Brasil receberam, hoje (09/06), nota da organização solicitando que enviem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva mensagem pedindo o veto de dispositivos da MP 458/09 que ameaçam a regularização fundiária na Amazônia .

Tratam-se dos Artigos 7 e 13 e dos incisos II e IV do Artigo 2, que, respectivamente, ampliam a área máxima de regularização, dispensam a vistoria prévia das áreas pelo governo e definem ocupação e exploração indiretas, possibilitando o reconhecimento ilegítimo dessa posse até mesmo para quem nem vive na área.
 
O WWF-Brasil entende que os mecanismos introduzidos na Medida Provisória pelo Congresso Nacional abrem inúmeras possibilidades de fraudes contra o patrimônio nacional e beneficia grileiros. A regularização fundiária é necessária e defendida para garantir a propriedade a agricultores familiares da região.

A instituição acredita, também, que a possibilidade de regularizar a posse de grandes áreas, que poderão ser vendidas no período de apenas três anos, abre espaço para que empresas e pessoas inescrupulosas comprem imensas áreas por meio de “representantes” ou “laranjas”.

O WWF-Brasil vem participando de esforços conjuntos de vários segmentos da sociedade brasileira para a retirada dos dispositivos considerados nocivos à integridade da Amazônia e ao próprio arcabouço das leis ambientais brasileiras, consideradas entre as mais avançadas do mundo.

Para a secretária-geral do WWF-Brasil, Denise Hamú, o momento é delicado pois o meio ambiente precisa resgatar sua relevância no contexto nacional. “Sempre ouvimos que o Brasil é o país do futuro. Para que possamos assegurar um futuro melhor, é preciso garantir incentivos para uma economia mais verde e para a proteção da floresta amazônica e de outros biomas, colocando o país numa posição de liderança e vanguarda no desenvolvimento sustentável”, afirma.

O superintendente de Conservação do WWF-Brasil, Cláudio Maretti, destaca que a instituição é contra o desenvolvimento predatório e irresponsável. “A sanção integral da MP 458/09 vai incentivar ainda mais o desmatamento, principal contribuição do Brasil para o aquecimento global, que já é o quarto maior emissor de gases de efeito estufa. Isso agrava a situação atual, em que já percebemos os efeitos das mudanças climáticas nas enchentes e secas, cada vez mais intensas e frequentes”, conclui.

O WWF-Brasil conclama o Presidente da República a se firmar como um líder mundial para o desenvolvimento sustentável. Para tanto, é necessário valorizar os ativos que o Brasil apresenta tais como a maior biodiversidade do planeta, alternativas energéticas limpas e 0 potencial de alimentar o mundo com uma produção ambiental e socialmente responsável.

O Brasil não suporta mais agressões ambientais advindas de projetos não sustentáveis. Como exemplos, podemos citar o eventual asfaltamento da BR-319, as mudanças apressadas e sem discussão ampla sobre o Código Florestal, o aumento das emissões de carbono por meio de usinas termelétricas e desmatamento, entre tantos outros.

Ainda dá tempo para reverter este quadro!

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Quartiero deixa Raposa após destruir outra sede de fazenda e mobilizar grande aparato policial

O produtor de arroz Paulo César Quartiero provocou a mobilização de um grande aparato policial por quase 12 horas para deixar a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR), um dia após o fim do prazo dado pela Justiça para a saída espontânea dos não-índios da reserva.

Ele recebeu em torno de 25 agentes da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança sentado sozinho em frente à segunda sede de fazenda que mandou demolir.

O rizicultor disse que, após “desbravar Roraima”, não aceitaria “ser tirado como um cachorro” por “brucutus anabolizados” e só aceitou sair de lá quando recebeu um mandado de desocupação escrito à mão pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Jirair Meguerian. O produtor definiu como “muito amadorismo” escrever um mandado debaixo de um pé de manga.

O desembargador informou a Quartiero que a União se responsabilizaria pela colheita dos 400 hectares de arroz plantados na fazenda, com posterior indenização, desde que o produtor disponibilizasse suas máquinas para o trabalho. O rizicultor – que expandiu áreas plantadas na região quando o processo de demarcação já estava em andamento – reagiu com indignação.

“Esse pessoal do governo não sabe colher e ainda vão estragar minhas máquinas. O senhor [Jirair Meguerian] vem aqui, toma o que é meu sem prazo nenhum, me obriga a retirar gado na marra, me toma o arroz. Só falta a mulher, os filhos e tudo”, reclamou Quartiero, ao dizer que não cederá as máquinas em hipótese alguma. “Se eu tiver que ceder meu maquinário, prefiro colocar fogo em tudo”, acrescentou.

“Não posso discutir o mérito. Estou apenas fazendo cumprir a decisão judicial”, respondeu Meguerian, lembrando que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que selou a manutenção da demarcação contínua da reserva, com saída dos não-índios, tinha execução imediata. Quartiero chegou a propor colher o arroz a partir da próxima quarta-feira (6) e entregá-lo à União, para receber depois e para que o alimento não se perca, mas o presidente do TRF da 1ª Região reiterou que isso não seria possível.

Durante mais de cinco horas – entre o final da manhã e a chegada de Jirair à Fazenda Providência , no fim da tarde –, Quartiero, deitado em uma rede, leu por mais de uma vez o mesmo jornal. Chegou a se declarar desempregado e sem-terra. Suas roupas estavam sujas porque, segundo ele, virou a noite providenciando retirada de materiais. Policiais, agentes da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) que permaneceram durante todo o tempo na fazenda foram orientados pelo desembargador a não efetuar uma prisão.

Questionado pela Agência Brasil sobre o seu futuro na atividade produtiva, Quartiero disse ter se entusiasmado com propostas do governo da Guiana, que cederia terras ao produtor por até 99 anos. Mas não deu suas fazendas na Raposa Serra do Sol como caso perdido. “Minha história aqui não acabou. Foi só um capítulo. Houve muita ilegalidade no processo e ainda tenho esperança que mais gente reconheça isso.”

Nos próximos meses, entretanto, Quartiero terá de responder por condutas irregulares que cometeu ou que lhe foram atribuídas. A destruição das sedes de suas duas fazendas, cuja ordem ele admite ter dado, deverá ser configurada como crime, porque as benfeitorias já tinham sido indenizadas pela União. O Ibama aplicou-lhe multas por degradação ambiental, que somadas chegam a R$ 50 milhões. “Isso é retaliação política”, comentou o produtor.

A Fazenda Providência já tem novos donos. O tuxaua (cacique) Avelino Pereira, da comunidade Santa Rita, anunciou que dez famílias indígenas viverão na área, onde pretendem plantar arroz, feijão, milho e macaxeira. O grupo já teria máquinas agrícolas. São silvícolas ligados à Sociedade dos Índios Unidos em Defesa de Roraima (Sodiu-RR), entidade que sempre se posicionou favoravelmente à permanência dos arrozeiros. “Ele [Quartiero] sempre foi nosso parceiro, legal com a gente, muitos índios trabalharam com ele. Podia ter deixado a casa para nós, mas fazer o quê, achou melhor de outro jeito. A gente constrói uma”, lamentou Avelino.

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Regularização fundiária da Amazônia vai expor grileiros, afirma Mangabeira

Ao detalhar hoje (23) os critérios definidos pelo governo federal para a regularização fundiária da Amazônia, o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, afirmou que as normas definidas para as áreas de até 2.500 hectares e a exigência explícita de aprovação do Congresso Nacional quando se tratarem de extensões maiores fortalecerão o combate aos grandes grileiros que se fixaram na região.

“Os grandes grileiros ficarão expostos à luz do dia e essas terras ficarão mais suscetíveis a serem retomadas pelo governo federal”,disse Unger, em entrevista à Agência Brasil.

O ministro, que coordena o Programa Amazônia Sustentável (PAS), informou que o governo doará as terras de posses com até cem hectares. As que sejam de até quatro módulos fiscais,ou 400 hectares, serão vendidas aos posseiros por preço reduzido. De quatro a 15 módulos, a venda será por preço de mercado, com dispensa de licitação. De 15 módulos até 25 módulos, ou máximo de 2.500 hectares, a lei continuará a exigir licitação, o que levará a uma maior demora na regularização.

Será adotada a técnica conhecida como “varredura”, que consiste em resolver de uma só vez todos os conflitos de uma localidade.

Quem tiver a área regularizada ficará proibido de vender a propriedade por dez anos. “Há também o entendimento de que a eficácia dessa restrição depende de uma agenda positiva de apoio tecnológico, comercial e financeiro aos pequenos proprietários”, ressalvou Unger.

Os posseiros a serem beneficiados não precisão morar dentro da propriedade, apenas em local próximo, em distância que ainda será equacionada. Quem adquiriu terras de assentados do Incra também poderá se regularizar, “com cautelas para evitar enriquecimento de aproveitadores e invasores”.

As novas regras serão implementadas por projeto de lei ou medida provisória. O ministro estima que em três anos 80% das posses na Amazônia sejam regularizadas.

Unger acredita que será possível acelerar a implementação de projetos econômicos em benefício da população local, num regime de colaboração federativa entre o governo federal, estados e municípios. Os projetos envolvem o estímulo ao extrativismo, a recuperação de áreas de pastagens degradadas, a melhoria de estradas vicinais e da aviação regional. “Tudo isso estava inibido enquanto não estivesse dirimida a regularização fundiária”, assinalou.

Apesar de o PAS ainda não ter saído do papel, o ministro ressaltou mais uma vez não ser possível precisar datas para que os efeitos sejam sentidos na prática, mesmo que isso frustre expectativas imediatas da população. “Me preocupo com o ponto de partida e essa é uma dinâmica que não se extingue no atual governo. É a reorganização de um sistema econômico e social”, argumentou Unger.

A despeito dos desafios pendentes do PAS, Unger inicia hoje (23) uma viagem de cinco dias pelo Nordeste, durante a qual vai debater com governadores, parlamentares e lideranças da sociedade civil um projeto de desenvolvimento específico para a região, focado em temas como a agricultura irrigada, os estímulos às pequenas e médias empresas, a associação entre o ensino médio e o técnico-profissional, a evolução dos programas de transferência de renda e a potencialização de vocações produtivas locais.

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Julgamento da Raposa Serra do Sol é suspenso, mas demarcação contínua já foi decidida

Após o voto da ministra Ellen Gracie pela constitucionalidade da demarcação em faixa contínua das terras da Raposa Serra do Sol, em Roraima, o ministro Marco Aurélio manteve o pedido de vista do processo, ou seja, requereu mais tempo para analisar o caso antes de declarar seu voto.

Com isso, o julgamento fica suspenso, mas numericamente a questão já está decidida. Com oito votos a favor da demarcação contínua, está eliminada a possibilidade de uma decisão pela permanência dos não-índios dentro da reserva, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 ministros.

Apesar de oito votos a favor da cassação da liminar que, em abril, suspendeu a Operação Upatakon 3, da Polícia Federal, o ministro Marco Aurélio pediu vista também do processo que resultou na concessão da liminar. Sem decisão pela cassação da liminar, a Polícia Federal não pode retirar os arrozeiros da área da reserva.

Ellen Gracie afirmou em seu voto que acompanha “as preocupações externadas pelo ministro Menezes Direito”, que decidiu pela demarcação contínua, mas com 18 restrições. A ministra acredita que o julgamento de hoje (10) servirá como modelo para as próximas decisões sobre as terras indígenas.

“Essa decisão será um norte sobre como encarar as questões de marcação indígena daqui para adiante. É preciso que o Estado brasileiro se movimente no resgate dessa dívida ancestral que temos com a população indígena”, disse.

A sessão foi encerrada às 18h20.

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Presidente do STF promete retomar julgamento sobre Raposa Serra do Sol este ano

O julgamento sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, interrompido em 27 de agosto por um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, será retomado entre o fim de novembro e o início de dezembro.

A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que participou hoje (12) do lançamento do programa Nossas Crianças, em Brasília, que reúne projetos do Judiciário em defesa da infância.

“Certamente vamos retomar Raposa Serra do Sol. Está previsto talvez para o final de novembro, início de dezembro. Vamos continuar”, disse, questionado sobre a agenda do Supremo para julgamentos importantes que devem ser feitos ainda este ano, como da interrupção de gravidez quando constatada anencefalia no feto e do reconhecimento da união civil homossexual para fins previdenciários.

O ministro também disse que, na pauta, os “outros temas dependem de pedidos e da possibilidade que tenhamos de fazer os ajustes necessários. Vamos começar também a julgar esse caso que chamam de Operação Furacão, que também está previsto para este ano”.

Esta operação, da Polícia Federal (PF), prendeu em abril deste ano 12 envolvidos em esquema de compra de sentenças judiciais para favorecer bingos e máquinas caça-níqueis. O STF concedeu habeas corpus a 15 acusados de participar do esquema, em 18 de setembro.

Mendes também voltou a dizer, quando indagado sobre a CPI dos grampos, que vai aguardar uma definição do inquérito. “Confiamos no trabalho sério que a Polícia Federal vem realizando”, afirmou.

Em setembro, o ministro foi convidado a prestar esclarecimentos na CPI sobre a interceptação de uma conversa telefônica entre ele o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), mas não compareceu, por orientação do STF, que veta a ida de ministros da Corte a CPIs.

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STF suspende julgamento de Raposa Serra do Sol

Após apresentação do voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que deu parecer pela manutenção da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) em área contínua, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito pediu vista do processo.

O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, disse que pretende retornar com a ação ao plenário "se possível ainda neste semestre".

Em seu voto, o ministro Ayres Britto rejeitou argumentos de suposta falsidade do laudo antropológico e proliferação estimulada de comunidades. Segundo o ministro, são nulas as titulações conferidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a não-índios, pois as terras “já eram e permanecem indígenas”.

Britto argumentou que, em Roraima, há terra em abundância para toda a população do estado. “Tudo em Roraima é grandioso. Se há, para 19 mil índios, 17 mil quilômetros quadrados, para uma população de menos de 400 mil não-índios há 121 mil quilômetros quadrados.”

Logo após o pedido de vista, Ayres Britto voltou a comentar seu voto e reforçou seu posicionamento favorável à demarcação contínua. “Só a demarcação pelo formato contínuo atende os parâmetros da Constituição, para assegurar aos índios o direito de reprodução física, de reprodução cultural, de manter seus usos, costumes e tradições. A mutilação, com demarcação tipo queijo suíço, fragmentada, inviabiliza os desígnios da Constituição.”

Relator vota por demarcação em área contínua, com saída de não-índios da reserva

O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a demarcação em área contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, votou pela manutenção da reserva conforme homologada em 2005 pelo governo federal, com 1,7 milhão de hectares.

O ministro rejeitou argumentos de suposta falsidade do laudo antropológico e proliferação estimulada de comunidades. “Toda metodologia antropológica foi observadada pelos profissionais que detinham competência para fazê-lo. O estado de Roraima teve participação assegurada no grupo de trabalho da Funai [Fundação Nacional do Índio]. Não se confirma a informação de que houve expansão artificial de malocas. A extensão da área é compatível com as coordenadas constitucionais, e as características geográficas da região contra-indicam uma demarcação restritiva.”

Segundo o ministro, são nulas as titulações conferidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a não-índios, pois as terras “já eram e permanecem indígenas”. Os rizicultores que passaram a explorar as terras partir de 1992 não têm, de acordo com Britto, qualquer direito adquirido sobre a terra. “A presença dos arrozeiros subtrai dos índios extensa área de solo fértil e degrada os recursos ambientais necessários à sobrevivência dos nativos da região.”

“O ato de demarcação foi meramente declaratório de uma situação jurídica preexistente, de direito originário sobre as terras. Preexistente à própria Constituição e à transformação de um território em estado-membro”, assinalou Britto. “Para mim o modelo de demarcação é contínuo, no sentido de evitar interrupção física entre o ponto de partida e de chegada”, acrescentou.

Britto argumentou que, em Roraima, há terra em abundância para toda a população do estado. “Tudo em Roraima é grandioso. Se há, para 19 mil índios, 17 mil quilômetros quadradros, para uma população de menos de 400 mil não-índios há 121 mil quilômetros quadrados.”

Britto definiu como "falso antagonismo" a idéia de que demarcação de terras indígenas atrapalha o desenvolvimento. “O desenvolvimento que se fizer sem os índios ou contra os índios onde estiverem eles instalados à data da Constituição de 1988, será o mais profundo desrespeito”, afirmou o ministro. Ele afirmou ainda que não há impedimento jurídico para que o Exército não atue nas reservas para preservar a soberania nacional.

“Não vale o argumento de que a demarcação contínua acarreta a não-presença do Estado. Isso não pode ser imputado aos índios, que não podem pagar a fatura por algo que não contraíram. A União deve cumprir o seu dever de assistir a todas as comunidades indígenas, inclusive com atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em faixas de fronteira”, disse Britto.

Inicialmente, o ministro ressaltou que a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado aos povos indígenas, como dispositivos suficientes para que os índios brasileiros não precisem recorrer a amparo jurídico estrangeiro.

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Decisão do STF sobre Raposa pode levantar questionamento sobre outras demarcações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse hoje (25) que, caso o Poder Judiciário opte por anular a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) em área contínua, a decisão abre precedentes para questionamentos sobre outras áreas.

“Sem dúvida alguma, se o Supremo fixar que a demarcação deve ser setorizada por ilhas, evidentemente, isso se estenderá a todo o território nacional”, afirmou, durante o Encontro Nacional do Judiciário, pela manhã.

Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, destacou que “todas as possibilidades estão abertas” no julgamento, marcado para a quarta-feira (27), às 9h.

“Tenho a impressão de que, independentemente do resultado, esse julgamento vai balizar critérios para a demarcação de terras de fronteira e a participação dos estados nesse processo. O julgamento vai ser rico nesse tipo de orientação.”

Ele avaliou o julgamento como “importante” e destacou a existência de “questionamentos sensíveis” sobre do tema. Para Gilmar Mendes, o Judiciário precisa “se debruçar” sobre o assunto, pois o país aguarda uma definição clara sobre a demarcação em Raposa Serra do Sol.

“Nos interessa preservar e proteger as áreas indígenas e também ter segurança jurídica. Espero que seja um momento inicial dessa definição [para nova demarcações]. Salve engano, é a primeira vez que o Supremo se debruça com largueza sobre esse tema, sobre a Constituição de 1988.”

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ndios de Raposa Serra do Sol defendem demarcação em audiência sem contraditório

Índios de Roraima puderam hoje (12), pela primeira vez segundo eles, expor argumentos em defesa da demarcação da Terra Índigena Raposa Serra do Sol (RR) em área contínua, na Câmara dos Deputados. Também participaram da audiência promovida pela Comissão de Legislação Participativa representantes do Ministério Público, do governo federal e de entidades da sociedade civil que apóiam a causa indigenista.

No próximo dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará ações que contestam a demarcação da área de 1,7 milhão de hectares e a obrigatoriedade da saída dos agricultores brancos que mantêm propriedades produtivas.

“Queremos que nos respeitem. Somos os primeiros habitantes do Brasil. Os arrozeiros poluem o Rio Surumu e provocam a morte de animais. O avanço da monocultura gera impactos ambientais como o desmatamento e a contaminação das águas”, afirmou o macuxi Dejacir de Souza, um dos coordenadores do Conselho Indígena de Roraima (CIR), em exposição que abriu a audiência.

O presidente da comissão, deputado Adão Pretto (RS), admitiu ter sido proposital a ausência de convidados contrários à demarcação contínua de Raposa Serra do Sol.

“Aqui na Casa já saíram várias audiências em outras comissões para debater este tema e só falou quem é contra a demarcação. Então nós realizamos este debate com as pessoas que defendem os direitos dos índios. Foi a primeira vez que os índios vieram falar sobre o que eles estão sentindo”, argumentou Pretto.

O coordenador geral de identificação e delimitação de Terras Indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), Paulo Santilli, ressaltou que os índios possuem um modo de vida tradicional e peculiar a ser protegido por razões antropológicas e também por determinação constitucional.

“Seria uma grande injustiça o Estado brasileiro negar esse direito dos índios à sua preservação e reprodução cívico-cultural”, disse Santilli.

“Pedimos aos juristas brasileiros a humildade de ouvir quem conhece e entende do assunto. A matriz da demarcação é etno-antropológica”, reforçou o consultor jurídico do Ministério da Justiça, Rafael Favetti.

O representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Saulo Feitosa, atribuiu as críticas às demarcações de terras indígenas a setores produtivos como o agronegócio e a mineração, definidos por ele como “inimigos históricos” dos índios.

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MPF mantém posição favorável à demarcação contínua da Raposa Serra do Sol

A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu novo parecer em que, mais uma vez, considera plenamente regular o procedimento do governo federal, que resultou na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em área contínua. O documento será encaminhado para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, relator de ações que contestam a demarcação. A previsão é de que em agosto, após o recesso judiciário, a questão seja decidida no plenário da Corte.

A reserva foi homologada em 2005 por decreto presidencial e o reconhecimento da área de 1,7 milhão de hectares como posse indígena gerou mais de 30 ações contrárias. Um grupo de oito grandes produtores de arroz e cerca de 50 famílias de agricultores brancos se recusam a deixar a área em que mantêm atividades econômicas. Neste último parecer, a PGR define como “improcedente” uma ação popular ajuizada por Alcides da Conceição Lima Filho, pedindo a impugnação do ato administrativo do governo federal.

“O que se observa, aqui, é a pretensão de se nulificar o demorado e penoso procedimento demarcatório tomando-se como fundamento o risco de abalo à soberania nacional, o qual, como visto, se presente, haverá de ser eliminado, se for o caso, por mecanismos outros de proteção, sem sacrifício do direito dos povos indígenas”, destaca o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A PGR também recomenda ao STF que permita à Fundação Nacional do Índio (Funai) e às comunidades indígenas atuarem no processo como assistentes da União e, em sentido contrário, os produtores rurais e o estado de Roraima. Ontem, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse o que o julgamento da demarcação da Raposa Serra do Sol é a “prioridade máxima” do tribunal. Em recente entrevista exclusiva à Agência Brasil, o ministro relator, Ayres Britto, avaliou que o plenário vai decidir a questão sob “critérios rigorosamente objetivos”.

Em maio deste ano, Mendes e Britto (e mais a ministra Cármen Lúcia) foram até a reserva para fazer observações dos aspectos demográficos e conversar com moradores. Em abril, uma liminar concedida pelos ministros, em sessão plenária, suspendeu a Operação Upatakon 3 da Polícia Federal – que visava retirar os não-índios da área – até o julgamento definitivo das ações pendentes no tribunal sobre o processo de demarcação.

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Raposa Serra do Sol: um lugar de direito

Texto originalmente publicado no site Terra Magazine.terra.com.br

Como ministra do Meio Ambiente enfrentei, ao lado dos ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, uma situação no Pará em que um grande grileiro apossou-se de 5 milhões de hectares na Terra do Meio. Conseguimos criar nessa área a maior estação ecológica do país, com 3 milhões e 800 mil hectares.

Vi a Polícia Federal implodir 86 pistas clandestinas usadas para tráfico de drogas e roubo de madeira. E nunca ninguém disse que aquele grileiro era ameaça à soberania nacional.

Mas os 18 mil índios de Roraima são assim considerados por alguns e muitas vezes tratados como se fossem mais estrangeiros do que os estrangeiros, porque sequer são reconhecidos como seres humanos em pé de igualdade com os demais.

Também é especial por acontecer num momento novo, no Brasil e no mundo, que exige conhecimento, sensibilidade e intuição para identificar, na massa impressionante de informações que nos chega, a profundidade dos fatos e processos, a conexão entre passado e futuro, enfim, o nosso espaço de escolhas reais, sejam individuais ou coletivas.

Faz parte desse espaço uma interpelação ética da qual não podem fugir nem os países desenvolvidos nem os em desenvolvimento, entre eles o Brasil. A Amazônia, com sua incomparável floresta tropical, sua biodiversidade e sua diversidade social, talvez seja o maior símbolo dessa interpelação.

Para os países desenvolvidos, a pergunta que se faz é sobre seu passado. Destruíram sua biodiversidade, arrasaram os povos originários dos lugares conquistados e provocaram, a partir da revolução industrial, alterações ambientais tão extensas que levaram à atual crise ambiental global, em cujo centro estão as mudanças climáticas.

Embora pareça paradoxal, nossa situação é bem melhor porque somos questionados sobre o futuro. Quando somos perguntados sobre o passado, estamos diante do quase irremediável.

Sobre o futuro, temos a chance de projetá-lo. Isso implica dizer o que vamos fazer com nossa biodiversidade, porque temos 20% das espécies vivas do planeta; com nossos recursos hídricos, porque temos 11% da água doce disponível, 80% dos quais na Amazônia; com a maior floresta tropical e com a maior diversidade cultural do mundo. O Brasil ainda tem cerca de 220 povos indígenas que falam mais de 200 línguas.

Essa é uma poderosa interpelação porque permite escolhas e, portanto, exige que estejamos à altura da oportunidade de optar. A discussão é de caráter civilizatório, não se esgota em circunstâncias ou polêmicas pontuais.

O Brasil é uma potência ambiental e humana e não pode se conformar em querer, séculos depois, a mesma trajetória que fez dos países desenvolvidos, ricos, porém com graves desequilíbrios ambientais. Nossa meta deve ser: desenvolvidos, porém por meio de caminhos diferentes.

A diferença está, em primeiro lugar, em aceitar a interpelação ética a que me referi, sem tentar lhe dar respostas banais e evasivas. A falsa polêmica em torno da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, resume a radicalidade exigida por essa interpelação.

Um exemplo: o mundo ocidental tem em Jerusalém um ponto de referência do sagrado para inúmeras religiões de matriz judaico-cristã. Ficaríamos chocados se alguém quisesse destruí-la e a defenderíamos como algo que é constituinte essencial de nossa cosmovisão. No entanto, em relação à cosmovisão dos índios, acha-se pouco relevante considerarem o Monte Roraima o lugar da origem do mundo.

Pode parecer, para quem acompanha o caso de Raposa Serra do Sol, que a criação da reserva indígena foi um procedimento autoritário e injusto, que desconsiderou direitos dos não-índios. Não é verdade.

A legislação brasileira define detalhadamente critérios para demarcação. O contraditório é garantido por decreto, exigindo que sejam anexados, ouvidos e examinados os argumentos contrários.

Manifestam-se proprietários de terra, grileiros, associações, sindicatos de trabalhadores ou patronais, prefeituras, órgãos públicos estaduais e federais, apresentando tudo o que considerem relevante. Por isso, a demarcação física das áreas leva, em geral, muitos anos, o que elimina quaisquer possibilidades de açodamento.

Roraima tem cerca de 400 mil habitantes num território de cerca de 225 mil quilômetros quadrados. A população rural não chega a 90 mil pessoas, das quais 46 mil são indígenas, ou seja, 52% do total, ocupando 47% das terras. Raposa Serra do Sol ocupa 7,7% da área do Estado e abriga 18 mil índios.

Por outro lado, seis rizicultores ocupam 14 mil hectares em terras da União. Em maio último, o Ibama autuou a fazenda Depósito, do prefeito de Pacaraima, Paulo César Quartiero, por ter aterrado duas lagoas e nascentes, além de margens de rios, e por ter desmatado áreas destinadas à preservação permanente e à reserva natural legal.

Em 1992, quando foi homologada a reserva Ianomami, seis vezes maior do que a Raposa Serra do Sol, houve muito estardalhaço, alimentado pela acusação de que isso representaria ameaça à soberania nacional e grave risco de internacionalização da Amazônia.

Passados 16 anos, a reserva abriga 15 mil índios em área de fronteira e não se tem notícia de que tenham causado qualquer dano à nossa soberania e muito menos que pretendam ser uma "nação indígena" separada do território brasileiro, como diziam à época os opositores da homologação.

Estamos perto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a demarcação contínua de Raposa Serra do Sol. Será um grande desafio para a instituição e para todo o País, num momento que o mestre Boaventura de Souza Santos chama de bifurcação histórica. Diz ele que as decisões do STF condicionarão decisivamente o futuro do país, para o bem ou para o mal. Que esta decisão seja parte da resposta que devemos dar à interpelação ética sobre nosso futuro.

Marina Silva é professora secundária de História, senadora pelo PT do Acre e ex-ministra do Meio Ambiente.